agencia de correios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Simples. Agência de correios. Franquia.

«Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo. segundo as instâncias ordinárias. outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Possibilidade. Agência de correios. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência de correios franqueada da EBCT, que não se assemelha à representação comercial, pode aderir ao SIMPLES.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Protocolo em agência de correios no último dia do prazo. Descabimento. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Contratos de franquia. Licitação realizada. Perda do objeto.

«1. No presente caso, discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do recurso especial. Postagem em agência dos correios. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial apresentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Postagem em agência dos correios. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial apresentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso via agência dos correios. Protocolo realizado a destempo na secretária. Recurso intempestivo. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso via agência dos correios. Protocolo realizado a destempo na secretária. Recurso intempestivo. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso via agência dos correios. Protocolo realizado a destempo na secretária. Recurso intempestivo. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posto da agência dos correios e telégrafos. Contrato entre a ect e o banco do Brasil, garantindo o ressarcimento de prejuízos decorrentes de assaltos, roubos, furtos ou sinistros. Situação assemelhada à de agência franqueada dos correios. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que se enquadra como agência franqueada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial postado nos correios. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 tempestividade aferida pela data do protocolo na secretaria do tribunal. Agravo interno improvido.

«1. «A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ (AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus da parte Agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Sucumbência. Intempestividade do apelo raro. Utilização do protocolo integrado. Possibilidade. Contudo, a aferição da tempestividade do apelo nobre deve ser feita pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado contra agência de correios. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Excesso de prazo na instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, em que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AGÊNCIA DE CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou ser «Inegável houve conduta omissiva da reclamada conforme verifica-se do CISO, já que não possuía equipamentos de segurança mínimos, para tentar repudiar ações criminosas e proteger a integridade física de seus funcionários, bem como o abalo moral sofrido pela parte autora na ocasião do assalto. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

19 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença de homologação da prova pericial produzida, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da Municipalidade. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão que não indefere a produção de provas não é recorrível, por força do art. 382, §4º, do CPC. Honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora majorados para R$2.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1. OCPC/1973, art. 544 prevê o prazo de 10 dias para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Réu revel. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/03/2015, acórdão ainda não publicado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados, disparo de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)