apresentacao de quesitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC/1973, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - TJSP Prova. Produção. Pericial. Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prova não iniciada. Prazo não sujeito à preclusão. Precedentes. Recurso provido.

3 - TJSP Prova. Perícia. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Quinquidio do CPC/1973, art. 421, §1º. Prazo não preclusivo. Possibilidade de a parte indicar o seu assistente e apresentar os quesitos antes do início dos trabalhos, ainda que decorrido o prazo legal. Rigor formal no cumprimento de prazos que não favorece o processo, quando em prejuízo da verdade e do bom direito. Decisão afastada, mantendo-se o assistente e os quesitos do agravante. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Insurgência contra reconhecimento da preclusão da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Acolhimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º não é preclusivo. Possibilidade da indicação de assistente e de quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido para estes fins.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Admissibilidade. Hipótese em que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente-técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Imóveis. Pretensão à apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito avaliador. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso não provido.

7 - TJSP Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

8 - TJSP Prazo. Prova. Perícia contábil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing financeiro). Decisão que considera intempestiva a juntada de quesitos, por exceder o prazo fixado pelo CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não preclusivo, mas dilatório. Permissão à ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo do artigo supra renovado, passando este a contar a partir da intimação desta decisão. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia que deve ser feita sem a intimação, apresentação de quesitos e assistentes dos réus. Perda superveniente de interesse recursal. Inocorrência. Precedentes.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Apresentação de quesitos. Indeferimento à luz da provas dos autos. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Argumentos articulados em sede de agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e de indicação de assistente técnico. Prazo concedido na seara recursal. Decurso do prazo. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

14 - TJSP Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do CF/88, art. 5º, LV e CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 431-A. Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabeleceu validamente o contraditório, além de vulnerada a garantia da ampla defesa. A alteração introduzida pela Lei 10.358/2001, ao inserir o art. 431-A no Código de Processo Civil pátrio, traduz pressuposto de validade da prova pericial e, inexistindo a intimação da parte como previsto, o exame é irremediavelmente nulo e inválido e, por conseqüência, todo laudo pericial. Preliminar de nulidade que se acolhe para fins de reabertura da instrução processual, facultando ao litigante prejudicado o exercício do direito à ampla defesa.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de quesitos aos jurados. Inversão na ordem. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

19 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

20 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de apreciação de requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte, bem como a apresentação de quesitos complementares. Julgamento realizado com acervo probatório suficiente. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Falhas técnicas. Prova pericial. Apresentação de quesitos complementares. Desnecessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

27 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da apresentação de quesitos complementares ao perito.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que os quesitos complementares apresentados pela reclamada foram indeferidos porque a prova pericial teria se revelado hábil à comprovação da existência do nexo de concausalidade entre a patologia contraída pela reclamante (hérnia discal de coluna lombar) e o labor exercido na empresa. Segundo constou da decisão regional, «ao contrário do que sustenta a recorrente, infere-se do laudo pericial de fls. 532-558 que as questões pertinentes à solução da controvérsia acerca da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela autora junto à ré e a doença na coluna lombar foram enfrentadas pelos Experts nomeados de forma clara e fundamentada, mostrando-se impertinentes os quesitos complementares da ré tendentes a esclarecer tal questão. Dessa forma, verificando-se que a prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era desnecessária ao desfecho da controvérsia, uma vez que a prova pericial já havia elucidado suficientemente a questão relativa à existência do nexo de concausalidade entre a doença a que era portadora a autora (hérnia discal de coluna lombar) e o trabalho desempenhado para a reclamada, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

28 - TJSC Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Perícia. Produzida nos autos prova pericial na fase de instrução, observado o princípio do contraditório, manifestação efetiva de ambas as partes litigantes, admitida intervenção de assistentes técnicos e apresentação de quesitos que foram adequadamente respondidos, inadmissível alegação de nulidade. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Desapropriação. Perícia. Apresentação de quesitos. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.

«1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Urv. Cálculos. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Inobservância do Lei 8.880/1994, art. 22. Média global. Equívoco. Média verba a verba. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo.

«1. A controvérsia reside em constatar se houve ou não a intimação para a apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos, bem como se foram causados prejuízos às partes, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

37 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informações prestadas no laudo pericial são suficientes para a composição do litígio, nada havendo a ser reparado, esclarecido ou acrescentado». ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Preclusão não configurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação possessória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/73, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que inadmitiu a apresentação de quesitos complementares em perícia. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do CPC, art. 535, I e II, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Empreitada. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu os réus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Hipótese em que o laudo pericial foi realizado antes mesmo da citação de um dos corréus sem que a ele fosse aberto prazo para apresentação de quesitos. Realização de prova oral requerida por todos os litigantes. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recursos providos

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realizada intimação acerca da nomeação do perito. Intimação específica para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Prescindibilidade. Exegese do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Mantido o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC/1973, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.

«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da agravante, ré, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de avaliação prévia independentemente de intimação das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e em prazo que reputa exíguo. Análise dos autos que é possível conferir que o Juízo a quo agiu em conformidade com o quanto estabelecido pelo art. 14, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Avaliação prévia que tem finalidade distinta da perícia que deverá ser realizada no decorrer do feito. Necessidade de precedente avaliação do imóvel para garantia da justa e prévia indenização, a fim de viabilizar a imissão na ação expropriatória, que dispensa, contudo, de precedente citação dos requeridos, indicação de assistentes técnicos e quesitos, que se dará oportunamente na fase instrutória, sendo esta única matéria possível de alegação em contestação, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo concedido Indeferimento objeto do recurso - Hipótese em que o prazo previsto no art. 465, §1º do CPC não é preclusivo Possibilidade de apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial - Decisão reformada - ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que « (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a apresentação de quesitos complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à recorrente. Isso porque questões suplementares não teriam aptidão para desconstituir ou reverter as conclusões obtidas pelo perito a partir da análise das atividades e do ambiente de trabalho do reclamante, revelando-se impertinentes e irrelevantes diante da comprovada insalubridade dos agentes com os quais o empregado mantinha contato durante a atividade laboral (radiações não-ionizantes e óleo mineral), sem a prova do efetivo fornecimento dos equipamentos de segurança aptos a neutralizar tal insalubridade «. 2. Como se constata, o Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que os quesitos complementares dirigidos ao perito eram impertinentes e irrelevantes, ante o restante do conjunto probatório. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido. INVALIDADE DO REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acordo de compensação semanal de jornadas de trabalho era inválido porque o ambiente de trabalho era insalubre e não houve licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança, tampouco foi celebrado acordo individual ou negociação coletiva para adoção do referido regime de compensação. O Tribunal Regional constatou, ainda, que havia habitual prestação de horas extraordinárias, inclusive nos sábados destinados à compensação. 2. A reclamada sustenta que a invalidade do acordo semanal de jornadas implica o pagamento apenas das horas laboradas que excederem o limite de 44 horas semanais como horas extraordinárias. 3. É inválido o acordo de compensação semanal de jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, bem como em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Nessa situação, o empregado tem direito às horas extraordinárias trabalhadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o pagamento do respectivo adicional, não sendo aplicável a Súmula 85/TST, IV, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Agravo interno desprovido.