beneficiaria do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferida justiça gratuita à autora.

2 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter realizado a contratação. Requereu a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu logrou comprovou a contratação do empréstimo através da juntada de contrato assinado pela autora. 3. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na prestação do serviço. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento compatível quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços pelo réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

7 - TJSP Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

8 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Taxa de juros remuneratórios. Sentença de procedência. «Custo efetivo total do contrato superior ao «custo efetivo total máximo fixado pelo INSS. Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS. Jurisprudência. Taxa de juros impugnada igual ao teto fixado pelo INSS. Validade. Sentença reformada. Recurso do banco provido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. «1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

A autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede a nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada. Demonstração da existência de contrato assinado pela autora, autorizando o uso de cartão de crédito com RMC, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Embora o cancelamento do cartão seja possível, a reserva de margem consignável só pode ser liberada após a quitação do saldo devedor. Validade da contratação de cartão de crédito com RMC, não havendo vício de consentimento comprovado. Possibilidade de cancelamento, mas a liberação da margem consignável dependerá da quitação integral do saldo devedor. Responsabilidade da autora pelos encargos de sucumbência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEPOSITADOS.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra Paraná Banco S/A, devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratos de empréstimo que a autora alega não ter contratado. Pediu declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL..

autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede o cancelamento do cartão ou, subsidiariamente, a convolação da RMC em empréstimo consignado, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença que reconhece a possibilidade de cancelamento e, pela sucumbência mínima, impõe os seus ônus à autora. Recurso da autora para determinar a liberação imediata da reserva de margem consignável e a inversão condenação da ré ao pagamento de honorários. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Anulação contratual e indenização por danos morais proposta pela autora, beneficiária do INSS, que alegou ter sido surpreendida por descontos em seu benefício decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado regular. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), solicitando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega que nunca utilizou o cartão e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A instituição financeira ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor recurso. ... (Continua)

21 - TJSP

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de margem consignada para cartão de crédito. Dever de informação. Exercício regular de direito. Recurso não provido. ... (Continua)