aptidao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia. Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Ingresso no curso de formação de sargentos do quadro de praças do corpo de bombeiros militar. Candidato declarado inapto no teste de aptidão física. Previsão editalícia. Ilegalidade não demonstrada. Princípio da razoabilidade atendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. ... (Continua)

6 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Concurso público. Teste de aptidão física previsto no edital do certame sem previsão legal. Invalidade.

«O Tribunal Regional entendeu que somente por Lei formal poderia a primeira reclamada, empresa de economia mista - concessionária de distribuição de energia elétrica, exigir teste de aptidão física para o preenchimento de vagas em concurso público para o cargo de eletricista/motorista. Por se tratar de ente da administração pública indireta, por força do princípio da legalidade, somente por Lei formal, poderia a reclamada estabelecer teste de aptidão física como requisito para a investidura em emprego público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Autor que não provou o preenchimento dos requisitos legais para a participação do certame de promoção. Ausência de prova de submissão a exame físico exigido para a participação em certame no prazo concedido pela corporação. Inexistência de nulidade. Negado provimento ao recurso.

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame de aptidão física. Previsão em lei. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme se observa, o Tribunal de origem não analisou a alegação de que inexiste previsão legal a respeito do exame de aptidão física. O acórdão está assentado, unicamente, na necessidade de submissão dos candidatos que concorrem a vagas de portadores de necessidades especiais aos exames de aptidão física. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia. ... (Continua)

12 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

13 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«Inexiste direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital. Precedente: recurso extraordinário 630.733/DF, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2013.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de previsão legal. Invalidade.

«Extrai-se do v. acórdão ter o Regional concluído que a validade do teste de aptidão física depende da concordância com o ordenamento jurídico, não podendo a Administração Pública restringir direito sem autorização legislativa. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, examinando situação fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido envolvendo a mesma reclamada, se posicionou no sentido de que, sendo a reclamada integrante da Administração Pública Indireta, é inválida a previsão do teste de aptidão física apenas em edital, sendo necessária expressa autorização legal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

16 - TST Cepisa. Sociedade de economia mista. Concurso público. Validade da exigência de teste de aptidão física não prevista em lei. Cargo de eletricista-motorista.

«É necessária a previsão em lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não bastando a simples previsão no edital do certame. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Concurso público. Cepisa. Previsão no edital de teste de aptidão física

«A exigência do teste de aptidão física previsto no edital do concurso da CEPISA é compatível com a natureza do cargo de Leiturista. Julgados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

20 - STF Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.

«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

24 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

25 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - Soldado 2ª Classe - Reprovação em aptidão física - Pretensão de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colhidas suficientes ao deslinde do feito - Teste de aptidão física devidamente previsto no edital - Ausência de previsão editalícia quanto a avaliadores credenciados no CREF e equipamentos de filmagem - Adesão as regras sem questionamentos - Manifestação de inconformismo somente após reprovação do candidato - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

29 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para perito criminal da polícia federal. Lesão no ombro e no cotovelo. Impossibilidade de participar de um dos testes de aptidão física (flexão em barra fixa). Atestado médico. Liminar concedida para adiar o teste. Prosseguimento no certame. Aprovação com nota máxima em todos os exames de aptidão física. Primeiro colocado no curso de formação. Posse no cargo e efetivo exercício. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

30 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia técnico-administrativa do Estado de Goiás. Lesão no joelho esquerdo. Dispensa do teste de aptidão física e do exame de saúde. Tratamento diferenciado entre candidatos. Vedação no edital. Homologação do resultado final do certame. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. ... (Continua)

31 - TJPE Reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da pmpe, edital de 2006. Segunda chamada do teste de aptidão física, por motivo de gravidez. Proteção constitucional prioritária à criança e à maternidade.

«1. O caso em exame é de natureza especialíssima, porquanto a vedação contida no edital - proibindo tratamentos diferenciados entre candidatos, tais como a realização do Teste de Aptidão Física em data diversa da estabelecida - não pode ser interpretada de modo a alcançar as gestantes, sob pena de violação à primazia da maternidade, princípio encartado no art. 227 da CF (É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão). ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Expressa previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, no edital do concurso, previsão expressa de proibição de realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Falta de previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Exame de aptidão física. Concurso público para agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Princípios da razoabilidade e isonomia. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Teste de aptidão física. Escrivão. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Teste de aptidão física. Atestado médico. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a utilidade do atestado apresentado pelo candidato para autorizar sua participação na prova de aptidão física, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em prova de aptidão física. Impugnação das regras do edital. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Alteração fisiológica temporária. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.

«1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

47 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo do Ministério Público como fiscal da lei. Legitimidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe Súmula 99/STJ. Concurso público. Atuação do poder judiciário vinculada à legalidade do certame. Teste de aptidão física. Critérios subjetivos. Avaliadores com conclusões distintas. Impossibilidade. Fundamentação da eliminação. Inexistência. Nulidade do ato administrativo. Recurso de agravo provido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco como fiscal da lei em face de decisão terminativa (fls. 145/148) que negou seguimento à apelação, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de avaliação de exames de aptidão física realizados em concurso público. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Insuficiência da pontuação devidamente considerada. Ausência de prejuízo. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Tendo a exigência de teste de aptidão física para a seleção pública em questão respaldo legal específico em lei estadual, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ilegalidade ou irrazoabilidade de tal avaliação. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Alteração. Data de aplicação. Candidato. Ausência. Viagem ao exterior. Pretensão. Remarcação. Inexistência. Direito líquido e certo.

«1. Caso concreto em que o candidato a concurso público, embora ciente da alteração da data de aplicação do teste de aptidão física, optou por não postergar viagem ao exterior agendada anteriormente à alteração da data da prova, portanto deixando de comparecer no dia do exame e, assim, sendo considerado eliminado. ... (Continua)