violacao a disposicao literal de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel constrito em demanda executiva. Alegação de tratar de bem de família. Desacolhimento. Sentença rescindenda que não apreciou a matéria, descabendo falar em violação à disposição literal de lei. Oposição de embargos de declaração com o objeto diverso e não referente à omissão quanto a alegação de impenhorabilidade. Cabimento de demanda específica, seja para a declaração de impenhorabilidade, seja para a anulação de eventual arrematação. Eficácia de coisa julgada oriunda da sentença dos embargos não representaria óbice a tal ajuizamento. Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício. Ação improcedente.

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória fundamentada em suposta violação a disposição literal de Lei que não se mostra aberrante ou observada primo ictu oculi. Não cabimento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Na hipótese dos autos, conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a vexata quaestio pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a quaestio iuris. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Atividade rurícola desempenhada por menor de 14 anos em regime de economia familiar. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Decisão rescindenda fundamentada e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei e de erro de fato. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença, reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: Precedentes: AR 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação a disposição literal de lei.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do CPC, art. 485 de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Bancário e processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência.ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei. Impossibilidade de examinar provas e de aplicar jurisprudência firmada após o trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão controvertida não pacificada. Tema 975 em julgamento no STJ. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1 - Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a quaestio iuris pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a vexata quaestio. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pagamento do benefício especial de renda certa. Erro de fato. Não ocorrência. Expresso pronunciamento judicial. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Incidência da Súmula 343/STF. Irresignação quanto à justiça da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ação Rescisória visando rescindir julgado que condenou a PREVI ao pagamento do Benefício Especial de Renda Certa aos requeridos, fundada em erro de fato e violação a literal texto de lei, sob o argumento de que houve interpretação diversa daquela que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo nobre. Violação dos arts. 485, V, VII, IX, e § 1º, do CPC. Violação a literal dispositivo de lei. Documento novo. Prova alegadamente nova incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Erro de fato e violação à disposição literal de lei. Inocorrência. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Civil. Usucapião extraordinária. Acórdão rescindendo que expressamente reconheceu o animus domini da possuidora, com base nas particularidades do caso concreto. Inexistência de violação à disposição literal de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Existência de fundamento inatacado, o qual, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória, ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, «V («violar literal disposição de lei), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 343/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, no qual pugnavam os autores a incidência de seus quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

22 - TJRS Violação literal de disposição de lei.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Ocorre a violação da lei quando houver a prolação de sentença em sentido diametralmente oposto ao que nela está exposto. A violação a dispositivo de lei capaz de ensejar a procedência da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante. No caso, o acórdão rescindendo não violou os artigos 458, 467, 468, 470 a 473 e 475-G do CPC/1973.... (Continua)

23 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Orientação Jurisprudencial controvertida à época em que proferido o julgado rescindendo. Incidência do óbice da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a ação rescisória interposta com base em violação à disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. ... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Para que prospere a pretensão de rescisão do acórdão rescindendo, nos termos da norma insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V mister se faz que a violação seja literal ao texto de lei, não bastando a insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do juiz. Ação improcedente.

26 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... (Continua)

27 - TJMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... (Continua)

28 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão rescindendo que discutiu, tão somente, questão processual relativa à intempestividade do agravo regimental. Ação rescisória. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e Agravo Interno, embora Ação Rescisória estivesse sujeita ao CPC/1973. ... (Continua)

30 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... (Continua)

31 - TJRS Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.

«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... (Continua)

34 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Mera insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do magistrado. Insuficiência para ensejar a rescisão de acórdão. Ação improcedente.

35 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e literal violação de lei. Descabimento. Julgado rescindendo que não se baseou em nenhum erro de fato para julgar improcedente a ação ajuizada contra o réu. Inexistência de violação de literal disposição de lei. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, que transformaria a ação rescisória em segunda apelação. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Gratificação judiciária. Decreto-lei 2.173/84. Alegação de que as Leis 7.923/89 e 7.961/89 determinaram a absorção dessa gratificação pela remuneração básica do servidor. Matéria controvertida à época do julgamento e emissão do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial da união desprovido.

«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir; não há rescisão por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a retroação de precedentes judiciais afluentes. ... (Continua)

37 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

38 - TJPE Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. O acórdão impugnado registrou claramente inexistir direito a ser amparado judicialmente, inocorrendo, portanto, ofensa ao direito de impetrar mandado de segurança. ... (Continua)

39 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.

«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... (Continua)

40 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

41 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

43 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indicação de dispositivo legal superveniente e que não alcança situações pretéritas. Violação não caracterizada. Ação improcedente.

44 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.

«- A procedência do pedido rescindendo, deduzido em ação rescisória, com fundamento no inciso V, do CPC/1973, art. 485, depende, necessariamente, da existência de violação literal à disposição de lei. ... (Continua)

45 - TJSP Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Pretendendo o demandante a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ao deixar de obter êxito na causa, não pode almejar em sede de ação rescisória, sob os argumentos de existência de erro de fato e de violação de literal disposição legal, rediscutir a matéria, obrigando ao necessário reexame de provas. Inicial indeferida, extinto o processo sem Resolução do mérito.

46 - TJSP Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 231, II incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.

47 - TJPE Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda.

«Não há se falar em violação aos Lei 9.096/1995, art. 15-A,CPC/1973, art. 649, XI e CPC/1973, art. 655-A, § 4º, ambos, já que os três dispositivos mencionados, passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio somente a partir do ano de 2008. A sentença, porém, foi proferida em 26 de fevereiro de 2007, tendo transitado em julgado em 19 de março também do ano de 2007, ou seja, quando ainda nem estavam em vigor os dispositivos legais nos termos em que pretendido pelo partido autor. O fato de a ora ré estar filiada ao partido político no qual pretendia concorrer às eleições, há pelo menos um ano antes do pleito, tal como prevê o Art. 10 da Resolução 21.608/04, não é argumento para desconstituir o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Fundamento. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Acórdão em sede de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil da empregadora. Obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Benefício de natureza previdenciária sem vinculação com a atividade profissional desenvolvida pelo autor e fundado em critérios diversos daqueles adotados em Juízo na apuração de responsabilidade civil da empregadora. Fato novo que não autoriza o acolhimento da pretensão rescisória. Alegação de cerceamento da defesa expressamente enfrentada no aresto rescindendo, que afastou a necessidade de vistoria no local de trabalho por conta de todo o contexto probatório existente nos autos. Violação a literal disposição de lei incapaz de autorizar a pretendida rescisão. Ação rescisória julgada improcedente.

49 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Revisional acidentária. «Decisum beirou a nulidade, pelo laconismo de sua fundamentação, pois nada tratou acerca da «questão de direito. Recurso improvido.

50 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)