1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito líquido e certo.... ()
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2 - TJMG Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada.... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos, que visam a inibir lançamento de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização.... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração (trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial); b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. ... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prazo.
«A relação jurídico-processual forma-se por iniciativa do impetrante; elege, como lhe convém, na segurança, a autoridade coatora. Não sou intransigente quanto à iniciativa de o Juiz promover a correção, embora, ortodoxamente, não pudesse fazê-lo. A liberalidade decorre do princípio da brevidade processual. Todavia, indispensável acontecer no prazo útil do «mandamus. Não poderá acontecer, operada a decadência.... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.
«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... ()
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9 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora.
«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... ()
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10 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou o ordena especificamente, não se qualificando como tal aquela que edita atos normativos (v.g. portarias); é a aplicação de tais atos normativos que identifica a autoridade coatora. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Descabe mandado de segurança contra autoridade cuja função é de mera executora de contrato, carecendo de competência para sanar a possível ilegalidade do ato que se pretende acoimado de irregularidade capaz de ineficacizá-lo.... ()
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12 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora. STJ e STM.
«Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21/05/98, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05/12/97, mediante sindicância. ... ()
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13 - STF Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.
«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.
«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.... ()
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15 - STJ 2. Autoridade coatora. Legitimidade.
«O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é autoridade legitimada a responder a mandado de segurança pela demora, que extravasa dos limites de tolerância, em decidir acerca de pedido a ele endereçado, nos limites de sua competência.... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Extinção do processo.
«A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o «writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.
«... Pedi vista dos autos para melhor examine das questões dos autos. ... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Decreto estadual. Parcelamento. Autoridade coatora.
«1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de tributo estadual, excluindo-se os casos em que já havia parcelamento em curso, não torna o Governador do Estado parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. ... ()
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19 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato. Na espécie, embora o impetrante tenha apontado o Município de São Paulo como autoridade coatora, tais fenômenos ocorreram: a) o Tribunal «a quo, apreciando recurso contra decisão de juiz de primeiro grau que extinguiu o processo, reconheceu o município como autoridade coatora; b) o Prefeito Municipal de São Paulo, como autoridade individualizada e identificada, assumiu a prática de ato apontado como coator e defendeu a sua licitude. O acórdão recorrido não podia deixar de emprestar eficácia de trânsito em julgado à decisão do próprio tribunal que, bem ou mal, reconheceu o município como autoridade coatora. Outrossim, em face da presença voluntária do prefeito na lide como autoridade coatora e a defesa que fez do ato tido como coator, devia ter aplicado a teoria da encampação. Recurso ordinário provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que o tribunal «a quo aprecie, como bem entender, o mérito da demanda.... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.
«2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.... ()
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21 - TJSP Habeas corpus. Competência. Impetração objetivando transferência de condenado para regime prisional semiaberto que aponta como autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Inadmissibilidade. Apresentação do reclamo perante o mencionado juízo, imputando como autoridade coatora aquela do SAP. Necessidade. Ordem não conhecida.
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22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Verificação da correção da indicação da autoridade coatora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da comissão de anistia. Regularidade do polo passivo do mandado de segurança.
«1. Para verificar a correção da autoridade coatora apontada na inicial, desnecessário o reexame dos fatos, na medida em que suficiente a análise da adequação de quem praticou o ato em relação à autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. ... ()
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23 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.
«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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24 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.
«O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora atua como órgão anômalo de comunicação processual. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.
1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.
«O Processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora atua como órgão anômalo de comunicação processual. Não faz sentido chamar o Estado para figurar como litisconsorte dele mesmo. ... ()
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27 - TRT3 Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Nos termos da Súmula 510/STF, in verbis: «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. No caso presente, em que foi determinada liminarmente a renovação e emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, é o Delegado da Receita Federal do Brasil parte legítima para figurar como impetrado no mandado de segurança em estudo.... ()
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28 - STJ Mandado de segurança. Competência. Apreensão de veículo. Autoridade coatora. Legitimidade.
«No mandado de segurança, a competência é fixada em função da autoridade que pratica ou vai praticar o ato objeto da impetração.... ()
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29 - STJ Competência. Membro do Ministério Público Federal como autoridade coatora.
«Em se tratando de coação ilegal atribuída a membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunal a competência para resolver o pedido de «habeas corpus é do STJ (CF/88, art. 105, I, «a e «c).... ()
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30 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. AFRMM. Lei 12.016/2009.
«A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança, postulando a dispensa de pagamento do AFRMM, deve ser impetrado contra ato da autoridade administrativa competente para deferir a isenção, isto é, do Ministério das Relações Exteriores.... ()
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31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.
«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. ... ()
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33 - STJ Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.... ()
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34 - STF Mandado de segurança. Autoridade coatora. Emenda da petição inicial. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 284.
«Legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.... ()
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35 - STJ Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.... ()
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36 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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37 - STJ Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora. Competência.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.
«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. ... ()
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39 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra atos praticados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Indicação do presidente do tribunal como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Órgão Especial é que deve figurar no polo passivo da relação processual, ainda que representado pelo presidente do tribunal. Ordem pretendida que não poderá ser praticada pela autoridade apontada. Mandado de segurança denegado.
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40 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.
«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Autoridade coatora. Juiz de direito. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Dispõe o CF/88, art. 105, I, «c, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, em que aponta-se como autoridade coatora juiz de direito. ... ()
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42 - STJ Mandado de segurança. Competência. Determinação segundo a autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em sede de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é definida pela natureza da autoridade impetrada.... ()
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43 - STF Extradição. Concessão. Comunicação ao Presidente da República. «Habeas corpus. Autoridade coatora. Lei 6.815/80, art. 89.
«Não configura injusto constrangimento ao estado de liberdade do extraditando, na hipótese em que, deferida a extradição, e extinto o respectivo processo, vem essa decisão a ser comunicada ao Poder Executivo da União, daí resultando, como conseqüência imediata, a qualificação do Presidente da República como autoridade coatora, eis que, a partir desse momento, assiste ao Chefe de Estado o poder de ordenar a efetivação da entrega extradicional do súdito estrangeiro e de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo Lei 6.815/1980, art. 89, com a redação que lhe deu a Lei 6.964/81. ... ()
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44 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. ... ()
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45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos à origem.
«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora erroneamente apontada. Correção. Impossibilidade. Alteração do órgão competente para julgamento.
«1 - O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. ... ()
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48 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... ()
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49 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.
«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).... ()
