assalto a mao armada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

2 - 1TACSP Seguro. Vida em grupo. Segurado morto em razão de ferimentos sofridos quando fazia assalto à mão armada. Agravamento indevido do risco que desobriga a seguradora. Indenização não devida. CCB, art. 1.454.

«Participando de um assalto à mão armada, é indiscutível que o segurado descumpriu a obrigação que lhe era imposta pelo CCB, art. 1.454, isentando a seguradora de pagar a indenização por sua morte.... (Continua)

3 - TJPE Penal. Assalto à mão armada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. Como demonstram os autos, o apelante foi reconhecido pelas vítimas, que descreveram detalhadamente como se deu a conduta criminosa. Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor de destaque na prova e possui o condão de embasar o édito condenatório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Assalto à mão armada. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Ruptura do nexo causal. Negligência no socorro aos passageiros não demonstrada. Ação improcedente. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Estacionamento. Cliente. Assalto à mão armada. Abalo psicológico. Veículo. Roubo. Contrato de depósito. Dever de vigilância. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em supermercado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais. Ocorrência. Assalto a mão armada. Abalo psicológico sofrido.

«1. No presente feito restou caracterizado o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre o veículo deixado no estacionamento do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto à mão armada. Força maior. Precedentes da corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12/05/2003) ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transporte de passageiro. Assalto à mão armada no curso de viagem de ônibus. Circunstância em que o assalto praticado por terceiros em ônibus é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às passageiras. Recurso não provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Passageiro da «Companhia do Metropolitano de SP. Assalto à mão armada. Força maior. Inocorrência.

«Os assaltos à mão armada, como no caso em apreço, são fatos hoje perfeitamente previsíveis, exigindo, em contrapartida, que a empresa organize a sua atividade de tal modo a assegurar a incolumidade aos passageiros usuários dos seus serviços.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário de passageiros. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade objetiva da transportadora. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Morte do passageiro em virtude de assalto a mão armada em veículo da ré. Fato totalmente estranho ao serviço de transporte. Força maior. Causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Assalto à mão armada em «drive trhu disponibilizado pela ré, com a subtração de objetos, dinheiro e veículo dos autores. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompe o liame causal, afastando a responsabilidade da ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Assalto à mão armada dentro do coletivo utilizado no serviço de traslado de passageiros do aeroporto internacional de Guarulhos. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Nexo causal rompido. Improcedência da ação. Recurso provido.

16 - TJRS Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte do empregado. Cobrador de ônibus. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento do banco réu. Responsabilidade configurada. Afastada alegação de caso fortuito ou força maior. Estacionamento que visa oferecer segurança aos usuários. Dever de indenizar configurado. Indenização mantida. Recurso provido em parte.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida, com base na teoria do risco da atividade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítima ameaçada de morte durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Estacionamento. Assalto. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de vigilância. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Prejuízos materiais e morais. Assalto à mão armada em estacionamento. 1. Legitimidade passiva do banco.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade ad causam na hipótese em liça.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Tentativa de agressão à vítima durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Assalto a mão armada no qual foram roubados valores do cofre dos autores. Descaracterização de força maior, por entender-se que o estabelecimento deveria tomar maiores medidas de segurança. Procedência. Inexistência de violação ao CCB, art. 1.058. R.Esp. Inadmitido.

25 - TJRS Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade «ad causam na hipótese em liça.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assalto à mão armada. Caso fortuito. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de provas. Vedação.

«1. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força das Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Assalto à mão armada. Coletivo. Caso fortuito. Responsabilidade da transportadora afastada.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Assalto à mão armada em co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada ocorrido em estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco réu afastada. Requerente que já não se encontrava na agência nem nas imediações desta. Ocorrência de fortuito externo. Exclusão da responsabilidade da segunda ré pelo incidente. Fato alheio à esfera de controle da demandada. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de estabelecimento comercial. Assalto à mão armada em drive-in. Morte da vítima. Fortuito interno. Falha na segurança. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por roubos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.... (Continua)

32 - TJPR Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285. (Amplas considerações doutrinárias).

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Morte. Alegação de caso fortuito rejeitada. Conclusão diversa que demanda reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«No caso, demonstrada a negligência da empresa de transporte com a segurança dos passageiros, impõe-se sua responsabilidade, pois não caracterizado o caso fortuito. A adoção de conclusão diversa demanda reexame de prova, o que não se inclui no âmbito do recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TST Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado. Assalto a mão armada. Estabelecimento bancário. Violação do art. 5º, V, da constituição não configurada. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1. No caso dos autos, a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixada pelo TRT levando em conta as peculiaridades do assalto ocorrido na agência em que o autor trabalhava, bem assim a conduta omissiva da reclamada, ao deixar de «garantir, de todas as formas possíveis, um ambiente de trabalho seguro, reduzindo, ao máximo, os riscos inerentes à atividade econômicaexplorada, colocando em risco a integridade física e mental do reclamante, circunstância que atinge o direito de personalidade apto a ensejar a indenização por dano moral. ... (Continua)

36 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Caso fortuito não caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa de pagamento, sob o fundamento de limitação da cobertura aos sinistros ocorridos no horário de trabalho. Policial civil assassinado ao defender terceiros de assalto à mão armada. Submissão a regime diverso, que o obriga a agir na presença de crime. Irrelevância de o contrato ter sido celebrado pelo Governo do Estado, que arca com o pagamento dos prêmios. Devida a indenização por morte acidental. Recurso improvido.

38 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Carcereiro da Polícia civil. Morte do segurado, ao tentar evitar a consumação de assalto à mão armada, no estrito cumprimento do dever que lhe foi imposto pelo CPP, art. 301. Recusa de pagamento da indenização securitária baseada na cláusula contratual que limita a cobertura aos sinistros ocorridos no horário de trabalho. Inadmissibilidade. Morte acidental em razão da atividade profissional do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao CCB, art. 1.058. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte (REsp 118.123, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/98), e, ainda, que «configurando o acórdão recorrido que houve assalto com arma de fogo, presente o caso fortuito, existe a excludente de responsabilidade do transportador (REsp 286.110, rel. Min. Menezes Direito, DJ de 01/10/01). Como cediço, o caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do fato. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto a mão armada a ônibus de passageiros. Hipótese de caso fortuito ou força maior. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DE CARGAS. ASSALTO À MÃO ARMADA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas, justamente para fugir da violência típica de um grande centro urbano. Obrigação de zelar pela segurança do consumidor. Responsabilidade do condomínio que decorre da falha na segurança, não podendo ser oposta excludente de ilicitude pela ocorrência de fortuito externo/força maior. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a fim de atender as finalidades do instituto. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros da lei processual. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação de indenização ajuizada por prestador de serviços de vigilância terceirizado. Assalto a mão armada em supermercado, ocasião em que o autor teve sua motocicleta roubada do estacionamento. Hipótese em que houve a invasão por grupo fortemente armado. Excludente de responsabilidade do requerido. Configuração. Ocorrência de força maior, caracterizadora do crime de roubo. Ademais, o apelante era justamente um dos empregados da empresa legal e contratualmente responsável pela segurança do local, não se lhe aplicando a idéia de que ali faltava segurança. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto à mão armada. Estacionamento acoplado a agência bancária. Administração de terceiro. Caso fortuito e força maior afastados. Legitimidade passiva. Sentença de procedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O banco é responsável civilmente pelo assalto a correntista, quando este se encontrava nas dependências do estacionamento da agência bancária. A segurança é um elemento que dá suporte fático as relações banco-cliente, sendo ínsita à atividade bancária. O dever jurídico objetivo de segurança não pode ser elidido sob a alegação de administração de terceiro, pois a guarda do automóvel no estacionamento daquele prestador de serviços de consumo, visa oferecer comodidade, segurança e facilidades, como um verdadeiro incremento da atividade bancária. O ressarcimento do dano material, corresponde ao valor sacado e subtraído no momento do delito. Quanto à alegação de fixação de indenização por dano moral em valor desproporcional, merece reparo, devem ser reduzidos para o equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), antes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o cunho positivo, pedagógico e compensatório ínsito na indenização, que, como se sabe, tem natureza de sanção civil, adequada à reparação do dano sofrido e como desestímulo à reincidência da conduta lesiva, considerando, também, as condições peculiares das partes.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Condições pessoais favoráveis. Desinfluência na hipótese. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativa de estupro, dado que esta se encontrava, desde a rendição, sujeita à vontade do criminoso, que poderia, por exemplo, tê-la matado ainda que não houvesse reação ao estupro. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

«É de conhecimento que as agências bancárias são alvos de frequentes assaltos, o que, torna de risco acentuado a atividade prestada nestes estabelecimentos, levando à responsabilidade objetiva do reclamado por danos decorrentes da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços (CCB, art. 927, parágrafo único). Ainda que não se adote a teoria do risco profissional, o fato é que o abalo à estrutura psicológica da empregada, plenamente justificável pela situação de estresse vivenciada no ambiente trabalho, inclusive com risco iminente de morte, decorreu de crime praticado em local de intensa e considerável movimentação de numerário, onde, não obstante, omitiu a tomadora a adoção de medidas de segurança. Registre-se que cumpre à instituição financeira zelar pela saúde e pela segurança do trabalhador, devendo a empregadora apurar o cumprimento da legislação quanto à constituição de vigilante, câmara de segurança, e outros tipos de dispositivos de segurança, de modo a coibir a ação de criminosos. Saliente-se que, no caso, os danos morais decorrentes dos assaltos ocorrem in re ipsa, sendo presumíveis, o que afasta a necessidade de maiores provas, pelo caráter traumático do evento em si. Por certo, esta circunstância gera um abalo psicológico. Ao ignorar tal fato, sendo que a reclamada incorreu em omissão, contribuindo para o agravamento do trauma e, por isso, configurado está o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, na forma do disposto no CCB, art. 186. Apesar de se tratar de responsabilidade do Estado a segurança pública e a prevenção de assaltos, inegável que a conduta da ré foi determinante à ocorrência do infortúnio. A reclamada não tomou as medidas de segurança cabíveis para evitar roubos e furtos, bem como expôs voluntariamente seus funcionários a risco desnecessário (determinando que a autora acompanhasse fiscais para transporte de valores). Ao exigir tal conduta, configura-se o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, tendo em vista que configurados o ato ilícito de que trata o artigo 927 do Código Civil e a culpa da ré no tocante ao assalto do qual a reclamante foi vítima. Sabe-se da ocorrência de assaltos, e da insegurança no exercício de determinadas atividades laborais. No caso dos autos, vislumbra-se a situação de perigo a qual a reclamante foi submetida em virtude do assalto ocorrido dentro do posto de atendimento do banco reclamado. Também, não se observa que a reclamada apresentava preocupação com a saúde e segurança dos empregados. Ademais, não ficou comprovada a tomada de determinadas medidas de segurança suficientes, ao contrário, sequer havia câmara de segurança interna ou externa, bem como o posto de atendimento não era servido por vigilante. Tais considerações são suficientes para que se responsabilize a reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Razoável concluir-se que o trabalho desenvolvido pela autora, em situação de risco iminente de sofrer assaltos à mão armada, tenha sido determinante para os danos por ela sofridos. Ainda mais, quando estas situações ocorriam sem que a reclamada tenha buscado medidas para evitar ou, pelo menos, minimizar os danos causados à empregada. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em relação ao assalto sofrido pela reclamante, dentro das dependências do banco reclamado. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei 6.149/74. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)