administradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Validade da assembleia que aprovou fora do prazo legal as contas dos administradores. Irrelevância dos atuais administradores atuarem como procuradores do acionista majoritário, se as contas se referem a ex-administradores. Decisão mantida nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Imprensa. Legitimidade passiva. Empresa. Jornalistas. Administradores.

«O jornalista que assina a matéria considerada ofensiva responde pelo dano na ação de indenização promovida pelo ofendido. Orientação adotada na 2ª Seção, no julgamento do REsp. 158.717/MS. Ressalva da posição do Relator. Os administradores da pessoa jurídica que explora o jornal, seus diretores, membros do conselho editorial e do conselho corporativo responderão se demonstrada e reconhecida a hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Recurso conhecido em parte e provido, para estabelecer a sentença que manteve no pólo passivo a pessoa jurídica e os jornalistas que assinaram a reportagem.... (Continua)

3 - STJ Comercial. Prescrição. Sociedade anônima. Aprovação das contas dos administradores.

«A aprovação das contas pela assembleia geral implica quitação, sem cuja anulação os administradores não podem ser chamados à responsabilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

5 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios / administradores, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

7 - STJ Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade anônima. Responsabilidade de administradores. Prazo prescricinal. Prescrição. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2.

«O termo «a quo do prazo prescricional, para apurar a responsabilidade de administradores, a pedido de acionistas, é a «data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2). Não releva o momento em que o acionista tenha tido conhecimento do fato.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

12 - STJ Tributário. IRPJ. Base de cálculo. Dedução. Remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros. Possibilidade.

1 - Conforme assentado na Primeira Turma, na apuração do lucro real para a incidência do IRPJ, é possível se deduzir a remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/8/2022. ... (Continua)

13 - TRT2 Empresa. Grupo econômico. Empresas com administradores, sócios, acionistas comuns. CLT, art. 2º, § 2º.

«Vinculação de interesses reveladora de concentração econômica. Configuração. Solidariedade. Não há provimento jurisdicional teratológico quando, assimilada a gestão empresarial compartilhada, no interesse comum, através de controle exercido, alternadamente, por pessoas físicas e jurídicas, num âmbito praticamente familiar de atuação coordenada de diversos segmentos, atrelando-os, firma-se a convicção pelo enquadramento na regra do § 2º, do CLT, art. 2º, de cuja interpretação sistemática depreende-se que a vinculação de interesses empresariais revela a concentração econômica, justificadora do direcionamento da execução, indistintamente, àquelas que contem com administradores, sócios, acionistas comuns, afastada a possibilidade de pronúncia da decadência, sob a perspectiva dos CCB, art. 1032 e CCB, art. 1003, porque adstrita a hipótese diversa, de desconsideração da pessoa jurídica.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores, contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

16 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição. Pagamentos feitos a administradores, avulsos e autônomos. Emenda constitucional 20/1998.

«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que os pagamentos feitos pela pessoa jurídica a avulsos, administradores e autônomos não se enquadram no conceito de salário. Dessa forma, a contribuição da empresa sobre o pagamento de avulsos, administradores e autônomos só passou a ser prevista constitucionalmente a partir da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda. Procedência em relação a um deles. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

19 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Caixego. Ministério Público. Legitimidade. Ação de responsabilidade civil contra administradores de instituição financeira.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para prosseguir na ação de responsabilidade contra administradores de instituição financeira uma vez cessado o regime de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

22 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Declarada a inconstitucionalidade das expressões «avulsos, autônomos e administradores, o Lei 7.787/1989, art. 3º perdeu os seus efeitos desde a data de sua vigência.... (Continua)

23 - STJ Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput e § 1º.

«Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do CF/88, art. 199, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do CP, art. 327.... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Apropriação indevida e posterior venda de sacas de café de propriedade dos cooperados depositadas na sede da cooperativa. Flagrante abuso da personalidade jurídica pelos ex-administradores. Inclusão, no pólo passivo da ação, dos administradores da cooperativa à época dos fatos. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIN 1.102/DF), os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

27 - STJ Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ex-administradores.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios administradores. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 09/12/2021). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º

«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição do salário-educação. Base de cálculo. Remuneração de trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da existência de repercussão geral da matéria da presente lide, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a cobrança do salário-educação é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Impossibilidade de exigir contas de administradores de sociedades das quais os autores não são sócios. Decisão mantida. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas em relação à sociedade da qual os autores são sócios-administradores, com direito a irrestrito acesso a documentos. Existência de outros meios processuais adequados para fazer valer seu direito de examinar os documentos sociais. Inicial indeferida. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Limites percentuais. Não-aplicação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastada a limitação à compensação imposta pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do CF/88, art. 195, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do CF/88, art. 195 ao inc. I do art. 154 nela insculpido impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores. Repetição de indébito. Limites à compensação. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... (Continua)

37 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade de ex- administradores de instituição financeira. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira. ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Irrf. Responsabilidade solidária dos administradores. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. (fl. 377, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

40 - STF Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento na CF/88, art. 195, I, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida na CF/88, art. 195, § 4º, ao inc. I da CF/88, art. 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 7.787/1989, art. 3º, I, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.»... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos administradores, com base no CTN, art. 135, III. Alegada impossibilidade de se enquadrar os presidentes de grêmio estudantil, pelo fato de exercerem função política, como sócios, diretores e administradores. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.... (Continua)

43 - STJ Medida cautelar. Arresto. Sistema financeiro nacional. Ação de responsabilidade civil contra ex-administradores. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.024/74, art. 45.

«O Lei 6.024/1974, art. 45 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, conferindo legitimidade ao Ministério Público que, obrigatoriamente, deve ajuizar a ação, presente, no caso, o interesse público relevante na preservação do sistema financeiro nacional sadio.... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

«Constituição de incidente apartado ante a necessidade de perícia para apuração das alegadas fraudes (Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65). Agravo interposto em face de decisão que nomeia perito independente. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento quanto à desnecessidade de prova da não-repercussão por tratar-se de tributo direto.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade civil. Má-gestão de recursos por administradores. Teoria objetiva da actio nata. Efetiva ocorrência da lesão. Prazo. Três anos (art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil).

1 - Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por administradores de federação esportiva. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.... (Continua)