boa fe do adquirente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente.

«Não registrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia ficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo adquirente. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de importação. Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento. Afastada.

«1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Orientação assentada no STJ no sentido do seu afastamento, ante a boa-fé do adquirente. Reexame de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo importado. Alienações sucessivas. Inocorrência de fraude. Adquirente de boa-fé. Precedentes.

«1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ausência de constrição sobre a coisa no momento da compra. Boa-fé do adquirente caracterizada. Precedentes. Procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Boa-fé do adquirente reconhecida pela corte estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente afastada na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional. Tributário. IPI. Automóvel. Boa-fé do adquirente. Embargos de declaração. Contradição entre acórdão e certidão de julgamento.

«1. Verificada a ocorrência de contradição entre acórdão e certidão de julgamento, uma vez que foi juntado aos autos, equivocadamente, voto deste Relator, fls. 332/339, no sentido de dar provimento aos embargos de divergência devido à mudança de entendimento do Min. Relator no momento de proferir seu voto, de acordo com notas taquigráficas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de registro. Promessa de compra e venda anterior à citação na execução. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.

19 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

20 - TAPR Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.

«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Boa-fé do adquirente. Fraude à execução. Não-configuração. Processo civil. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«1 - Para se configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor e o conluio entre devedor/alienante e adquirente do bem. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção de boa-fé do adquirente do veículo. Restrições que impedissem a transferência do bem. Inexistência. Prova cabal de conluio entre embargante e devedora executada. Ausência. Fraude não configurada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

26 - TJSP Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.

28 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção «juris tantum. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.... (Continua)

29 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Alienação de bem sobre o qual recaiu a constrição de imóvel rural declarada ineficaz. Descabimento. Alegação de fraude à execução. Inadmissibilidade. Inocorrência da penhora antes da alienação, da respectiva anotação no registro de imóveis e da má-fé de terceiro adquirente. Inexistência de prova que afaste a presunção de boa-fé do adquirente. Substituição do bem. Possibilidade. Recurso provido.

30 - TRT2 Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Imposição de multa. Comprovação de boa-fé do adquirente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de boa-fé da adquirente demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda. Simulação. Objeto do recurso. Decadência/PRescrição. Ilegitimidade e interesse de agir. Boa-fé do adquirente. Questões a serem examinadas pela instância ordinária. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Conhecimento do recurso especial viável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere à falta de legitimidade ou interesse para arguir a nulidade, bem como à boa-fé do adquirente, o julgamento do recurso especial estava adstrito à prejudicial de decadência/prescrição, competindo à instância ordinária proceder ao exame da demanda, como entender de direito. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

35 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

37 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Reconhecida manobra com objetivo de subtrair à execução bem do patrimônio do devedor, ineficaz se torna a alienação, reconhecida a fraude em primeiro como em segundo grau, irrelevante a apuração de eventual boa-fé do adquirente, que poderá, caso deseje, buscar ressarcimento perante o alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição quando pendente ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Ausência de realização das diligências acautelatórias inerentes ao negócio jurídico, ou seja, obtenção de certidões nos cartórios de distribuidores. Inobservância de um dever legal. Boa-fé do adquirente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

42 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Veículo automotor. Venda realizada após o ajuizamento da ação monitória, mas antes do registro do bloqueio do veículo no Detran. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Proteção da boa-fé do adquirente. Inexistência de qualquer prova que evidencie má-fé por parte do embargante. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé. Estando o adquirente de boa-fé, somente ocorrerá a presunção absoluta do «consilium fraudis nos casos de venda de bem penhorado ou arrestado, se o ato constritivo estiver registrado no CRI ou anotado no DETRAN, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

44 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Aquisição de apartamento. Boa-fé do adquirente. Configuração. Fraude à execução. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não se caracteriza fraude à execução se aquisição do bem imóvel ocorre antes da penhora, cabendo ao credor, neste caso, o ônus de provar a má fé do adquirente, ressaltando que, se a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora, quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, não há que se falar em má fé do adquirente, descabendo, pois, o registro de penhora. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Prova da posse. Fato não controvertido. Inexistência de anterior averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ausência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Boa-fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Inexigibilidade legal de se impor ao compromitente comprador, a pesquisa em torno das demais pessoas físicas, que se encontravam na cadeia imobiliária atrelada às sucessivas e precedentes alienações do imóvel sob constrição. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Comerciante de boa-fé. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Manutenção da sentença de procedência do pedido por acórdão, que declarou nulidade do auto de infração e imposição de multa em virtude da boa-fé do adquirente de mercadoria. Decisão em conformidade com paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada há para ser alterado no julgamento objeto de recurso especial, que retorna à douta presidência da seção para seu juízo de admissibilidade.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé do adquirente. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta inobservância de precedente obrigatório. Inocorrência. Demonstração da existência de distinção. Citação por edital. Ocultação para não recebimento do mandado de citação. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Inexistente perante os órgãos competentes qualquer restrição relativa a veículo que vem a ser transacionado, forçosa a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser tido como participante em fraude à execução. Súmula 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decreto de procedência de embargos. Constrição judicial insubsistente. Apelação contraposta provida.