calculo do salario de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

3 - TJSP Correção monetária. Acidente do Trabalho. Beneficio. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão ao reajuste dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício pelo índice integral do IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente com base no salário de contribuição de março de 1995. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. CF/88, art. 202. Alegada auto-aplicabilidade. Necessidade de integração legislativa. Cálculo do salário-de-benefício. Observação do limite máximo do salário-de-contribuição. Entendimentos em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo.

1 - O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.456-5, consolidou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 202 (redação original) não é auto-aplicável, havendo necessidade de integração legislativa, alcançada com a edição da Lei 8.213/91. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 136. Exegese.

«... Ademais, é certo que a disposição contida no Lei 8.213/1991, art. 136, que impõe a eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do salário de benefício, trata de questão diversa. O referido artigo determina a extinção do menor e maior valor teto do salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de forma a abolir os deturpados critérios previstos na legislação previdenciária anterior - CLPS/84 -, não se relacionando com os limites fixados na Lei 8.213/91. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

9 - TJSP Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/1994. Integração do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Razões de agravar dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A insurgência recursal referente à decadência do direito de o segurado revisar seu benefício, não guarda pertinência com a controvérsia posta nos autos, que se refere à possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para a fixação da renda mensal inicial, até a entrada em vigor da Lei 8.870/1994. ... (Continua)

11 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo do salário de benefício. Aplicação do índice integral do IRSM. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Base de cálculo do salário de benefício. Inclusão do décimo terceiro salário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-de-benefício. Infortúnio ocorrido no mesmo mês de ingresso no emprego. Único salário de contribuição para servir de base para o cálculo do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo do salário de benefício. Aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Cabimento. Recurso do autor provido e não provido o oficial.

21 - TJSP Execução por título judicial. INSS. Cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período em que efetivamente houve contribuições. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Aposentadoria especial de professor. Apuração do salário-de-benefício. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999.

«Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pretensão da inclusão de partes variáveis do salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício. Questão suscitada somente a partir das alegações finais. Ausência de defesa específica do réu, durante o curso do processo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo. Acidente típico. Lesão no 2º quirodáctilo da mão direita. Cálculo do salário de benefício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Impossibilidade de utilização do parágrafo 20, do Decreto 3048/1999, art. 32, o qual prevê tratamento desigual onde a própria legislação não previu diferenciação. Recurso de ofício parcialmente provido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Aplicação dos critérios da Lei 7.787/1989. Omissão inexistente.

1 - Enfrentada, no julgamento do agravo interno, a questão dos autos, referente a impossibilidade de aplicação dos critérios da Lei 7.787/1989, para cálculo do salário de benefício, de forma objetiva e fundamentada, não há falar em omissão.... (Continua)

29 - TNU Tema 203/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Revisão de RMI. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Reforma previdenciária. Regra de transição. Segurados filiados ao RGPS até o dia anterior à data de publicação desta Lei 9.876/1999. Cálculo do salário-de-benefício. Controvérsia: o divisor a ser aplicado deve ser calculado em função do número de contribuições efetivadas e consideradas ou do número de competências correspondentes a, no mínimo, 60% do período entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Precedentes do STJ e desta TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 194. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29.

«Questão submetida a julgamento: Saber, para fins de interpretação da regra constante da Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.

31 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente. Cálculo do salário-de-benefício elaborado pelo INSS nos autos de embargos à execução. Concordância expressa do segurado. Conferência pela contadoria judicial apontando para a correção da conta. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do obreiro. Reexame necessário provido para estes fins, sendo o apelo autárquico não conhecido.

32 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da renda mensal inicial. Rmi (are 778.547 rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 695). Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da renda mensal inicial. Rmi (are 778.547 rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 695). Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Coletor. Lesão no joelho esquerdo e fratura no tornozelo direito. Nexo causal reconhecido somente em relação ao tornozelo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido desde o dia seguinte ao da alta médica. Cessação do anterior auxílio acidente de 40%. Valor, entretanto, que deve ser somado aos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício do novo auxílio acidente de 50%. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à Execução. Conta de liquidação. Concessão de aposentadoria. Limitação temporal da conta a este marco. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 31 da Lei nº: 8213/91 a qual estabelece que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, §5º. Recurso Provido

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, para cálculo do salário de benefício. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e com termo inicial em fevereiro de 1994. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não entrou no período base de cálculo. Impossibilidade de aplicação do irsm relativo a fevereiro de 1994. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

37 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Cômputo do auxílio-acidente no salário-de-contribuição de aposentadoria, quando há impossibilidade de recebimento cumulado dos benefícios. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Súmula 507/STJ.

«1. «Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, «in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23, para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Salário-De-Benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput. Média dos 36 últimos salário-De-Contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo desprovido.

1 - A redação original do caput da Lei 8.213/91, art. 29 dispunha que o salário-de-benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Teto. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 de 1.988. Incidência da Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

1 - No cálculo do salário-de-benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação, da CF/88 de 1.988 deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, conforme dispõe a Lei 8.213/91, art. 29, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período básico de cálculo. Lei 8.213/1991. Lei 9.876/1999. Redação do art. 3º período de apuração correspondente ao interregno entre julho de 1994 e a der.

«1 - Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição da Lei 9.876/1999, o período base para o cálculo do salário de benefício será o interregno entre julho de 1994 e a Data da Entrada do Requerimento - DER. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda Mensal Inicial - RMI. Correção monetária dos salário-de-contribuição. Termo «ad quem. Lei 8.213/91, arts. 31 e 41, II.

«Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei 8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita até o mês anterior à data do início do benefício previdenciário.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Revisão pelos tetos das ecs 20/98 e 41/03. Acórdão recorrido. Existência de fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que fixava critérios para o cálculo do salário de benefício. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao agravo, sendo reconhecida a existência de diferenças a serem pagas ao segurado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)