aplicacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ACELERAR ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

5 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJMG Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Provimento do recurso do agravado e concessão de HC de ofício para adequação da pena às Súmulas 443 e 444 desta corte. Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias próprias do delito. Bis in idem. Não incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso ou sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), ou tendo em vista circunstâncias próprias do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

10 - TRT3 Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de redimensionamento da pena - Inadmissibilidade - Via revisional que não pode ser manejada como substituta do recurso de apelação e, sem demonstração de manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir a dosimetria - Reprimenda escorreitamente estabelecida, com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e em reverência aos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

15 - TJSP APELAÇÃO. PLEITO QUE SE RESTRINGE À REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM PONDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE ADVERTÊNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

16 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal. Demora na elaboração de laudo pericial. Aplicação da pena de demissão. Assegurada a ampla defesa e o contraditório. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Atuação legítima da Administração Pública. Penalidade prevista em lei e aplicada pela autoridade competente. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado (quatro vezes). Pacientes condenados à pena corporal total de 8 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Pena corporal inalterada. Regime prisional fechado mantido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base de 8 anos de reclusão. Maus antecedentes, quantidade elevada de droga apreendida e paciente com atuação de liderança na organização criminosa. Critérios idôneos para a exasperação da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Reincidência não configurada. Ausência de maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.

«- O regime mais gravoso do que a sanção comporta foi fundamentado na existência da agravante genérica da reincidência. Todavia, constatei, quando do julgamento do habeas corpus, que o paciente é primário e não ostenta maus antecedentes. Dessa forma, tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, do quantum de pena aplicado e o fato de o paciente ser tecnicamente primário, deve ser-lhe concedido o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «b e § 3º. ... (Continua)

26 - STF Pena. «Habeas corpus. Erro de direito. Aplicação da pena.

«Erro de direito na aplicação da pena, em prejuízo do réu, implica falta parcial de justa causa para a condenação, sendo o «habeas corpus a via adequada para corrigi-lo.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Agravo não provido.

«- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.

«- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Majoração da pena do crime de roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... (Continua)

37 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e conduta social. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto em concurso material com roubo simples tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Apontada existência de continuidade delitiva. Furto e roubo. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas e definições autônomas. Precedentes. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo. Pena final que permanece em patamar superior a 4 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado na dosimetria da pena. Redimensionamento pelo reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional estabelecido de forma destacada para cada crime na origem. Roubo. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte de justiça. Prejudicialidade da insurgência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC 687.109, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação criminal 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta evidenciada. Fundamentação idônea. Insurgência contra a fração de aumento de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Critério quantitativo. Fundamentação inidônea. Redução para 1/3. Pena redimensionada. Inteligência da Súmula 443/STJ. Extensão ao corréu. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da análise desfavorável do vetor da culpabilidade pela ocorrência de bis in idem. Alegação de ofensa às Súmulas 444 e 241 desta corte. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Possibilidade. Reconhecidas duas majorantes, deve a pena ser aumentada na fração mínima de 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, por ter o acórdão afastado-se um pouco do mínimo legal sem motivação concreta. Inteligência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional. Pacientes reincidentes, condenados a pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. .

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)