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Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA - FENAG - ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA ASSOCIAÇÕES.

Cinge-se a controvérsia em saber se a FENAG - associação civil que representa as associações de gestores da CEF - ostenta legitimidade para ajuizar ação em prol das entidades associadas. Na hipótese, o TRT firmou a tese de que « A FENAG constitui uma associação de associações, portanto, representa exclusivamente estas últimas (associações de gestores da CEF), e não os associados delas (os gestores), justamente porque estes não são associados daquela (FENAG) «. Todavia, prevalece no constitucionalismo contemporâneo (neoconstitucionalismo) o postulado da máxima efetividade dos direitos e das garantias fundamentais inscritos na Constituição, valendo-se do critério da ponderação de princípios (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) para salvaguardar os preceitos estabelecidos na Carta Magna. Nessa esteira de raciocínio, cumpre destacar que, na hipótese dos autos, ao limitar a legitimidade da associação autora, o TRT empregou intepretação restritiva a artigo, da CF/88 sem amparo no texto constitucional. Com efeito, da leitura da CF/88, art. 5º, XXI, não se extrai a limitação imposta pela Corte Regional. A propósito, ao julgar a ADI 5.132, a Suprema Corte reconheceu a legitimidade das associações de associações, registrando que, « na ADI 3.153, esta Corte reviu seu posicionamento e passou a admitir a legitimidade ativa de entidade de classe de âmbito nacional que congregue associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, de modo a aceitar a legitimação de associações de associações de classe «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associações criminosas múltiplas. Possibilidade. Necessidade de instrução processual para constatação de suposto bis in idem. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É perfeitamente admissível a coexistência de múltiplas associações criminosas (antiga quadrilha), ainda que o núcleo de todas permaneça idêntico, desde que observada a existência de indicativo de diversas associações, como alteração de sua composição. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. I. ADIn: legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX): compreensão da «associação de associações» de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/2004, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações» - do rol dos legitimados à ação direta.

... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.

«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Defesa de interesses individuais homogêneos. Associações. Legitimidade ativa. CDC, art. 81, III e CDC, art. 82, IV.

«As associações instituídas na forma do CDC, art. 82, IV, estão legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (CDC, art. 81, III). Para tanto não necessitam de autorização dos associados.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Conselho de Autoridade Portuária - CAP. Indicação de seus representantes. Associações comerciais locais. Lei 8.630/93, art. 31, § 1º, IV.

«A nomeação de membros do Conselho de Autoridade Portuária é ato discricionário da autoridade competente, que possui liberdade de escolha dentre os indivíduos regularmente indicados pelas associações comerciais legitimadas, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 31, § 1º, IV.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações. do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.

«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra deferimento de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Associações Comunitárias e Entidades do Estado de São Paulo, visando a concessão de ordem para que a Câmara dos Vereadores analise e rejeite as contas de Prefeito Municipal. Descabimento. Apesar de ser desnecessária a autorização expressa dos associados para a impetração, a legitimidade das associações e sindicatos para mandados de segurança coletivo só existe para a defesa do interesse de seus associados. Associações não têm legitimidade para postular e defender direitos de natureza coletiva ou difusa. Decisão reformada. Tutela revogada. Efeito translativo do agravo. Ação extinta sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, com efeito translativo... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

«1 - Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para agir da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. CF/88, art. 103, IX.

«A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade «ad causam. Não conhecimento da ação.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa ad causam. Confederação das associações comerciais e empresariais do Brasil. Cacb. Entidade de âmbito nacional. Caracterização. Atuação transregional. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1 - O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, na interpretação constitucional, prestigie o sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante atribuição constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos e associações de classe. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Substitutos processuais. Autorização dos substituídos. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação de necessidade. Inexistência de relação jurídica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSC Tributário. Cobrança. Contribuição de 1% devida por clube de futebol à federação das associações de atletas profissionais (faap) sobre o montante de cada contratação. Previsão no Lei 9.615/1998, art. 57, I («lei pelé). Obrigatoriedade. Inconstitucionalidade afastada. Demonstração do crédito por meio de relatório da federação sobre as contratações de atletas havidas no período. Pagamento parcial comprovado. Exclusão determinada pelo juízo. Ausência de questionamento do clube sobre as demais contratações ou de prova da quitação das respectivas contribuições. Aceitação da validade do relatório. Condenação mantida.

«Tese - É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais a contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I («Lei Pelé), de um por cento 1% (um por cento) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admitido por Clube de Futebol. ... (Continua)

23 - STJ Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50.

«Tese: O CCB/2002, art. 1.023 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente em voo duplo de asa delta. Morte da filha dos autores e do piloto. Danos morais. Legitimidade passiva das associações de voo livre reconhecida pelo tribunal de origem. Fornecimento de serviço. Aplicação do CDC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Agravo parcialmente provido.

«1 - As agravantes, associações de voo livre, foram condenadas em ação de indenização ajuizada por mãe e pai de vítima fatal de acidente de voo de asa delta. ... (Continua)

27 - STJ Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.

«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.610/1998, art. 97, § 3º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que «As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. Aplicação do direito à espécie.... (Continua)

28 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STJ Civil. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Assembléia. Associações de autores. Músicas de fundo. Valoração diferenciada. Lei 9.610/1998.

«1 - Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada

«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada

«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... (Continua)

32 - TJRJ Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

«Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7º 112, § 1º, II, «d, da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3º da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa, sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há muito já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal e por este E. Órgão Especial. Representação parcialmente acolhida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 4.508/2007.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Obrigatoriedade de expressa autorização dos filiados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que «os sindicatos e as associações de classe, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização, o que autoriza o filiado ou associado a ajuizar individualmente a execução, não havendo ofensa aos limites da coisa julgada (fl. 652). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)