vendedor de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Em que pese a obrigação que o CTB, art. 123 atribui ao comprador, de providenciar a expedição de novo CRV em seu nome, caberia ao réu, vendedor de veículos usados, tomar as providências necessárias para entregar a documentação regularizada para a autora. A imposição dos ônus da sucumbência ao requerido, além de prestigiar o princípio da causalidade, é consectário do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inocorrência de danos morais.

3 - TJSP Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

... (Continua)

4 - TRT2 Transporte vendedor externo. Utilização de veículo próprio. Indenização devida. A prova testemunhal confirmou as afirmativas prefaciais de que era exigência patronal que o vendedor se utilizasse de veículo próprio para exercício de seu labor.

«Considerando que os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador (CLT, art. 2º), o qual deve, via de regra, disponibilizar os meios para desempenho das funções pelo trabalhador, é inequívoca a obrigação de indenizar o empregado que, no curso da relação contratual, passa a empenhar seus próprios bens nas suas atividades. Recurso do proletário a que se dá provimento para deferir a indenização.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir. Impetração que visava liberação de bloqueio administrativo (transferência) determinado por Delegado de Polícia em inquérito. Apuração de crime de estelionato envolvendo a compra e venda de veículo. Pessoa que teria vendido o bem pagara ao antigo proprietário o valor do negócio com cheque sem fundo. Compra regular pelo impetrante com análise da documentação. Ausência de restrição no Detran quanto à revenda do mesmo veículo. Negócio lícito. Dever de cautela do primeiro vendedor na disposição do veículo após a confirmação da compensação do cheque que recebeu do comprador. Perdas e danos ao primeiro vendedor em relação ao comprador. Extinção afastada. Desbloqueio determinado. Segurança concedida. Recurso provido.

6 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

7 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.

«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nível maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Assim, o acidente em que envolveu o trabalhador impõe a responsabilização objetiva da empregadora, tendo o reclamante direito a indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Ausência de comprovação da necessária comunicação da alienação, ao órgão de trânsito, por parte do vendedor. Impossibilidade de declarar-se a inexigibilidade de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET (PLATAFORMA OLX). AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO PARA TERCEIROS E NÃO PARA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ANUNCIANTE NA FRAUDE. CONDENAÇÃO APENAS DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

14 - STJ Compra e venda. Automóvel. Possível estelionato contra o primitivo vendedor. Adquirente de boa-fé. Legitimidade reconhecida para figurar na ação que pede a anulação do ato e reintegração de posse, mesmo que já tenha vendido o veículo. Possibilidade de responder por dano causado ao comprador. CPC/1973, art. 47.

«O adquirente de boa-fé que se insere entre as diversas operações de compra e venda do veículo objeto da ação, tem legitimidade para figurar naquela em que o primitivo dono pretende a anulação do primeiro ato e a reintegração na posse. O fato de já ter alienado a camioneta não lhe retira o interesse de figurar na lide, para a qual foi citado como litisconsorte, pois poderá responder pelo dano causado ao seu comprador.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.

19 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vício do bem. Distrato. Emissão de cheques para pagamento. Devolução parcial. Títulos repassados à empresa de fomento mercantil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação existente entre comprador e vendedor. Não caracterização de cadeia de consumo. Ausência de responsabilidade da empresa de fomento. Indenização devida pelo vendedor do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJMG Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.

«1.1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.

«Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compra e venda de veículo anunciado virtualmente. Autora e réus aparentemente vítimas de fraude perpetrada por intermediador. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Partes que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Detalhes da transação ajustados apenas com o intermediador, desconhecido por ambos, sem negociação direta entre vendedor e comprador. Pagamento que foi realizado por transferência bancária para conta indicada pelo golpista e que não é de titularidade do proprietário. Recusa de entrega do bem pelo vendedor em razão da ausência de recebimento de qualquer quantia pelo negócio. Pretensão à restituição frente ao réu vendedor que não comporta guarida, vez que este não se beneficiou da transferência efetuada. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Bem alienado posteriormente ao ajuizamento de ação de execução contra o vendedor. Fraude caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Decisão correta. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

28 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

29 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Não aperfeiçoado o pacto de negociação de veículo com a entrega deste, nem com a respectiva fatura, inexistente previsão de data a respeito, cabível ao comprador desistir do negócio, inadmissível a cobrança de taxas administrativas ou da comissão do vendedor, sem efetiva comprovação dos alegados prejuízos materiais que teria sofrido a distribuidora de veículos. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da empresa não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

32 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de negativa de propriedade e anulação de débitos. Alienação do veículo não comunicada ao DETRAN. Responsabilidade solidária. Dever do vendedor de comunicar a transferência do veículo à época. Inexigibilidade apenas de débito referente ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Embargante que adquirira veículo quando já tramitava regularmente cumprimento de sentença em relação ao vendedor como devedor. Alegações genéricas e superficiais de que não fora demonstrada a má-fé se apresentam insuficientes. Aspectos pessoais do embargante de que não teria conhecimento técnico-científico para pesquisar junto ao distribuidor forense a existência de ações em que o vendedor do veículo fosse devedor ou réu também não proporcionam embasamento para a excludente pretendida. Apelante que sequer comprovou efetivamente, de forma clara e precisa, os pagamentos abrangendo a aquisição do bem, ou seja, a contraprestação pecuniária correspondente por meio de documento bancário ou algo similar. Assim, nada consta dos autos que proporcionasse embasamento para alteração da sentença em exame. Apelo desprovido

36 - TJSP Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Multa de trânsito anterior à alienação. Responsabilidade do alienante. Pagamento realizado pelo comprador. Dever do vendedor de restituir a quantia paga. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO QUE SE LIMITA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CUJA ALIENAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA - VENDEDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO COMPRADOR. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo financiado. Restituição ao vendedor em razão de vários defeitos. Réu (vendedor) que teria assumido o pagamento das prestações em aberto. Inocorrência. Danos de ordem moral ao autor. Contratação válida e eficaz entre as partes. Dever do réu de quitar parcelas referentes ao financiamento. Obrigação por ele assumida. Danos morais inocorrentes. Inexecução contratual. Autor que concorreu com os fatos apontados, ao efetuar transferência de bem alienado fiduciariamente sem ao menos comunicar à credora. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

41 - TJSP - Compra e venda de motocicleta ano 2006, sem placa, para trilhas. Posterior aparecimento de defeitos. Veículo antigo, usado, com desgaste natural. Inexistência do dever do vendedor de pagar os consertos.

42 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do autor - Alegação da existência de evicção (sic) - Sinistros que não teriam sido comunicados pelo vendedor - Rejeição - Laudos de vistoria técnica anteriores à venda que já mostravam amassados na lataria e média aceitação - Laudos fornecidos pela própria vendedora a admitir problemas no veículo - Inexistência de omissão de informação - Pesquisa de preço que compete ao próprio comprador interessado - Valor pago a mais que não pode ser imputado ao fornecedor - Inaceitável pretensão de desfazimento do negócio dois anos após a compra, tendo o consumidor usufruído do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu. Rescisão do contrato de compra e venda. Contrato de financiamento bancário que era coligado e, consequentemente, deve ser extinto. Precedentes. Relação de consumo que, de toda forma, impõe responsabilidade solidária a ambas as rés. Manutenção do financiamento incabível. Partes que devem retornar ao status quo ante. Sentença que indiretamente causou o enriquecimento injustificado da corré vendedora. Contudo, a restituição do veículo ao apelante também prestigiaria o seu enriquecimento sem causa, haja vista que implicaria na aquisição de veículo por montante muito inferior ao inicialmente acordado entre o comprador e o vendedor. Corré vendedora que deverá restituir o crédito bancário disponibilizado ao apelante. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária mantida. Apelo parcialmente provido

44 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de automóvel. Má-fé da apelante, adquirente, demonstrada. Cunhada que adquire o veículo, em data desconhecida, e que não o retira da casa do vendedor, que continua a usá-lo. Fraude à execução caracterizada. Súmula 375/STJ. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.

49 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

50 - TJSP Restituição de veículo em mandado de segurança - Impossibilidade - Notícia acerca de fato criminoso envolvendo veículo - Comprovante de pagamento feito à pessoa cuja titularidade é desconhecida - Terceiro que participou da negociação não identificado e nem qualificado - Vendedor que alega não ter recebido pelo bem - Inquérito policial em trâmite - Decisão de origem pela denegação da segurança mantida - Recurso improvido.