acoes cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Agência e distribuição. Ações cautelares inominadas e a ação declaratória c/c condenatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A realização de nova perícia é medida excepcional e somente ocorrerá quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. O único contrato escrito celebrado entre as partes tem por objeto a comercialização de peças e componentes automotivos da marca Hyundai. Os elementos coligidos não permitem que se forme convicção segura acerca da existência de contrato verbal de concessão comercial para distribuição de veículos automotores de via terrestre, o qual, ademais, exige forma escrita, conforme expressa disposição da Lei 6.729/79, art. 20. A inexistência de contrato escrito estabelecendo, dentre outros aspectos, área de atuação, distância mínima entre concessionários e exclusividade impede que se atribua às rés conduta de concorrência desleal, até porque os Lei 6.729/1979, art. 5º e Lei 6.729/1979, art. 6º permitem nova concessão na mesma área, se as condições de mercado a justificarem. Outrossim, o perito foi categórico ao concluir que a empresa não era uma concessionária dentro dos termos da Lei Lei 6.729/1979 e que não está constatada a ocorrência de surrectio.

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Alegação de que a propositura da ação não foi adequada, sendo cabível a ação de produção antecipada de provas. Não acolhimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos. Precedentes jurisprudenciais. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora carece de interesse de agir por não ter realizado, adequadamente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado de forma válida e eficaz, por meio de notificação extrajudicial e e-mail. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de que não deve ser condenado aos ônus da sucumbência. Acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Apelação parcialmente provida... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ações cautelares preparatórias para instauração de juízo arbitral. Solução integral do mérito. Prazo razoável. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação aos arts. 55, § 3º, 59, 61, 286, I, do CPC/2015. Reunião das ações num único juízo pelo critério da precedência da distribuição. Conexão/continência. Reconhecimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 4º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação (fl. 368). ... (Continua)

9 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento. Alegado requerimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos requerida. Atendimento. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo, como se verá a seguir, julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Não caracterizada. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de produção antecipada de prova. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indenização seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de cópia do procedimento administrativo de indenização do seguro DPVAT. ... (Continua)

24 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Honorários advocatícios devidos. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10.9.2019). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Incompetência. Precedentes do STJ e do STF.

1 - «O STF, no julgamento da MC-QO AC Acórdão/STF, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Acórdão proferido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem majorou a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de nulidade e indenizatória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Paradigma. Ausência de divergência com o acórdão embargado. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, apenas são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas se demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, conforme consignado no aresto recorrido, não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade.

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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

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