alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

2 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu após a efetiva citação do devedor. Ausência de adoção pelo adquirente das cautelas de praxe para averiguação da idoneidade da alienação. Ineficácia da venda declarada em relação ao credor. Reconhecimento da alienação em fraude. Recurso provido.

3 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

5 - TRT2 Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

6 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.

8 - STJ Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

12 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil e falimentar. Recuperação judicial transformada em falência. Alienação extraordinária de ativo. Venda direta. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Desnecessidade. Impugnação genérica do preço. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta da empresa a proponente que se dispõe a pagar, à vista, mais de 60% do preço da avaliação. ... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).

A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... (Continua)

17 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

19 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução e do ingresso dos executados nos autos, suprindo a falta de eventual citação. Existência de outra execução preexistente, entre as mesmas partes, averbada no registro de imóveis anteriormente à alienação. Indícios de má- fé dos compradores. Alienação ineficaz. Reconhecimento. Recurso provido.

20 - STJ Falência. Termo legal. Alienação de bens. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VIII, e 53.

«A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros.... (Continua)

21 - STJ Sociedade. Alienação, a terceiros, de quotas de sociedade limitada. Aquiescência dos demais sócios. Necessidade. Ruptura na «affectio societatis. CCom, art. 334.

«Sob o regime do Código Comercial, a alienação de quotas de sociedade limitada não prescinde da aquiescência dos demais sócios. Havendo ruptura na «affectio societatis e vedação de alienação de quotas a terceiros, autoriza-se a dissolução parcial da sociedade como mecanismo mais adequado à equalização dos interesses conflitantes.... (Continua)

22 - STJ Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 3º, com redação, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, não acolheu a pretensão da Ré, ora Agravante, para que a alienação do bem se dê por iniciativa particular, sob pena de afronta à coisa julgada, considerado que a r. sentença determinou a alienação judicial do imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Determinação de alienação judicial do imóvel que se deu em sede da r. sentença e que sequer foi objeto do recurso de apelação interposto pela Ré, ora Agravante. Preclusão operada. Recurso não conhecido

24 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.... (Continua)

25 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Alienação quando contra o devedor corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Venda sucessiva, em condições, porém, que deveriam levar o adquirente a se acautelar e exigir certidões da empresa antecessora, de que os alienantes eram os sócios. Contaminação, neste caso, da alienação subseqüente. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devedor fiduciante que em garantia a mútuo feneráticio aliena máquinas de seu parque gráfico. Posterior alienação dos mesmos objetos a uma segunda instituição financeira. Alegada nulidade da segunda alienação. Acolhimento. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 8º, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei 911/69, c.c. CCB/1916, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Penhora. Fraude de execução. Alienação sucessiva. Contaminação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 655.

«Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada, tanto mais quando, como no caso, já fora declarada pelo Juiz da execução, nos próprios autos desta, a ineficácia daquela primeira alienação.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.

2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da Lei 9.514/1997, art. 26.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

31 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Embora não averbada na matrícula de imóvel penhora em processo de execução de título extrajudicial, importa em fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, sua alienação após a citação do devedor, de valor capaz de conduzi-lo à insolvência. Fraude reconhecida. Recurso provido para declarar ineficaz alienação de imóveis.

32 - TJSP Alienação judicial. Praça. Bem imóvel penhorado. Substituição da venda em hasta pública por alienação por meio eletrônico (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 689-Ae Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de cadastro prévio do Juízo da execução. Irrelevância. Disponibilidade de acesso à alienação que cabe ao gestor do sistema. Recurso provido.

33 - TJSP Alienação judicial. Praça. Realização de quatro praças, sem que houvessem licitantes ou posterior pedido de adjudicação. Indeferimento de redesignação de nova hasta pública, determinando-se a indicação de novos bens para alienação. Validade. Situação que não pode ficar indefinida, com realização de tantas praças quanto as necessárias para a alienação. Impossibilidade de se eternizar o procedimento. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

35 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

36 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

38 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... (Continua)

39 - STJ Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC/1973, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

43 - STJ Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.... (Continua)

44 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Legitimidade da vendedora para figurar no polo passivo da ação, visto que integrante do vínculo contratual que se pretende desfazer. Invalidade do pacto adjeto de alienação fiduciário, pois, antes do pagamento do preço, o adquirente não é dono e sem ser proprietário não pode entregar o bem que está adquirindo em alienação fiduciária. Pacto adjeto de alienação fiduciária fraudulento, com claro objeto de afastar o contrato da incidência do CDC. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelos adquientes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Recurso improvido.

47 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

48 - STJ Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

«Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

49 - TRT3 Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.

«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Embargos. Oferecimento visando desconstituir a penhora e o procedimento da alienação em hasta pública. Deliberação do juízo deprecado determinando a redistribuição ao juízo deprecante. Impropriedade. Considerando que os atos de constrição e alienação em hasta pública foram praticados pelo juízo deprecado, a ele compete apreciar indigitada deformação da apreensão, avaliação e alienação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 747, segunda parte. Enunciação da Súmula 46/STJ. Recurso provido, com observação.