1 - STJ Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo. CP, art. 171.
«O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.... ()
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2 - STJ Falsidade ideológica. Bem jurídico tutelado. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo.... ()
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3 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.
«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... ()
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4 - TJRJ Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.
«Mérito. O bem jurídico tutelado na figura penal do CP, art. 317é a Administração Pública e seu correto funcionamento, enquanto delegatária do Estado e longa manus dos cidadãos integrantes de uma sociedade organizada, visando à proteção e o bem estar de cada um e de todos, que há de ser preservada em sua imagem exterior e também para que prevaleça em seus agentes a moralidade e a probidade, essenciais à boa administração e à eficiência que se impõe como ideal a alcançar. Os atos de corrupção pública são condutas ilegais e imorais de agentes públicos consistentes em substituir as finalidades da função pública pelo interesse particular na obtenção de vantagens, ou seja, desviar poderes dolosamente.... ()
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5 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Possibilidade.
«1.Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Bem de valor elevado. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... ()
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9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta
1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... ()
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10 - STM Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.
«O delito previsto no CPM, art. 284, § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). ... ()
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11 - STJ Penal. Recurso especial. Furto continuado. Princípio da insignificância. Não-Incidência. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso conhecido e provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Furto circunstanciado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Bem de valor elevado. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Réu não contumaz. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade.... ()
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18 - TAMG Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.
«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor da subtração. Ordem denegada.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... ()
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20 - STJ Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Existência de lesão ao bem jurídico tutelado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese em comento, pois esta Corte Superior de Justiça vem entendendo que o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 se caracteriza com a simples prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, motivo pelo qual se mostra impossível reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
1 - Cabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do bem - R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), menos de 10% do salário mínimo vigente à época de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) -, o que demonstra a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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26 - TJDF Penal. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Absolvição. Inverdade sobre autoria. Fato relevante. Impossibilidade. Ausente lesão ao bem jurídico tutelado.
«A afirmação de fato falso, mas irrelevante para o deslinde da causa, constitui meio absolutamente ineficaz para a configuração do crime de falso testemunho, tendo em vista a impossibilidade de lesar o bem jurídico referente à Administração da Justiça. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Artefato desmuniciado. Bem jurídico tutelado. Afetação. Ausência. Ordem concedida.
1 - Diante do princípio da ofensividade, não há falar em comportamento típico quando inexiste afetação do valor objeto de tutela.... ()
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28 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Carteira nacional de habilitação falsa apresentada à polícia rodoviária federal. Lesão bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. Competência da Justiça Federal.
«1. Apresentar carteira nacional de habilitação falsa à autoridade da Polícia Rodoviária Federal constitui lesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade.... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Irrelevante lesão ao bem jurídico tutelado, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Aplicabilidade.
«I - Em face da irrelevante da lesão produzida ao bem jurídico tutelado, da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - tentativa de furto de 28 pacotes de chocolates M&M's, 6 drops Halls, 4 caramelos Fruit-tella, 07 barras de chocolate Twix e uma barra de chocolate Suflair avaliados no total em R$ 184,00, 33% do valor do salário mínimo vigente à época do fato - deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem de aplicar o princípio da insignificância. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
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33 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade.... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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36 - STJ Penal. Furto tentado. Teoria constitucionalista do delito. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.
«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... ()
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38 - STJ recurso em habeas corpus. Furto. Trancamento do processo. Insignificância. Valor ínfimo. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor ínfimo da subtração. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... ()
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39 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.
«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Tentativa de furto. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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42 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição dos bens ao ofendido. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.
1 - O furto a hipermercado, consistente na subtração de dois jogos de talheres, avaliados em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), aproximadamente 15% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Precedentes. Ordem concedida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono de incapaz. Bem jurídico tutelado. Ofensividade. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Agravo regimental não provido.
1 - É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz (CP, art. 133) é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina. ... ()
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47 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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48 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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49 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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50 - STJ Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.
«Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, requisitos essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submetido ao «streptus iudicii por haver tentado subtrair, em supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90. Ausência, «in casu, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Medida cautelar julgada procedente.... ()
