candidatos aprovados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Irregularidades. Candidatos aprovados. Consequências.

«Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certeza sobre a lisura do certame, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Serviço público estadual. Concurso público. Candidatos aprovados. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Conc urso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade.

1 - O STF, em julgamento com repercussão geral (RE Acórdão/STF), entendeu ser «constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 598.099/MS, em regime de repercussão geral, e consolidou o entendimento de que há a impossibilidade de realização de novo concurso público, ou da contratação temporária, durante o prazo de validade de concurso anterior, quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas no respectivo edital. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2) DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO - RESERVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu recurso de revista com agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

«Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em detrimento dos candidatos classificados em concurso. Descabe afirmar que a autora apresenta mera expectativa de direito, considerando que foi aprovada para o cadastro de reserva, pois a contratação de empregados terceirizados para exercer a mesma função para a qual a demandante se habilitou torna inconteste a existência da vaga e a necessidade de sua convocação. Diante desse quadro, caracterizado pela burla ao instituto do concurso público, não padece dúvida de que a expectativa daqueles que foram classificados para o cadastro de reserva se converte em direito subjetivo à contratação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.

«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... (Continua)

16 - STJ Concurso público. Prazo de validade. Preterição. Candidatos aprovados contratados precariamente dentro do prazo de validade de concurso destinado ao preenchimento de vagas para o mesmo cargo.

«É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. Nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária, até mesmo dos próprios aprovados no certame, com manifesto desprezo ao resultado do concurso. Segurança concedida para assegurar aos impetrantes o direito à nomeação, observada a ordem de classificação e o número de cargos vagos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Direito subjetivo à nomeação. Jurisprudência pacífica. Acórdão recorrido disponibilizado em 28/04/2008. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST 2. Concurso público para formação de cadastro de reserva. Terceirização dos serviços correspondentes ao cargo. Preterição dos candidatos aprovados.

«É certo que, em princípio, o candidato classificado para o cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, se houve a terceirização dos serviços correspondentes ao cargo, efetivada ainda no prazo de validade do certame, tal fato apenas evidencia a existência de vaga e a preterição do candidato aprovado. Nessa hipótese, a expectativa convola-se em direito subjetivo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos ao cargo de Auditor Fiscal de Receita Estadual, aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Técnico do mpu. Formação de cadastro reserva. Preterição ao direito de nomeação. Candidatos aprovados em ordem inferior de classificação.

«1. O requerente foi classificado em 1º lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte do MPU em Pernambuco. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... (Continua)

33 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Concurso público para formação de cadastro de reserva. Terceirização dos serviços correspondentes ao cargo. Preterição dos candidatos aprovados.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Remoção, cessão e aposentação de servidores. Preterição não comprovada. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram aprovados além da única vaga oferecida pelo edital do concurso público para Analista Técnico em Gestão Pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina e defendem possuir direito líquido e certo à nomeação aos cargos a que concorreram em razão de atos eivados de ilegalidade consubstanciados na existência de cessões ilegais de servidores para o mesmo órgão; e na existência de cargos vagos decorrentes de aposentadoria. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Preterição. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Preterição em relação a 16 (dezesseis) candidatos nomeados. Pontuações inferiores. Decadência do direito de requerer reconhecida. Lei 1.533/1951, art. 18 e Lei 12.016/2009, art. 23. Insurgência quando das nomeações e não quando da homologação e classificação geral dos candidatos aprovados. Ausência dos nomes dos impetrantes na lista geral de aprovados. Decadência. Termo inicial.

«1. Na origem, os impetrantes manejaram o mandamus em face de suposto ato comissivo praticado pelo então Governador do Estado de Alagoas, que, supostamente, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2006, nomeou 16 candidatos com pontuações inferiores ao dos impetrantes ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Concurso Público da Polícia Civil do Estado. No entanto, observa-se que, desde a publicação da homologação do concurso público no Diário Oficial do Estado de Alagoas (fls. 103-1.104), os impetrantes não figuravam na lista de candidatos aprovados no certame. Logo, resta claro que na data de 31 de março de 2004 é que se iniciou a «suposta mácula a direito líquido e certo dos impetrantes, já que a aprovação no concurso público é pré-requisito para fazer nascer o direito à nomeação. Destarte, para que se analise alegação de preterição no concurso público, sob a pressuposto de possuírem notas superiores aos litisconsortes passivos necessários, deveriam os impetrantes ter impugnado o ato de homologação do certame (fls. 103/1.104), datado de 31 de março de 2004, o qual republicou o resultado final do concurso, em ordem decrescente de classificação, incluindo na listagem candidatos assegurados por força de decisão judicial ainda não suspensas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados sub judice. Nomeação por decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não-ocorrência. Recurso improvido.

«1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados questionam a ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso, dentro do número de vagas inicialmente previstas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos aprovados na prova de capacidade física. Desnecessidade. Inexistência, na hipótese, de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.... (Continua)

42 - TJPE Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Município de caruaru. Preliminar de cerceamento de defesa com base no Lei 8437/1992, art. 2º. Rejeitada. Candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no edital. Juízo de conveniência e oportunidade da administração de nomear até a superveniência do termo final de validade do concurso. Prazo de validade expirado. Contratação de professores temporários dentro do prazo de validade de concurso em detrimento de candidatos aprovados. Ilegalidade. Direito subjetivo à nomeação. Convocação imediata. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1 - O STJ tem mitigado a regra disposta no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. Preliminar rejeitada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração, durante o prazo de validade do certame, nomeá-lo, segundo seu juízo de conveniência de oportunidade. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Novas vagas. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Preterição. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG (Tema 784), julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança coletivo interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 630/STF. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Os sindicatos de servidores não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos na Administração Pública. Precedente: RMS 16.753/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJU 03/04/2006. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012 e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Nomeação. Candidatos aprovados. Vagas ofertadas. Edital. Alegação. Atingimento. Limite legal. Despesa com pessoal. Ausência. Comprovação. Determinação. Provimento. Cargos. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal da origem assentou a obrigação de a Administração Pública estadual nomear os candidatos aprovados em concurso público dentro do limite de vagas ofertado na inicial, afastando a tese relativa ao atingimento do limite legal de despesa com pessoal porque não comprovada por quem a arguía. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Remoção de servidor. Preterição não caracterizada.

«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Soldado pm. Curso de formação. Escolha de vaga para outro município que não o da inscrição. Candidatos aprovados em classificação inferior privilegiados. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. ... (Continua)