acao de reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

5 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.

«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.... (Continua)

12 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de reintegração de posse - posse da autora e esbulho praticado pela ré não comprovados - posse disputada pela autora na qualidade de proprietária - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse de um cão. Alegação de posse legítima e risco à integridade do animal, da requerente e de seu filho. Descabimento. Falta de elementos probatórios que demonstrem a urgência e a probabilidade do direito alegado. Necessidade de dilação probatória e garantia do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior do autor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvertida, é a oral - As testemunhas ouvidas durante a instrução não comprovaram a posse da autora sobre o imóvel em litígio - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

20 - TJSP Ação de reintegração de posse. Deferimento da liminar. Adequação. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA) C.C. PERDAS EDANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Liminar concedida - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMISSÃO NA POSSE.

Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Esbulho possessório controverso. Questão que demanda o devido contraditório com a oitiva da parte contrária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação e de não conhecimento da reconvenção - Insurgência recursal dos réus - Autor que não exerce a posse do imóvel, por força de separação judicial, desde o ano de 2001 - Esbulho não comprovado - Reconvenção conhecida - Usucapião não comprovada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior da autora e do esbulho dos réus - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PRETÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - RÉU - POSSE - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

27 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autorES - POSSE - comprovação - RÉU - CONSTRUÇÃO EM AFRONTA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 560 - sentença - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - NÃO COMPROVAÇÃO DAS medidas e confrontações do imóvel - realização de geoRreferenciamento - NECESSIDADE - esbulho - DESCARACTERIZAÇÃO - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pela requerida.   ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Feito sentenciado na origem. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

32 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - posse disputada pelo autor na qualidade de proprietário - posse justa do réu caracterizada - inexistência de doação do imóvel - art. 541 do CC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

33 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob a alegação de existência de coisa julgada. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora réu que versava sobre área distinta. Elementos da ação divergentes. Ausência de conflito entre as decisões. Improcedência dos pedidos pautada na falta de comprovação da posse e esbulho. CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada decorrente de anterior ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. A ação de reintegração de posse tem pedido e causa de pedir distintos da reivindicatória. Domínio dos autores e posse injusta da ré. Comprovado o direito de propriedade com a apresentação do registro da matrícula. Requisitos da ação petitória devidamente demonstrados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pelos requeridos.   ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

39 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

40 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - imissão na posse determinada por decisão judicial proferida em outra ação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

41 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu pedido para adiamento da audiência de instrução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Indeferimento das benesses da gratuidade ao agravante. Determinação de recolhimento do preparo Inércia da parte. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE VELHA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida, após realização de audiência de justificação - Pretensão de revogação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 devidamente preenchidos - Posse e esbulho comprovados - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela parte requerida, que não a havia pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Feito extinto em relação ao requerido, conforme homologação de acordo celebrado na origem. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por réus/reconvintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência destes. Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira, o que acarreta o indeferimento da pretendida benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reintegração de posse. Identificado ocupante de imóvel como esbulhador, na medida em que procede à troca das fechaduras e permanece no interior do bem no momento da diligência de constatação procedida por oficial de justiça, não negando a ocupação, inadmissível pretenda transferir a responsabilidade a comodante, irrelevante o título que tenha sido dado à posse declarada ilegítima, reservado seu eventual direito de regresso que poderá ser deduzido em face daquele que lhe concedeu a posse sabidamente injusta. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.