beneficio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Operário. Intoxicação por chumbo. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência do nexo causal e da incapacidade de trabalho. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentario é imprescindível a comprovação do acidente ou a constatação da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a indenização pleiteada. Recurso não provido

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Doença não profissional. Fibromialgia. Inexistência de nexo etiológico com o trabalho. Improcedência. Improvada a existência de nexo etiológico entre a moléstia diagnosticada e a atividade profissional desenvolvida pela obreira, incabível é o beneficio acidentário. Recurso improvido

4 - STJ Processual civil. Ação revisional de beneficio acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. INSS. Pretensão a majoração de beneficio acidentário. Objetiva o autor a aplicação da lei nova o fato jurídico preterito. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Recurso da autarquia provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de forno. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Recurso improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Queda de bicicleta a serviços da empregadora. Nexo causal com a atividade laboral afastado. Fratura da clavícula esquerda. Tratamento cirúrgico com colocação de placa metálica com ótimos resultados. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de lesão definitiva capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Beneficio acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

10 - TJSP Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Lesões nos membros superiores, inferiores e na coluna. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade e ausência do nexo causal. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, a ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Perda auditiva, problemas na coluna e membros superiores. Inexistência de nexo de causalidade e incapacidade laborativa. Apesar da perda auditiva sofrida pelo autor, restou comprovada que esta não possui origem ocupacional e não o incapacita para a atividade que habitualmente exercia. Problemas nos membros superiores e na coluna de que sofre o autor não são de origem ocupacional e não causam sua incapacidade laborativa, não dando ensejo à concessão do benefício acidentário requerido. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Recurso não provido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

17 - 2TACSP Acidente de trabalho. Tenossinovite passível de cura. Impertinente a concessão de benefício acidentário. Cita precedentes.

«Diagnosticada tenossinovite (inflamação nos tendões), em grau não incapacitante, passível de cura com tratamento adequado. impertinente a concessão de benefício acidentário, a que não afasta o amparo previdenciário adequado.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Termo inicial. Data do laudo médico. Lei 8.213/91, art. 86.

«O marco inicial da concessão de benefício acidentário é a data do laudo médico judicial que reconhecer o nexo etiológico entre as seqüelas apresentadas e o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Ausência de incapacidade indenizável no âmbito acidentário (total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente) - Pedido de benefício acidentário - Improcedente - Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do benefício acidentário. Citação.

«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador com remuneração variável. Cálculo do benefício acidentário. Média dos últimos doze meses de contribuição. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculada com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição (Súmula 159/STJ).... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Base de cálculo. Remuneração variável. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«A base de cálculo de benefício acidentário, em se tratando de empregado com remuneração variável, deve ser obtida a partir da média aritmética dos 12 últimos meses de contribuição. Súmula 159/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Placas pleurais benignas. Exposição ao amianto. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de constatação, por laudo pericial, da existência de incapacidade laboral. Faltando um dos requisitos do binômio, incapacidade e nexo causal, não há que se falar em benefício acidentário. Recurso improvido.

24 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial e benefício acidentário. Cumulação. Fatos geradores idênticos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade da cumulação dos proventos de aposentadoria com benefício acidentário, no caso de fatos geradores idênticos.... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Demanda julgada improcedente - Recurso do OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos, calcado no preenchimento de TODOS os requisitos para a concessão de benefício acidentário - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária exclui, expressamente, o mesmo do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza acidentária, conforme texto do § 1º do Lei 8213/1991, art. 18. Recurso oficial provido.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Menção, na petição inicial, à prestação de serviços de trabalhador rural. Ocorrência, todavia, da afirmação de ter sido admitido o peticionário como autônomo, o que constitui mera prestação de serviço, sem relação empregatícia. Obreiro autônomo, assim, que não têm direito ao benefício acidentário. Artigos 11 e 18, § 1º da Lei de Infortunística. Benefício acidentário indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto por obreiro em ação acidentária, alegando que suas atividades como técnico de manutenção causaram males na coluna, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de incapacidade e ausência de nexo causal em relação às alegadas moléstias de coluna e de ombro, respectivamente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem negou provimento à pretensão de benefício acidentário da obreira ante a conclusão de que a prova pericial produzida, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, indicam ausência das lesões na coluna, bem como ausência do nexo causal em relação às lesões no ombro. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental do segurado. Benefício acidentário. Termo inicial. Comprovação do recebimento do auxílio-doença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A comprovação do recebimento do auxílio-doença, para que o benefício acidentário seja devido a partir da sua cessação, enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Empregada doméstica. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício a tal categoria. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da possibilidade, ou não, de concessão de benefício acidentário à categoria dos empregados domésticos, por ausência de previsão legal, sido devolvida ao Tribunal Regional, oportunamente, para análise, sequer constando da apelação da autarquia previdenciária recorrente, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Pedreiro. Acidente típico. Lesões no pé esquerdo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

36 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de irregularidade contradição ou de vício que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Trabalho técnico bem fundamentado, sendo suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Profissão: Escriturário Administrativo. Transtorno depressivo. Inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal. Indevida a concessão de benefício acidentário. Improcedência da demanda mantida. APELO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Acidente do trabalho com fratura do maléolo medial direito. Atividades habituais de serviços gerais de limpeza e conservação de vias públicas. Incapacidade laborativa cabalmente afastada pelo laudo pericial. Preservação integral da força e mobilidade do membro fraturado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO PUNHO DIREITO E NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA SOMENTE ÀS SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR O LIAME ETIOLÓGICO ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no punho direito e no ombro esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente, relacionada à sequela no membro superior direito. Ausente o nexo causal. Sequela decorrente de fratura do escafoide. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida por sindicato de categoria, relacionando a moléstia no punho esquerdo às atividades laborativas. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária, apresentação de documento comprobatório de trauma no segmento lesionado durante a jornada de trabalho ou pedido de produção de prova testemunhal. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal local, ao negar o direito à concessão do benefício acidentário para o agravante, o fez amparado em prova pericial, segundo a qual as exigências legais de redução ou perda da capacidade laborativa e de nexo de causalidade com a atividade estavam ausentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal local, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 86, negou o direito à concessão do benefício acidentário por considerar que, embora a perícia tenha afirmado haver diminuição da capacidade para o trabalho, tal redução não se refletiu na atividade habitualmente exercida pela agravante. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM OMBROS. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUIÇÕES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito recursal: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADORA DE CAIXA. LER NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária ajuizada por operadora de caixa, alegando ser portadora de LER (lesão por esforço repetitivo) nos membros superiores, contraída no exercício de suas funções. A autora afirma que a doença reduziu sua capacidade de trabalho, requerendo a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso, pleiteando a realização de nova perícia e a concessão do benefício. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PEDIDO REJEITADO.

Basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Prova não impugnada cientificamente por meio de parecer divergente de assistente técnico. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Indevido benefício acidentário relacionado com a mesma causa que motivou a aposentadoria especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte ora agravante, por ocasião do recurso especial, não se pronunciou efetivamente sobre o fundamento invocado pelo acórdão recorrido para sustentar a impossibilidade de concessão do benefício acidentário, ou seja, é inviável a dupla indenização, haja vista que o auxílio-acidente está relacionado com a insalubridade que motivou a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Lesão que deu origem ao auxílio-suplementar (benefício acidentário) e aposentadoria anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que é possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Lesão que deu origem ao auxílio-suplementar (benefício acidentário) e aposentadoria anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que é possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

50 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Débito judicial do INSS. Natureza alimentar. Desnecessidade de expedição de precatório. Satisfação imediata ao credor, dentro das disponibilidades do órgão segurador. Exegese da CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, Lei 8.213/1991, art. 4º, inaplicável, em face, art. 128. Ineficácia do Decreto 430/92, art. 1º, § 2º. (Indica doutrina e jurisprudência).

A exigência de precatórios para o pagamento das prestações referentes ao benefício acidentário, como estabelecido no art. 1º e seu § 2º do Decreto 430/92, é ilegal, por ofensiva ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 128, e afrontosa ao disposto no CF/88, art. 100, que expressamente excepcionou da obrigatória apresentação de precatórios o pagamento dos créditos de natureza alimentícia, como o é a prestação do benefício acidentário.... (Continua)