1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atualização da tabela e limites de dedução. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.250/95, art. 2º.
«O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei e aplicá-la de acordo com a vontade do legislador. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de imposto de renda na fonte e dos limites de dedução. Hipótese de incidência do disposto no Lei 9.250/1995, art. 2º.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. CPC, de 1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Improvimento.
«I - Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Atualização da tabela de procedimentos do sus pelo ipca-E. Contratos administrativos. Equilíbrio financeiro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à atualização da tabela de procedimentos do SUS pelo IPCA-E. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/11/2018. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/11/2018. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Atualização da tabela de procedimentos do sus pelo ipca-E. Contratos administrativos. Equilíbrio financeiro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a operadora a restituir R$ 419,93, e afastou os danos morais - Falhas contínuas no serviço de telefonia após portabilidade, com tentativas infrutíferas de resolução administrativa por mais de 1 ano, período em que o autor ficou impossibilitado de utilizar a linha telefônica - Transtornos nas atividades profissionais - Danos morais configurados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Autor que foi compelido a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 1 ano - Arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional - Valor corrigido partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP - Inteligência da Súmula 362 do C. STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Majoração cabível, em razão da fixação do valor em patamar reduzido - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática deste E.. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C.. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais por entender que não houve negativação - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito, administrado pela Boa Vista Serviços S/A. e não na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, como equivocadamente interpretado pelo Juízo de origem - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa configurado, prescindindo de prova de prejuízo, que é presumido - Reparação devida - Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, pois observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Apontamentos posteriores - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Anotações subsequentes que não tem o condão de afastar o dano moral, mas mitigam sua extensão - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Egr. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios -Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85 - Majoração em sede recursal, nos termos do §11 do mesmo dispositivo legal - Recurso provido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Necessidade de procedimento cirúrgico, que possui cobertura contratual. Negativa de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa em custear o material sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC e no Código Civil. Insurgência da requerente em face do afastamento do pedido de danos morais. Acolhimento parcial. Débito hospitalar, referente aos materiais utilizados em cirurgia, legítimo, lançado nos cadastros de inadimplentes pelo hospital, exclusivamente em razão da conduta ilícita da operadora, ao recusar a cobertura contratual. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários médicos. Reembolso integral. Impossibilidade. Reembolso devido nos limites do contrato, nos termos da tabela própria e fórmula prevista na apólice. Cláusula de reembolso que não é ininteligível, devendo o beneficiário, acaso entenda possuir pretensão a deduzir voltada à revisão e atualização da tabela contratual, valer-se das vias próprias, para esse fito. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Subvenções sociais destinadas a entidade municipal de utilidade pública. Transferência ilegal a empresa privada sem Lei autorizativa. Configuração do dolo genérico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. Na origem, o recorrente fora demandado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por ter, na condição de Prefeito Municipal, autorizado transferências ilegais de recursos financeiros no montante de R$ 715.315,11 - hoje correspondentes a R$ 1.704.641,55, conforme critérios de atualização da Tabela Prática do TJSP - a empresa privada no período de janeiro/2001 a março/2002, e somente em maio/2002 (dois meses depois) foi editada lei que possibilitou despesas dessa natureza. No julgamento da Apelação Cível, o TJ/PR reformou parte da sentença de primeiro grau para afastar a pena de ressarcimento integral do dano e de suspensão dos direitos políticos, também arredando a pena de proibição de contratar que havia sido aplicada à empresa beneficiada. ... ()
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19 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados. Inadimplemento por parte do município. Alegação de excesso. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º no pertinente aos índices de correção e juros aplicados. Provimento do reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 0000013-39.2012.8.17.1130. ... ()
