apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.... (Continua)

2 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

4 - TJSP SEGURO APARTAMENTO -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

5 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ACUSOU OS AUTORES DE HAVEREM ADENTRADO EM SEU APARTAMENTO SEM SUA ORDEM, EM MOMENTO EM QUE ESTAVA AUSENTE. REQUERIDA QUE ADMITIU HAVER FALADO «ALTO E FIRME COM A AUTORA PARA QUE NUNCA MAIS ENTRASSE EM SEU APARTAMENTO. DISCUSSÃO. MORADORA DO PRIMEIRO ANDAR QUE ADMITIU HAVER AUTORIZADO A ENTRADA DO PEDREIRO PELA JANELA DO SEU APARTAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE ESCADA POSSIBILITANDO O ACESSO À JANELA DO APARTAMENTO DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DO VARAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AOS AUTORES DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial provimento somente em relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma excessiva. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à proibição de enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição judicial de apartamento residencial.

8 - TJSP Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.

Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condenação. Direito de vizinhança. Danos em apartamento inferior provocados por infiltração em apartamento superior. Duração por longo tempo resultando constante e intenso sofrimento psicológico. Desídia de responsável em reparar a infiltração. Fixação do dano para a corte de origem. CCB/2002, art. 1.277. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA SERIA DIVERGENTE DO APARTAMENTO DECORADO, APRESENTADO AOS AUTORES NO ATO DA COMPRA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO EM 06/08/2020. TERMO DE CONCLUSÃO EXPEDIDO EM 2017, O QUE COMPROVA A AFIRMAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA PRONTO QUANDO ADQUIRIDO PELO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DO BEM ANTES DA COMPRA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR DO APARTAMENTO DECORADO QUE APRESENTAVAM SHAFTS APARENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

15 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - PARTILHA E SOBREPARTILHA DE BENS - ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO QUE NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE SER AQUINHOADO COM UMA VAGA DE GARAGEM, SE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO - VAGA DE GARAGEM ACESSÓRIA A UNIDADE AUTÔNOMA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A GARAGEM SER OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA NO CASO CONCRETO, POIS FUNCIONALMENTE VINCULADA À TITULARIDADEDO APARTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM POR QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO NO EDIFÍCIO - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

17 - TJSE Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.

«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus. ... (Continua)

18 - STJ Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.

«É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. ... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Rescisão do compromisso de compra e venda. Subsistência da responsabilidade do promitente comprador até a data da devolução do apartamento.

«Se foi imitido na posse do apartamento, e nele habitou por vários anos, o promitente comprador responde pelo pagamento das quotas condominiais, mouco importando que, posteriormente, o negócio tenha sido rescindido judicialmente; essa responsabilidade só se transfere para o proprietário, após a reintegração deste na posse no imóvel.... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Garagem de apartamento residencial. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 4º. CCB/2002, art. 1.331. CPC/1973, art. 649.

«A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da Lei 8.009/90. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Situação que suplantou um simples aborrecimento, causando transtornos ao autor (que acabara de se mudar ao apartamento que, após reparo inicial, acabou sendo totalmente inundado, em virtude de estouro de encanamento, ficando privado de habitá-lo por período considerável). Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de excessividade, face à magnitude dos transtornos sofridos pelo autor. Recurso improvido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Infiltração em apartamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Duplo domicílio. Residência fixa preservada, admitida a penhora na residência temporária em apartamento de veraneio. Agravo de instrumento improvido.

28 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO «NA PLANTA". TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. TAXA «SATI".

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Atraso na entrega. Não ocorrência. Ainda que seja considerado o prazo de 27 meses a partir da celebração do contrato de promessa de compra e venda, como requer o autor, não houve atraso. Inexistência de obrigação de indenizar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de apartamento em construção. Construção diferente do projeto. Supressão de uma varanda. Lei 4.591/64, art. 43, IV.

««É vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano de construção, salvo autorização unânime dos interessados (Lei 4.591/64, art. 43, IV). Assim, a supressão de uma varanda, que constava do projeto integrante do contrato de compra e venda de apartamento em construção, enseja a rescisão do contrato com perdas e danos a serem suportadas pelo vendedor que, no caso, se limita à devolução das parcelas pagas, acrescidas de juros legais desde a citação e correção monetária, a partir dos pagamentos.... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE O APARTAMENTO DECORADO, QUE TERIA SIDO DETERMINANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUAL TAMBÉM TERIA APRESENTADO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONSTRUTORA E A VENDEDORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 6.492,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

Apelo da demandante objetivando a majoração indenizatória material, a ser apurada em liquidação. Apelação das demandadas postulando o afastamento indenizatório. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões autorais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do apresentado. Divergências consideráveis ponderadas no laudo pericial que, no caso concreto, justificam as indenizações conforme fundamentos da sentença, ante o prejuízo material demonstrado e a efetiva violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - STJ Direito autoral. Motel. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Transmissão e retransmissão não configuradas. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III e 73 e parágrafos.

«Ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos.... (Continua)

34 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água causada por vazamento na bamheira de outro apartamento. Prova pericial indicando não ter a infiltração origem nas instalações comuns do edifício. Demanda contra o condomínio. Improcedência.

35 - TARJ Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO EM APARTAMENTO INFERIOR.

Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre os vícios no imóvel do requerido e os danos causados ao imóvel do autor. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza à autoridade judiciária. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que extrapola o mero dissabor. Indenização que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Infiltrações em apartamento. Prova pericial que identifica infiltrações advindas da má conservação da unidade. Responsabilidade do condomínio afastada. Ação improcedente. Recurso provido.

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR -

Sentença de improcedência, ante a não comprovação de alterações no imóvel que ensejem dano imaterial - Insurgência - Descabimento - Aplicação das normas e princípios consumeristas que, no entanto, não descarta a necessária plausibilidade do quanto alegado pela parte autora - Inversão do ônus da prova que não exclui o ônus probatório do consumidor - Necessidade de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial - Parte autora que se manifestou pela não produção de provas, inclusive a pericial - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Improcedência mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo ou «in vigilando do condomínio não demonstrada. Improcedência.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem autônoma. Vinculação com o apartamento. Penhora. Lei 8.009/90. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. ... (Continua)

43 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Alegada responsabilidade do réu agravante, proprietário do imóvel, por infiltrações oriundas de seu apartamento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Promessa de compra e venda. Apartamento e garagem. Retificação de incorporação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.

«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Venda ad mensuram. Apartamento prometido com quatro vagas na garagem. Entrega de apenas três vagas.

«1 - O agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, dever impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de devido rebate acerca da aplicação da Súmula 283/STF no tocante à decadência do direito, prevista no CCB/2002, art. 501. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento