habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Preventivo. Homicídio. Decreto preventivo em consonância com art. 312, CPP. Atributos pessoais. Súmula 86, TJPE. Irrelevância. Unânime.

«1. Decreto prisional exarado de acordo com os preceitos legais, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, vez que, além de comprovada a materialidade delitiva há indicativos de que o Paciente teria cometido o crime. Além disso, o magistrado baseia principalmente o édito constritor no fato de o Paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

6 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em habeas corpus preventivo contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de teratologia.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Cannabis sativa. Plantio com finalidade medicinal. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Incompetência originária do STJ. Precedentes.

I - A matéria não apreciada pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus preventivo. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ainda não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus preventivo. Não cabimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

19 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Comparecimento, perante a autoridade policial, daquele que imputa a prática de delito a alguém. Ônus do procedimento processual de quem acusa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

20 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio. Não há o que se falar em excesso de prazo de réu solto. Paciente foragido. Decisão que determinou o Decreto preventivo fundada na garantia da ordem pública, convenicência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

21 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pedido de saída temporária indeferido em razão de situação processual indefinida e longa pena por cumprir. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

22 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

23 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus preventivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação das cortes superiores. Ordem concedida.

I - Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.

«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus preventivo. Objetivo de assegurar a possibilidade de sustentação oral. Agravo em execução. Direito de oposição de embargos infringentes. Em caso de decisão desfavorável à defesa e proferida por maioria. Agravo já julgado.

29 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus preventivo. Capacidade econõmica do alimentante. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Decreto prisional. Ausência. Mera intimação. Temor desprovido de perigo atual. Manutenção da decisão monocrática.

1 - É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Ausência de demonstração, embasada em fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de início da execução provisória da pena após o julgamento dos recursos ordinários não caracteriza ameaça de lesão à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus preventivo. Agravo interno no habeas corpus. Direito de assistir a sessão do senado federal e de ter acesso às dependências da casa legislativa. Declaração de incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Necessidade. Art. 210 do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. 5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do CPP e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Pagamento de precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

«Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo» (HC 19071, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/04/2002). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.

I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos na Lei de licitações e organização criminosa. Desvios de verbas públicas em contratos municipais. Fraudes à licitação. Incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça real. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)

37 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Liberdade de locomoção. Violação. Inocorrência. Impetração contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falsidade. Obrigação legal do juízo. Descabimento do remédio constitucional para a situação. Regularidade da determinação. Ordem denegada.

38 - TJPE Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

40 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a suspensão do indiciamento da paciente. Condução de veículo sob a influência de álcool. Ausência de demonstração de concentração de álcool mínima de 6 decigramas por litro de sangue. Descriminalização da conduta. Ordem concedida.

41 - STJ Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.

«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo magistrado singular. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Mandamus preventivo buscando coibir eventual recondução do agravante ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal concreto ao direito ambulatorial do réu.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o habeas corpus preventivo busca coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente fundamentada em ilações desprovidas de base fática. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

45 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.

46 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Prefeito municipal. Indiciamento em inquérito policial. Inadmissibilidade. Crime em tese atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos de inquérito ao detentor do múnus de promover a ação penal. Ordem concedida.

47 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido

48 - TJPE Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.

«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus preventivo. Estelionato. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.... (Continua)