agentes politicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação civil pública por improbidade adminstrativa. Lei 8.429/92. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes politicos. Rejeição. Aplicação de sanção a vereadores, assessores legislativos e empresa organizadora de suposto evento de treinamento realizado em foz do iguaçu/paraná, para treinamento de agentes da câmara legislativa de ipojuca, custeada por esta, que culminou em viagem de turismo a custa dos cofres públicos. Art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12, II, ambos. Apelações cíveis improvidas à unanimidade.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0001022-77.2009.8.17.0730, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar aos apelantes, solidariamente, a restituição ao erário do valor de R$ 69.657,86, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no importe de R$ 139.315,72 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além das despesas processuais (fl. 1439/1446). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Palmital em face de vereador. Pleito de suspensão do procedimento, sob alegação de irregularidades do processo, por não ter o Presidente da Comissão Processante determinado a condução coercitiva das testemunhas arroladas pelo agravante. Inadmissibilidade. Ausência de ineficácia da medida se concedida ao final do processo. Irregularidade que se porventura for reconhecida, os atos poderão ser eventualmente anulados. Inexistência de poderes da autoridade administrativa para promover a condução coercitiva de testemunhas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º

«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... (Continua)

4 - TJMG Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

5 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.

7 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... (Continua)

12 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que Lei 8429/92, não se aplica aos agentes políticos. Descabimento. Agentes políticos não estão excluídos do seu âmbito de incidência, já que a alusão do seu art. 1º aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, tem sentido amplo para abranger os agentes políticos, e o disposto no CF/88, art. 37, § 4º também os contempla. Ademais, o Decreto-lei 201/67, não é excludente das sanções civis determinadas pela CF/88 e pela referida lei. Recurso improvido neste aspecto.

14 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação a agentes políticos. Admissibilidade. Inclusão dos sujeitos que exerçam mandato por meio de eleição na categoria de agentes públicos. Precedentes do STJ. Preliminar afastada.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Valparaiso (SP). Leis Complementares que estabelecem e implantam a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos titulares de mandato eletivo. Afronta aos artigos 111, 115, incisos XI e XV da Constituição Bandeirante. Agentes políticos que não encontram amparo constitucional para revisão anual geral de seus subsídios. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da norma a agentes políticos. Possibilidade.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, «excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à Lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente.... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Impossibilidade de ser proposta ação civil pública e de improbidade pelo «Parquet. Preliminares afastadas.

24 - TJMG Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.... (Continua)

25 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Agentes administrativos do Executivo. Recebimento de percentual inferior ao aplicado aos agentes administrativos do Poder Legislativo e agentes políticos do Executivo. Pretendida diferença. Descabimento. Servidores do Executivo que já perceberam reajuste anual dez vezes superior à inflação do período. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial ao argumento de submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa prévia, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos. Argumentos no sentido de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Impossibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplica também aos agentes políticos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agentes políticos. Aplicação. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram a interpretação no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967, sendo este o entendimento da Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 576), submetido ao regime de repercussão geral. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Agentes políticos. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que determinou ao ora recorrente, prefeito municipal, que exonerasse sua esposa e filho dos cargos de secretário para os quais foram nomeados - ato que descumpria TAC firmado com administrador anterior para que se evitasse nepotismo. O Tribunal a quo denegou a Segurança. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 523. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da municipalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos art. 111; 115, incisos XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos arts. 111; 115, XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

36 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Aplicabilidade a agentes políticos. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. O Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ, o que torna o recurso intempestivo. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.

«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/92. Aplicação aos agentes políticos. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito nesta corte. Desnecessidade.

«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

1 - Os agentes políticos estão submetidos às disposições da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

1 - Os agentes políticos estão submetidos às disposições da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Independência das esferas penal e administrativa. Atos burocráticos praticados na função legislativa. Cabimento.

«1. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Aplicação a agentes políticos. Inconstitucionalidade. Agravo improvido.

«I - A prerrogativa de função para prefeitos em processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF. ... (Continua)

43 - TJMG Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de submissão dos agentes políticos municipais à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; AgRg no REsp 1.243.998/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Aplicação da Lei 8429/1992 em relação aos agentes políticos. Admissibilidade. Artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Inexistência. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prerrogativa de foro. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau, conforme fundamentação supra. Precedentes.

«Recurso de Juarez Batista dos Santos: ... (Continua)