aresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

2 - STF Embargos de divergência. Aresto paradigma. Especificidade.

«Os embargos de divergência não prescindem da especificidade do aresto paradigma sempre revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade dos fatos e das normas observados.... (Continua)

3 - TST Justiça gratuita. Aresto inservível. Não conheciemnto.

«Não logra êxito a alegação de divergência jurisprudencial quando o único aresto transcrito encontra óbice na Súmula 337/TST IV, visto que a parte pretende demonstrar o dissenso de teses transcrevendo trechos da fundamentação do acórdão paradigma. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Aresto combatido. Motivação não impugnada.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.

1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação do aresto recorrido. Inexistência.

«1 Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... (Continua)

7 - TST Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.

«A Turma, para condenar pela primeira vez no feito a reclamada, assentou que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, e não apenas dos minutos suprimidos ou reduzidos. No julgamento de embargos de declaração opostos para que se esclarecesse se houve ou não julgamento ultra petita, a Turma limitou-se a reiterar a conclusão do deferimento da totalidade do período nos termos da Súmula 437/TST I, do TST. Nesse contexto, revela divergência jurisprudencial o aresto paradigma ao consagrar a tese de que configura julgamento ultra petita o deferimento de uma hora diária quando o pedido é de pagamento das «horas laboradas durante o intervalo intrajornada. Agravo regimental a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - TST Expedição de ofício. Divergência jurisprudencial não comprovada. Aresto inservível.

«O recurso está fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto indicado ao cotejo é inservível ao fim colimado, pois não atende ao disposto na Súmula 337/TST, item IV, letra «C, e no CLT, art. 896, § 8º, 1ª parte, diante da falta de indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no aresto recorrido caracterizada.

1 - Em sede de declaratórios, a recorrente alegou que a Corte de origem proferiu julgado omisso quanto à ocorrência de violação à coisa julgada decorrente de processo cautelar.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Aresto combatido. Motivação não impugnada.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - REJEIÇÃO

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - REJEIÇÃO

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - REJEIÇÃO

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - TST DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO COLACIONADO.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Motivação não impugnada.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente 2. Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto impugnado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - TST Agravo regimental. Vigência da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Aresto inespecífico.

«Nos termos da Súmula 296/TST I, do TST exige-se para a comprovação da divergência jurisprudencial a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revela-se inservível o aresto paradigma, na medida em que parte de premissa fática não enfrentada pela Turma, qual seja, a autorização da redução do intervalo intrajornada pelo Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e o julgado paradigma invocado. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência concluiu que inexistiram as omissões suscitadas pelo recorrente, razão pela qual rejeitou a alegação de que teria ocorrido violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Questões analisadas no aresto recorrido.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... (Continua)

28 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv

«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada falta de fundamentação do aresto reclamado. Ausência de interesse recursal. Mérito. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada falta de fundamentação do aresto reclamado. Ausência de interesse recursal. Mérito. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a manutenção da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Aresto recorrido. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)

33 - STJ S E DE TRECHOS PARCIAIS DO VOTO DO ARESTO PARADIGMA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERFAZER O COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

«1 - Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, 1973 (atual CPC, art. 1.029, § 1º), exige-se, além da transcrição de ementas dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Aresto confrontado. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Vício apontado em decisão anterior ao aresto embargado. Preclusão consumativa.

1 - Os embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados diretamente no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, cujos eventuais defeitos estariam acobertados por decisões posteriores, em face da preclusão consumativa.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TST Agravo regimental em embargos. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.

«Constata-se divergência jurisprudencial a respeito da aplicação do Lei 11.101/2005, art. 60 à apreciação da responsabilidade da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. (SUCESSORA DA VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.) por débitos trabalhistas da VARIG S.A. e demais componentes do grupo econômico. Agravo regimental a que se dá provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresto recorrido. Fundamento não combatido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado do aresto recorrido.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)