buraco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em buraco em passeio público. Buraco destinado ao controle de esgoto, sem tampa. Solidariedade da municipalidade e da SABESP. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados ao cair em buraco existente em via pública «faute du service caracterizada. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade caracterizado. Buraco pré-existente às chuvas que caíram sobre o local, momentos antes do acidente. Manutenção da via não comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Procedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo por suposto buraco na via - Nexo causal não evidenciado - Ausência de provas de que o buraco seria o causador dos danos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA.

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a Ementa: Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a autora no montante de R$5.000,00 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Municipalidade. Buraco existente em via pública não sinalizado. Autor que trafegava com sua bicicleta quando veio a se acidentar em buraco ali existente não fechado ou sinalizado pelo poder público. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Negligência do Poder Público. Demonstrada a culpa e seu nexo de causalidade com o evento lesivo. Indenização devida. Recursos improvidos.

12 - TJSP Danos materiais decorrentes de existência de buraco na via pública - Responsabilidade reconhecida - Nexo causal comprovado - Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Buraco na calçada. Queda que resultou em fratura. Responsabilidade subjetiva do Município bem demonstrada. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. BURACO NO MURO. IMPOSIÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em primeira instância.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS EM RODOVIA.

Sentença que condena a requerida a pagar em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.692,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo após seu condutor perder a direção ao passar em buraco existente à margem de rodovia. Alegação de falta de serviço da concessionária. Descabimento. Velocidade imprimida não compatível com a máxima permitida pois caso fosse obedecida não existiria qualquer possibilidade do buraco ser causador do capotamento. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda em buraco. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Barretos a indenizar o autor por danos materiais. Insurgência do requerente, insistindo na condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Elementos de prova que não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra das apelantes. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários. Montante estabelecido que não remunera adequadamente o patrono. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP BURACO EM VIA PÚBLICA - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade objetiva da recorrente - Dever de fiscalização das condições de segurança - Nexo causal comprovado - Sentença mantida.

23 - TJSP  

Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369.  8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido.     ... (Continua)

24 - TJPE Ação de indenização. Danos decorrentes de acidente em via pública. Queda de motocicleta em buraco não sinalizado. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por ato ilícito com pedido de liminar proposta por José Wellington Torres em face do Município de Caruaru e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de queda de motocicleta conduzida pelo autor em buraco localizado em via pública. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade Civil. Danos Materiais. Acidente causado por buraco na via. Sentença de procedência parcial. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - TJSP Buraco na pista. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Relação de causalidade entre o evento e danos. Dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil.

28 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Falta de conservação de estrada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demonstrando o autor o nexo entre a lesão e o ato da Administração, daí emergindo inclusive a culpa pelo evento danoso, cabível é a indenização. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a teoria do risco administrativo ante a ausência de prova de culpa da parte, bem como de evento tipificador de força maior, devendo-se reconhecer e proclamar a responsabilidade civil objetiva da Administração, ante o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falta de serviço na conservação da estrada.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente. Buraco em via pública. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela omissão da administração no âmbito da gestão do trânsito e conservação de vias públicas aptas para regular tráfego. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente ocasionado por buraco na via pública. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ veda, via de regra, a revisão do quantum indenizatório do dano moral em virtude da Súmula 7/STJ, porquanto adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia. Nexo causal. Inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Pleiteia o recorrente, ora agravante, no caso dos autos, reparação por danos morais e estéticos sofridos decorrentes de acidente de trânsito em virtude de buraco existente em pista de rodovia federal. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Queda. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO (BURACO) DA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com vítima fatal em via pública. Buraco na pista. Nexo causal configurado. Culpa concorrente. Ausência. Responsabilidade da Administração Pública pela omissão. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danificação de pneu de veículo, em razão de buraco em via pública municipal. Mero dissabor que não caracteriza lesão moral e desautoriza a compensação pretendida a este título. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Indenização. Danos materiais. Reparação. Acidente em via pública. Buraco não sinalizado. Responsabilidade do município. Danos comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 4.127,69 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais em decorrência de acidente em via pública danificada e em péssimo estado de conservação. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. Benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... (Continua)