acumulo de funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Desvio e acumulo de funções.

«Depreende-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário quanto a alegação da inicial no sentido de que devido o pagamento de diferenças salariais, pois a reclamante trabalhava desviada de função, e com cumulação de funções sendo, assim, mantida a r. sentença em relação a esta condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acumulo de funções. Plus salarial.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que o trabalhador acumulava funções sem receber a contraprestação devida. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que o reclamante tem direito ao acréscimo salarial pelo acumulo de função, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização acúmulo de funções. Ausência de desequilíbrio contratual. Improcedência.

«O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador impõe novas atribuições às originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas que exigem o exercício de atividade qualitativa e quantitativa superiores às originalmente contratadas, atraindo, assim, o direito do empregado a maior remuneração, diante dos novos encargos. Não demonstrado o desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas e aquelas exercidas pelo autor, não há que se cogitar de pagamento do plus salarial em virtude de suposto acúmulo de funções.... (Continua)

4 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não caracterizado.

«Para acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções não basta a prova do exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível que se demonstre que essas atividades não eram compatíveis com a função contratada.O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Uma vez não demonstrados os requisitos mencionados, não é devido o pagamento de plus salarial por acúmulo de função.... (Continua)

5 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, sem receber o acréscimo salarial decorrente das atividades extras, encontrando amparo CLT, art. 468, ao consagrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Conforme o entendimento da Douta Maioria, em regra, deve haver previsão normativa, legal ou contratual de pagamento do adicional de acúmulo de funções. caso dos autos, não haveria amparo ao deferimento das diferenças salariais, até porque a função de lanterneiro está conectada à de pintor, devendo-se entender que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do CLT, art. 456).... (Continua)

6 - TST Radialista. Acúmulo de funções exercidas em setores diversos. Violação ao Lei 6.615/1978, art. 13. Lei regulamentadora da profissão de radialista. Não configuração. Lei 6.615/78, art. 14.

«A condenação ao pagamento do adicional de acúmulo de funções, mesmo quando exercidas em setores diversos, não viola o Lei 6.615/1978, art. 13, que regula a profissão de radialista, uma vez que a partir de uma interpretação sistemática do texto legal, é possível verificar que a concessão exclusiva àqueles que realizam as funções acumuladas no mesmo setor se dá em face da proibição constante do seu art. 14. Neste diapasão, uma interpretação literal do referido art. 13 da já mencionada Lei 6.615/1978 não é a melhor, pois propiciaria ao mau empregador da área, induvidosamente, de lançar mão de acúmulo de funções sempre em setores diferentes para se eximir do pagamento do respectivo adicional.... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A Corte de origem assinalou que, conforme depoimentos colhidos nos autos, as atribuições exercidas pelo reclamante são inerentes às funções para as quais foi contratado, inexistindo comprovação de atuação com acúmulo de funções. Diante dessa premissa fática, aplica-se a Súmula 126/TST, pois não é possível a análise do conteúdo fático-probatório dos autos nesta instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional de acúmulo de funções. Improcedência.

«Durante sua jornada, o trabalhador cumpre inúmeras tarefas, pois não é um ser estático. Evidente que não é qualquer atividade adicional que se traduz em acúmulo de função, pois aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não modificam a forma de contratação. Ademais o CLT, art. 456 diz que, à míngua de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço, compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, que venham a descaracterizar o próprio contrato. Não sendo este o caso dos autos, é indevido o plus salarial pleiteado, a título de acúmulo de funções.... (Continua)

9 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que restou evidenciada, de acordo com as cláusulas das Convenções Coletivas, a existência de duas funções distintas, quais sejam, a de empacotadora e a de operadora de caixa, com pisos normativos diferenciados. Concluiu através da análise das provas dos autos que a autora desempenhava concomitantemente as duas funções, sendo devida a condenação pelo acúmulo de funções. Os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial mostram-se inservíveis, pois neles não restaram evidenciados, como no caso em tela, o desempenho de atividades distintas. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela ocorrência do acúmulo de funções está fundamentada no quadro fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de funções.

«O exame da tese recursal, no sentido de não ter havido o acúmulo de funções, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Incólumes os dispositivos apontados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades adicionais além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, incompatíveis com a natureza da função para a qual foi admitido, restando inaplicável o parágrafo único do CLT, art. 456. Nessa hipótese, faz surgir o direito ao «plus salarial, de forma a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral, consistente na reciprocidade e no equilíbrio das obrigações contratuais entre empregado e empregador.... (Continua)

12 - TRT18 Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«É ônus do reclamante provar a existência de acúmulo de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não se desincumbindo desse ônus e inexistindo cláusula contratual expressa a esse respeito, conclui-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.... (Continua)

13 - TST Acúmulo de funções.

«O Regional consignou que a autora foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia I, mas realizou tarefas diversas, acumulando a função de operadora de caixa, para a qual não foi contratada, bem assim que a reclamada admitiu a diferenciação entre as funções. Nesse contexto, comprovado o acúmulo de funções, não se divisa a alegada violação do CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

14 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções. Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do CLT, art. 456, nada havendo a ser reparado na sentença. Ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se ter aquela Corte procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, visto que, por meio de decisão devidamente fundamentada, entendeu inexistirem acréscimos das funções do autor suficientes a justificar o reconhecimento de acúmulo de funções pleiteado. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal do art. 7º, XXX, tampouco violação literal do CLT, art. 468. ... (Continua)

15 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com base no quadro fático-probatório delineado nos autos, registrou que não ficou demonstrado o acúmulo de funções pela autora. Assim, para se chegar à conclusão diametralmente oposta pretendida pela autora, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O acúmulo de funções só se caracteriza quando as tarefas «extras realizadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato, sem a devida contraprestação. In casu, tal hipótese não restou comprovada, porquanto o valor percebido pelo autor era equivalente ou superior àqueles previstos nas CCTs para o cargo de motorista de viagem e de caminhão pequeno, ressaltando-se que, quando o mesmo conduzia veículos que possuíam uma remuneração mais elevada, tal situação lhe era compensada, conforme demonstram os comprovantes de pagamento, motivo pelo qual são indevidas as diferenças pleiteadas.... (Continua)

17 - TRT18 Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Somente na hipótese de o empregado passar a desempenhar, juntamente com a função para a qual foi contratado, outra totalmente diversa, é que haverá direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, pois segundo se extrai do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com a sua função e condições pessoais.... (Continua)

18 - TRT18 Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Somente na hipótese de o empregado passar a desempenhar, juntamente com a função para a qual foi contratado, outra totalmente diversa, é que haverá direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, pois segundo se extrai do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com a sua função e condições pessoais.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque a atividade não está no rol de tarefas bancárias. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«A mera execução de atividades distintas ou de menor complexidade, pelo empregado, no cumprimento de ordens do empregador, não configura acúmulo de funções, sendo decorrência do exercício do «jus variandi patronal. O acúmulo de funções que enseja acréscimo na remuneração do empregado somente pode ser cogitado quando a atividade acumulada constitua, de fato, outra função estranha e que comprometa o equilíbrio ou a correspondência no sinalagma do contrato de trabalho.... (Continua)

21 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A recorrente persegue diferenças por acúmulo de funções, mas não há, no acórdão regional, qualquer elemento fático indicativo de desequilíbrio contratual apto a ensejar o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido, o Tribunal deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

22 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. Assim, inexistindo cláusula restritiva expressa acerca dos serviços para os quais o empregado foi admitido, entende-se por abrangidos na atividade principal todos aqueles compatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista o dever de colaboração do empregado na relação de emprego (CLT, art. 456, parágrafo único).... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«Os arestos colacionados não impulsionam o recurso de revista, na medida em que são inespecíficos, uma vez que não partem das mesmas premissas fáticas delineadas no presente caso em que o acúmulo de funções não implicou em maior responsabilidade ao reclamante e que a função acumulada tem menor contraprestação (Súmula 296, I). Já o julgado oriundo do Tribunal Regional da 6ª Região encontra óbice na Súmula 23, por não abranger todos os fundamentos do v. acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÕES . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não comprovado o acúmulo de funções, tampouco a prestação de serviços pelo reclamante em favor do Município, em terceirização. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta essa decisão unipessoal, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA.

A reclamante sustenta que o Regional não examinou de forma satisfatória os aspectos fáticos invocados no recurso ordinário sobre o correto enquadramento sindical como radialista, nem sobre o acúmulo de funções, nem se manifestou acerca das violações apontadas. Todavia, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, ainda, que há tese a respeito de todos os temas invocados nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não configurada, assim, a acenada nulidade. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . Não se divisa violação aos dispositivos da Lei 6.615/78, indicados pela recorrente, pois o não reconhecimento do exercício da função de «radialista decorreu de percuciente análise das provas dos autos. Tampouco ficou configurada a violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois o Tribunal Regional dirimiu a lide por meio da análise do contexto probatório produzido, e quando utilizou as regras de distribuição do ônus da prova, em relação à ausência da norma com previsão do enquadramento sindical, o fez nos termos previstos em lei. Como não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de micro-ônibus. Cobrança de passagens. Acúmulo de funções. Não caracterização.

«A cobrança de tarifas realizada pelo motorista em microônibus não constitui acúmulo de funções, sendo plenamente compatível com o estabelecido no CLT, art. 456.... (Continua)

28 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções somente ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, ocorrendo evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo.... (Continua)

29 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.

«Não se reconhece acúmulo de funções quando há previsão contratual de que o empregado pode ser designado para executar outras atividades, além daquelas contratadas, e quando não requerem maior responsabilidade ou outros atributos ocupacionais.... (Continua)

30 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Não comprovação. Diferenças salariais indevidas.

«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o reclamante deveria comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado.... (Continua)

31 - TST Acúmulo de funções. Não configuração.

«Conforme se denota da decisão recorrida, segundo o Regional, a reclamante não comprovou o acúmulo de funções, havendo apenas tarefas relacionadas ao cargo que desempenhava, não havendo falar em acréscimo de responsabilidade ou grau de complexidade. É certo, portanto, que a manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças decorrente de acúmulo de funções decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta ao CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Acúmulo de funções

«O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.... (Continua)

33 - TRT3 Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções somente ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções.... (Continua)

34 - TRT3 Acúmulo de funções. Telefonista. Arquivista.

«Não se reconhece acúmulo de funções quando as alegadas tarefas acumuladas são compatíveis com o exercício do cargo para o qual a empregada foi contratada e ainda quando não requerem outras responsabilidades ou atributos ocupacionais.... (Continua)

35 - TRT4 Acréscimo salarial por acúmulo de funções. Vendedora comissionista.

«Na medida em que a autora, como vendedora, recebia contraprestação exclusivamente por comissões, a atividade de limpeza realizada não era remunerada, o que autoriza o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções pleiteado. [...]... (Continua)

36 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização acúmulo de funções. Não configuração.

«O fato de a reclamante exercer esporadicamente determinadas tarefas, como, por exemplo, manutenção do bar, piscina e salão de jogos ou auxiliar na recepção quando o atendente saia, não pode ser caracterizado como acúmulo de funções. As empregadoras têm a faculdade de determinar que o empregado realize uma atividade que afeta a função por ele exercida. As funções da recorrente não se incompatibilizam com o exercício de suas atribuições profissionais como garçonete, o que não implica qualquer desdobramento do ponto de vista da remuneração. O parágrafo único do CLT, art. 456 não exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado. Se estas são compatíveis com a função exercida, somente o salário previsto é devido.... (Continua)

37 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.

«O acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica caso sub examine.... (Continua)

38 - TST Acúmulo de funções.

«As atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de produtos bancários são totalmente compatíveis com seu cargo, sem gerar qualquer espécie de desequilíbrio contratual que enseje recebimento de diferenças salarias por acúmulo de funções. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296/TST), não impulsiona o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296/TST), não impulsiona o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do parágrafo único do CLT, art. 456, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado pelo Regional contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as atividades de motorista de transporte coletivo e cobrador apresentam compatibilidade entre si, não ensejando qualquer tipo de adicional por acúmulo de funções, nos termos do parágrafo único artigo do CLT, art. 456. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

42 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Adicional por acúmulo de funções.

«O auxílio no carregamento e descarregamento de caminhão não extrapola a esfera das atribuições inerentes ao cargo de motorista ocupado pelo reclamante e, por conseguinte, não dá ensejo ao recebimento de qualquer adicional a título de acúmulo de funções.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que na hipótese em que configurado o transporte de valores em acúmulo de funções, o empregado bancário faz jus às diferenças salariais correspondentes. Precedentes. 2. No contexto fático em que analisada a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurado o transporte de valores por empregado bancário em desvio de função, a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista de transporte coletivo. Exercício das atribuições de cobrador. Compatibilidade com as condições contratuais do motorista.

«Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício dessa atribuição importe em alteração contratual ilícita, nos termos do disposto na CLT, art. 468. ... (Continua)

45 - TRT3 Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. Deve-se levar em conta, ainda, o dever de colaboração do empregado. Não demonstradas na hipótese as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, denega-se o pleito de diferenças salariais.... (Continua)

46 - TRT2 Salário. Desvio ou acúmulo de funções. Cabimento. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido o autor de seu ônus de comprovar o acúmulo ou desvio de função, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos.

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Compatibilidade

«A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível o acúmulo de funções de motorista e cobrador, a teor do que estabelece o CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

48 - TRT3 Acúmulo de funções. Vendedor e estoquista. Caracterização.

«O exercício simultâneo das atividades de vendedor com as de estoquista configura acúmulo de funções em prejuízo ao empregado, que, além da sobrecarga de trabalho, tem suas vendas reduzidas, com conseqüente impossibilidade de auferir maiores comissões. Aplicação analógica do Lei 3.207/1957, art. 8º.... (Continua)

49 - TRT4 Vendedor. Comissionista puro. «plus salarial. Acúmulo de funções.

«O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao recebimento de mercadorias, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. Devido o pagamento do «plus salarial pelo acúmulo de atribuições. Apelo provido. [...]... (Continua)

50 - TST Acúmulo de funções (arguição de violação dos arts. 5º, «caput e 7º, XXII, da CF e 422 e 884 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT destacou que a conferência de mercadorias e notas fiscais é inerente ao exercício da vigilância exercida na portaria. O Colegiado acrescentou que o atendimento do telefone, em curto período de tempo e apenas quando da ausência das telefonistas, não torna o autor um operador de mesa telefônica. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, o Tribunal deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do CLT, art. 456, parágrafo único. A perquirição das minúcias de tais atividades, a fim de se chegar a conclusão diversa, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que esbarra na Súmula/TST 126. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)