analise de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não pode ser infirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP Reclamação- alegação de afronta à Súmula 385/STJ -Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Reclamação não conhecida.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de provas no recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Majoração. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atividade especial. Conversão para tempo comum. Requisitos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da conversão do tempo laborado como bancário implica no revolvimento do conjunto probatório. Incidência, pois, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Omissão. Nova análise de provas.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no aresto recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL IRRELEVANTE SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

17 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Provas suficientemente analisadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de organização criminosa suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Descabimento. Análise de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Na hipótese, a Corte Estadual expressamente consignou que os elementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foi premeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com o consequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmado na decisão ora agravada.... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Elisão de mora contratual mediante depósitos de parcelas de valor inferior àquele contratado. Impossibilidade. Inadmissibilidade de aceitação de importâncias apontadas de maneira unilateral que dependem de análise de provas. Recurso improvido para manter o indeferimento.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido liminar para desbloqueio de contas do Facebook - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Liberação das contas apenas podem ser determinadas após o contraditório, a produção e análise de provas acerca das circunstâncias que envolvem as medidas tomadas pelo agravado. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Análise de provas. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de que as cartas de fiança bancária apresentadas pela agravada não seriam necessariamente suficientes para a garantia do crédito, por desafiar o quadro probatório delineado pela instância de origem, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Pedido de absolvição. Análise de provas. Providência incabível na via eleita. CPP, art. 647.

«2. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de matéria fático probatória. Testemunho inidôneo. Impossibilidade de análise de provas em sede de hc. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.

1 - Inviável a impetração de habeas corpus com a intenção de afastar a prova testemunhal colhida em audiência por considerá-la carente de credibilidade, ou discutir a não participação do acusado nos delitos a ele imputados.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Aparência da atração do enunciado 284/STF. Exceção de suspeição. Alegada tempestividade e mérito. Questões diretamente ligadas à análise de provas. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação dos honorários advocatícios. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a revisão de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário analisar os fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Transação. Possibilidade. Reconhecimento de atos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Determinar quem recebeu administrativamente as parcelas do reajuste de 28, 86% não se confunde com a definição de critérios jurídicos pelos quais se deve pautar a execução. Esta é perfeitamente possível em sede de recurso especial; aquela, por exigir análise de provas, não, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Questões diretamente ligadas à análise de provas. Súmula. 7/STJ. Acórdão «ultra e «extra petita não evidenciado, em princípio. «fumus boni iuris. Ausência. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de provas. Súmula 7. Pedido indeterminado.

«I - A teor da súmula 7/STJ, se a Corte de origem - competente para realizar a ampla cognição da documentação encartada aos autos - concluiu pela inexistência de elementos (provas) para prover o direito pleiteado, não poderá esta instância excepcional realizar o casuístico reexame de provas. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Análise de provas. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Sucedânio recursal. Trabalho externo. Condições. Análise de provas.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Análise de provas. Inviável pela via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O exame aprofundado das provas dos autos demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Apontada ausência de provas de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise de provas na via eleita. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Omissão quanto à análise de provas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos para reconhecimento do usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade da agravada pelo evento danoso. Ausência de omissão. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise de provas. Reexame de matéria fática da lide. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - STJ Gravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado. Posse de arma e munição. Furto qualificado. Teses de nulidade. Supressão de instância. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade por ausência de acesso a todas as provas produzidas e por não ter sido o interrogatório do agravante o último ato da instrução processual não foram analisadas pelo colegiado do Tribunal de origem, impedindo seu exame por parte desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)