auxilio acidente de 50
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Concessão de auxilio-acidente de 50% do salário de benefício. Termo inicial do benefício. Incidência, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos da peça vestibular. Manutenção do arbitramento dos honorários de advogado em 15%, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Pedido de conversão de auxílio-acidente de 50% em amparo de maior percentual. Incapacidade em magnitude tal capaz de justificar a pretensão. Procedência. Constatado nos autos que por força do acidente típico sofrido pelo obreiro a incapacidade dele resultante implica, de fato, restrição total definitiva para o trabalho, daí porque é possível, no caso, a substituição do auxílio-acidente de 50% que lhe foi concedido administrativamente por aposentadoria por invalidez. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo não conhecido; sentença de procedência reformada parcialmente em sede do reexame necessário.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do ombro esquerdo. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do segundo quirodáctilo direito. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso da autarquia não provido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.

8 - TJSP Acidentária - Disacusia - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente de 50% devido, nos termos da Lei 9.528/97.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão esquerda com seqüelas definitivas. Incapacidade laborativa e nexo causal. Comprovação. Indenizabilidade. Auxílio-acidente de 50% ao segurado. Cabimento. Acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº: 9528/97. Recurso da Autarquia não conhecido e recurso oficial provido parcialmente.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Níveis de perda auditiva considerados incapacitantes. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente de 50% devido, nos termos da Lei 9528/97. Recursos oficial e do autor providos em parte.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Termo inicial. Auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Dia subsequente ao da última alta médica contemporânea à perícia. Hipótese. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

15 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento, de ofício. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pretendida transformação em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento da patologia. Sentença, entretanto, que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio acidente de 50%. Acolhimento de pretensão estranha à lide. Nulidade do ato judicial. Sentença anulada, de ofício.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Acidente-tipo. Lesão na cabeça. Trauma que causa limitação à mobilidade. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Nexo causal. Reconhecimento. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Recebimento determinado a partir do dia seguinte ao da segunda alta médica. Recurso provido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Revisão de benefício. Auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Pedido de substituição para auxílio-acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. «Não se admite a pretendida substituição do auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente de 50%, com base na mera superveniência da Lei 9032/95, seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base na legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, seja porque se estaria desrespeitando a regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida com observação.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido

19 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 50%. Concessão em substituição ao auxílio-acidente de 30%. Moléstias distintas. Cálculo da renda mensal. Utilização, como base de cálculo, do mesmo salário-de-benefício, com alteração apenas na alíquota. Impossibilidade. Necessidade de apuração de nova base de cálculo, considerando-se a data de início do novo benefício. Recurso do obreiro provido.

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Pretendida concessão no período compreendido entre agosto de 1992 e julho de 1993. Descabimento. Aplicação da legislação da época. Necessidade. Legislação que entendia devido o auxílio acidente de 40%. Benefício devido, ademais, somente a partir da data da juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente de 50% devido. Protrusão discal e hérnia de disco. Concessão. Presença do nexo de concausalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir da cessação do auxílio doença. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Asma Ocupacional. Comprovação do nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Abono anual. Possibilidade. Verba acessória devida por imposição legal. Recurso do autor parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Esmagamento e perfuração da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97, padece de sequelas definitivas em membro superior direito, que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Recurso oficial parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio. Acidente típico. Lesão no 2º quirodáctilo da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio- acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97, padece de seqüela definitiva, que reduz sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Recurso de ofício parcialmente provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Lesão em tornozelo esquerdo. Recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Possibilidade. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente de 50% devido nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97, vigente na data do evento típico, acréscimo dos consectários legais. Extinção do processo afastada. Pedido procedente. Recurso provido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. LER/DORT. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas e o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito ao correspondente amparo infortunístico. Apelo do INSS não conhecido e reexame necessário parcialmente provido.

29 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de LER, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Preliminar afastada, providos os recursos oficial e autárquica.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum. Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensa substituição de auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 50%, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Concessão do benefício sob a égide da lei vigente à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso oficial provido.

32 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ler. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de ler, com seqüelas definitivas, portanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso da autora e oficial parcialmente provido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente anterior no percentual de 30%. Concessão de um único auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, por força do que dispõe o Lei 8213/1991, art. 124, e o teor da Súmula 146 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Coletor. Lesão no joelho esquerdo e fratura no tornozelo direito. Nexo causal reconhecido somente em relação ao tornozelo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido desde o dia seguinte ao da alta médica. Cessação do anterior auxílio acidente de 40%. Valor, entretanto, que deve ser somado aos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício do novo auxílio acidente de 50%. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Tenossinovite e bursite. Ler/dort. Membro superior direito. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia judicial. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Leucopenia. Redução da capacidade laborativa do obreiro demonstrada. Nexo causal evidenciado, devido ao constante contato mantido com tintas e solventes no local de trabalho. Concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido para fixar a data de juntada do laudo pericial como marco inicial do benefício.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos. Lesões na coluna, ombros e braços. Nexo causal comprovado pela perícia médica e pela vistoria no local de trabalho somente no tocante às lesões nos punhos e ombros. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da juntada do laudo pericial. Procedência da ação. Recurso provido

38 - TJSP Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequelas nos membros inferiores. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Obreiro, todavia, já contemplado no âmbito administrativo com auxílio-acidente, em decorrência do mesmo mal, antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual evidenciado. CPC/1973, art. 267, VI. Carência da ação configurada, neste aspecto. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação, para se extinguir o processo sem Resolução de mérito, em relação à concessão de auxílio-acidente.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Ajudante geral. Decisão que julgou improcedente a ação. Ausência de incapacidade total e permanente. Hipótese. Inadmissibilidade. Perda auditiva bilateral de 10,74 pela Tabela de Fowler. Nexo causal comprovado Auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº: 9032/95, é portador de redução da acuidade auditiva, com seqüelas definitivas. Concessão devida. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Insurgência contra sentença de procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% em razão de sequelas de acidente típico em membros superiores. Acolhimento. Conquanto demonstrado pelas provas nos autos o acidente típico, não houve a incapacidade laborativa ensejadora do pagamento do benefício em questão. Perícia judicial que após avaliação da hipossuficiente não encontrou sinais de limitação funcional do membro afetado que justificasse a alegação de incapacidade laborativa. Auxílio-acidente indevido. Decreto de improcedência. Recursos providos.

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Substituição. Pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Incapacidade parcial comprovada por perícia oficial não abalada por qualquer prova técnica em contrário. Nexo causal reconhecido. Autor titular de benefício acidentário anteriormente concedido, que deve ser substituído por auxílio-acidente de 50%, fixado pela Lei nº: 9032/95, em vigor à época do novo infortúnio. Necessidade. Recebimento cumulativo. Vedação. Recurso oficial parcialmente provido.

42 - TJSP Acidente de trabalho. Membro inferior direito. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº: 9.528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso ao autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .

44 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez acidentária em substituição aos homônimos previdenciários. Sequelas definitivas na coluna lombo-sacra. Nexo causal comprovado. Auxílio acidente de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício, entretanto, suspenso quando da concessão de novo auxílio doença. Restabelecimento posterior. Incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, sobre os valores devidos. Recurso de ofício parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler (lesão por esforço repetitivo) e males da coluna. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Abono atual. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Alegada redução da acuidade auditiva, males da coluna vertebral, lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas cardíacos. Perícia que comprova sequela traumática no ombro direito. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal verificado. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Termo final. Dia anterior à concessão da aposentadoria. Recurso necessário parcialmente provido.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente de 50%, concedido administrativamente, fundada na fixação equivocada do grau de incapacidade da lesão. Alegação de incapacidade total e permanente. Prova pericial favorável. Revisão procedente para conceder aposentadoria acidentária em substituição ao auxílio-acidente. Havendo prova de que o benefício deferido ao autor foi fixado em patamar inadequado a compensar a sequela acidentaria, que o inabilita integralmente para o labor em caráter definitivo, faz ele jus à substituição do auxílio acidente pela aposentadoria acidentaria. Recurso do autor provido.

48 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. INSS. Membro inferior direito. Capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº. 9 528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso do autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Auxílio-acidente. Lesão no 2º quirodáctilo direito. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Recursos do obreiro e oficial parcialmente providos.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Ler/dort nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de 50%.. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Ação procedente. Recurso no INSS não conhecido por deserto. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.