atividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

3 - TJSP Agente de telecomunicação da polícia civil - Diferenças salariais - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.

4 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

5 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE NÍVEL PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.111/2010 E 1.217/2013. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR, DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a servidora à progressão funcional; consequentemente, ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Quadro doMagistério Público de São Paulo. Percepção daGratificação de Gestão Educacional (GGE), instituídapela Lei Complementar 1.256/2015. Suspensão daação.Inocorrência.Tema10 (PU 0000104-02.2016.8.26.9000daTurmade Uniformização do Sistema de Juizados Especiais doEstado de São Paulo) já julgado, reconhecendo o caráter genérico da verba. Direito ao recebimento, comconsectáriosparacálculode adicionaistemporais, 13º, férias e terço constitucional. Juros de mora e correção monetária na forma do tema 810 doSTF e RE 870947, já julgados. Sentença de procedênciamantida.RecursodaSPPREVimprovido.

10 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes deste Sodalício.

11 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000)- Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

12 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

13 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.

14 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.

15 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (LCE 1.256/2015) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42), julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta Corte - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e do Tema de Recursos Repetitivos 905 do Col. STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência - R. sentença de procedência mantida, comportando pequeno ajuste para ressalvar que a concessão da gratificação em referência, deverá obedecer aos termos da legislação de regência (LCE 1.256/2015), no tocante ao cálculo dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO - R. decisum que, de forma expressa, reconheceu tal direito - Recurso da autora conhecido em parte, e nessa medida, provido. Reexame necessário desprovido.

16 - TRT4 Hora-atividade. Atividade extraclasse.

«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse.

«O adicional de 10% pago ao professor regente de turma sobre o salário base, previsto no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2002, remunera a atividade extraclasse.... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

19 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«Consoante o CLT, art. 320, caput, a remuneração das atividades extraclasse do professor está incluída no número de aulas semanais, motivo pelo qual é indevido o seu pagamento como extra.... (Continua)

20 - TRT3 Terceirização lícita. Atividade de telemarketing na forma contratada. Atividade-meio do tomador.

«Demonstrado nos autos que a reclamante prestou serviços por intermédio de empresa terceirizada nas funções de operadora de telemarketing nos termos contratados pelas reclamadas, em atividade-meio da tomadora dos serviços, é lícita a terceirização. Indevidas, pois, as verbas postuladas decorrentes do reconhecimento do direito previsto nas normas coletivas cujos destinatários são os empregados da tomadora dos serviços.... (Continua)

21 - STJ Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença. Caracterização como relativa a perda de atividade laborativa independente. Distinção de invalidez laborativa, referente a determinada atividade. Atividade militar. Impossibilidade de exercício, mas possibilidade de prestação de outra atividade. Recurso especial do segurado improvido.

«1.- Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPD) a incapacidade para «função interpreta-se no sentido físico ou mental geral, de modo a implicar a perda de atividade independente, não exigido, contudo, estado vegetativo, e não para a «função laborativa que vinha exercendo o segurado, podendo ele exercer outras atividades, que não a para a qual incapacitado, ainda que em outro emprego. ... (Continua)

22 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Atividade extraclasse. Adicional indevido.

«Como informa a jurisprudência do Colendo TST, as atividades executadas pelo professor, fora da sala de aula, estão incluídas na sua carga horária, como previsto no artigo 320 CLT, não sendo devido o pleiteado adicional de remuneração, a este título.... (Continua)

23 - TRT3 Jornada de trabalho. Prorrogação. Atividade insalubre. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre.

«A prorrogação da jornada em turnos de revezamento em atividades insalubres somente é válida quando houver prévia inspeção e autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... (Continua)

24 - TJMG Associação Brasileira de bingos. Atividade não ilícita. Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido

«- Não configura atividade ilegal dar publicidade ou divulgar para a sociedade os benefícios que uma atividade econômica pode oferecer.... (Continua)

25 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim terceirização ilícita. Contratação de trabalhador para o desempenho de atividade-fim da empresa.

«A intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de funções especializadas ligadas à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos I e III, do c. TST. No presente caso, não se cogita de contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio da tomadora, mas sim de autêntica atividade-fim, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida. O conjunto probatório demonstra que o Autor exercia atividade inserida no processo produtivo da segunda Ré, desempenhando tarefas que deveriam ser realizadas apenas pelos empregados da empresa, tomadora de seus serviços. Conclui-se, destarte, que a contratação do Reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Sabidamente, a conduta ilícita praticada pela primeira Reclamada conduz ao reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora, especialmente em casos como o dos autos, em que restou comprovada, também, a subordinação jurídica, em que as atividades praticadas pelo Autor, sob dependência hierárquica, estão inseridas na dinâmica empresarial da SONY BRASIL LTDA... (Continua)

26 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização da atividade fim. Ilicitude. Responsabilidade solidária da empresa beneficiária dos serviços.

«Não obstante a existência de contrato de prestação de serviços, de natureza comercial, verifica-se, espécie, que a ligação estabelecida entre as reclamadas extrapolava a simples relação comercial, já que a primeira ré participava da fabricação de peças desenvolvidas e comercializadas pela segunda reclamada. Assim, houve nítida terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, o que impõe a sua responsabilização solidária perante os débitos trabalhistas contraídos com os trabalhadores. Inteligência dos artigos 9º da CLT e 942 do CC/2002.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, «a e «b, e III). ... (Continua)

28 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização. Licitude. Promoção do produto (atividade-meio) e comercialização (atividade-fim). Distinção. Vínculo não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«O incentivo e o treinamento ligados à promoção de um produto (atividade-meio) se distingue da sua comercialização (atividade-fim), sendo esta realizada apenas pelos empregados da tomadora. Vínculo que não se reconhece. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade solidária. Atividade-fim da tomadora de serviços. Atividade de call center.

«Há contrariedade à Súmula 331/TST, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, §6º. ... (Continua)

30 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços.

«A contratação do empregado se deu em contrariedade às normas celetistas, em evidente tentativa de fraude à legislação consolidada, em face da execução de atividades essenciais à dinâmica do tomador de serviços diretamente relacionadas à finalidade do empreendimento econômico, não se pode atribuir validade à terceirização levada a efeito. Nos termos da Súmula 331/TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade fim da empresa são passíveis de transferência para terceiros, pelo que o vínculo de emprego há se formar diretamente com o tomador dos serviços, determinando-se o pagamento das vantagens previstas dos instrumentos coletivos da categoria bancária, com responsabilidade solidária da empresa intermediadora de mão de obra e todos os beneficiários.... (Continua)

31 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação.

«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331) que a terceirização de atividade-fim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a concessionária a terceirizar atividade-fim. Nesse sentido, não se aplicam ao reclamante os ACT celebrados entre a CEMIG, beneficiária dos serviços do autor, e as entidades sindicais da categoria profissional, em face do liame de emprego que manteve com a 1ª reclamada, Garra Telecomunicações e Eletricidade Ltda, prestadora da mão de obra, até porque a empregadora não firmou nem aderiu aos termos dos ajustes coletivos antes mencionados (S. 374/TST).... (Continua)

32 - TJSP Taxa. Fiscalização. «Factoring. Enquadramento como atividade de intermediação financeira. Legalidade. Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo, a atividade de Factoring é subitem de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento específico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.

33 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem efetivar-se. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mãode-obra. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no CLT, art. 9º e no entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, item I, TST, a declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada, Fiat Automóveis S.A. observado os limites do pedido.... (Continua)

34 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Atividade fim da tomadora de mão de obra. Responsabilidade solidária.

«A terceirização, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias a empresas especializadas e com isso incrementa a oferta de postos de trabalho. Entretanto, quando os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim das tomadoras da mão de obra, desvirtua-se o instituto que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras dos serviços. Nesse contexto, com supedâneo no CLT, art. 9º, deve ser declarada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora da mão de obra.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que os empregados motoristas e operadores de máquinas florestais que laboram diretamente na extração de madeira no campo e efetuam o seu transporte por estradas vicinais e rodovias locais, até o depósito (pátio de madeira), submetem-se às normas coletivas atinentes à atividade econômica desenvolvida pela empresa Reclamada. Extrai-se da sentença transcrita no acórdão Regional que os trabalhadores, embora motoristas, não exerciam atividades típicas de empregados urbanos, sobretudo porque a Reclamada atuava no desempenho de serviços de apoio à atividade rural. Após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da SbDI-1, esta Corte Superior tem entendido que o enquadramento sindical deve ser apreciado a partir do caso concreto, sendo necessário analisar a atividade desempenhada pelo empregado. Desse modo, constatado que os empregados da empresa Reclamada, ainda que na condição de motoristas, prestavam serviço de apoio à atividade rural, não há como equipará-los ao exercício de transporte rodoviário de cargas e passageiros, sendo, portanto, correto o enquadramento sindical à atividade econômica preponderante da empresa Reclamada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Atividade-fim da tomadora de serviços. Atividade de call center.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (A&C Centro de Contatos S.A.) para prestação de serviços na Claro S.A. em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

37 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização de serviços relacionados à atividade-fim. Ilegalidade. Formação do vínculo diretamente com o tomador de serviços.

«A terceirização de atividades da tomadora dos serviços não pode ter por única finalidade diminuir as garantias outorgadas aos trabalhadores. Assim, tratando-se de atividade inserida na dinâmica estrutural da Telemar, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta empresa, como fixado em primeiro grau.... (Continua)

38 - STJ Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

39 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Venda de cartões de crédito. Atendimento de clientes. Atividade-fim bancária. Ilicitude.

«O labor da reclamante como atendente telefônica na venda de cartões de crédito e atendimento de clientes do Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mãode-obra. Patente, assim, com fulcro no CLT, art. 9º e entendimento do item I da Súmula 331 do Colendo TST, bem como no princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), a nulidade do contrato de trabalho formalizado entre a reclamante e empresa interposta, restando configurada a relação de emprego diretamente com o banco tomador.... (Continua)

40 - TRT3 Atividade ilícita. Relação de emprego. Atividade ilícita. Transporte de carvão clandestino. Crime contra o meio ambiente.

«A relação empregatícia requer, para a sua existência, a presença dos pressupostos constantes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, o trabalho não eventual, prestado intuitu personae, por pessoa física, em situação de subordinação e mediante salário. Entretanto, não é só. Aos citados pressupostos devem ser agregados outros requisitos essenciais, extrínsecos e intrínsecos, para que a relação seja legitimada pela ordem jurídica, os quais são obtidos por aplicação subsidiária do CCB, tendo em vista que é silente a respeito a CLT. ... (Continua)

41 - TRT3 Atividade extraclasse.

«A Lei 11.738/2008 dispõe no artigo 2º, § 4º, que um terço da jornada contratada deve ser prestada em atividades sem interação com os alunos, dispondo, portanto, sobre a atividade extraclasse. Essa norma não fornece definição sobre o tipo de atividade por ela englobada, lacuna que deverá ser preenchida por meio da disposição contida na Lei 9.394/1996, cujo artigo 67 estabelece que tal interregno deve ser dedicado a estudos, planejamento e avaliação. A atividade extraclasse envolve, portanto, o trabalho com as classes regulares e abrange as tarefas de preparação de aulas, estudos, correção de provas e exercício, sem incluir reuniões pedagógicas que não constituem trabalho voltado para as atividades em classe. O objetivo da Lei 11.738/2008 foi a valorização da educação, com o fim de implementar as diretrizes contidas nos artigos 6º da Constituição, o qual inclui a educação entre os direitos e garantias fundamentais. A garantia assegurada no texto constitucional envolve não só o acesso à educação, mas principalmente a qualidade do ensino que somente será alcançada com a valorização do professor, e, para tanto, impõe-se a garantia das condições mínimas de aprimoramento. Nesse contexto, a atividade extraclasse constitui instrumento essencial ao bom exercício do magistério e deve voltar-se exclusivamente para tarefas que dizem respeito ao ensino em classe. Dessa forma, se o comparecimento a reuniões não está abrangido pelo lapso extraclasse, impõe-se a quitação desse tempo com o acréscimo legal da hora extra.... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Atividade penosa. Comprovação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante defende o afastamento da atividade especial por equiparação a categoria profissional, assim como o óbice aplicado pela decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Boia-fria. Atividade no período de carência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria, em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.

«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).... (Continua)

46 - STF Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.

«A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa. Também é administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo regimental interposto contra despacho do Presidente na mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1.098/SP (Boletim 74/3.846).... (Continua)

47 - TRT3 Terceirização trabalhista. Atividade bancária.

«É de conhecimento comum que, frequentemente, os cartões de crédito atuais possuem funções múltiplas, servindo como instrumento para obtenção de crédito e como veículo para o débito direto na conta-corrente do usuário, atividade essencialmente bancária. Assim, não há como excluir o ramo de cartões de crédito dessa atividade econômica. Diante disso, é imperativo reconhecer a ilicitude da terceirização, declarando-se o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a instituição bancária, nos limites e parâmetros fixados pelos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT.... (Continua)

48 - TJSP Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Empresa de 'factoring'. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Admissibilidade. Enquadramento como atividade assemelhada à intermediação financeira. Legalidade. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo. Atividade 'factoring' é sub item de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento especifico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Cobrança do tributo. Admissibilidade. Recurso e reexame necessário da municipalidade provido.

49 - TJRJ Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

«A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa rural. Requisitos. Exploração de atividade rural ou agropecuária. Não comprovação. Energia elétrica. Reenquadramento. Tarifa rural. Atividade agrícola. Requisitos. Prova.

«Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido.... (Continua)