caracterizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Crime. Caracterização. Desnecessidade de compromisso. Precedentes do STJ. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.... (Continua)

3 - TJMG Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no CP, art. 304.... (Continua)

4 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Recurso provido.

1 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.... (Continua)

5 - TJSP Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Falso testemunho. Compromisso não prestado. Irrelevância para efeito de caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STF. CP, art. 342.

«É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização do crime de falso testemunho.... (Continua)

7 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Formação. Responsabilidade.

«O parágrafo 2º do CLT, art. 2º estabelece que para caracterização do grupo econômico é necessária a vinculação de uma empresa a outra, que se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração. Não obstante, essa caracterização no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

9 - STJ Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

12 - TJSP Extorsão. Caracterização. Exigência de dinheiro para devolver documentos comprometedores. Promessa de mal futuro. Comprovação nos autos. Violência ou grave ameaça. Inexigibilidade para caracterização do tipo penal. Violência emocional ou moral demonstradas. Delito configurado. Condenação imposta. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Pedido de condenação da agravante em ônus, sob alegação de interposição de recurso protelatório também não pode ser acolhido. Ausência de caracterização desse procedimento. Recurso provido.

14 - TJSP Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.

15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceio de defesa. Não. Caracterização.

«É dever do juiz indeferir perguntas inúteis, como a feita a respeito da natureza jurídica de determinada parcela, uma vez que não cabe a testemunha atuar como parecerista.... (Continua)

16 - TAMG «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

17 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Não comprovação.

«Para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho, impõe-se o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. Assim, o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante para inviabilizar a continuidade do vínculo, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Assaltos no estabelecimento sem culpa da empresa, não pagamento de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada não são motivos suficientes para a caracterização da rescisão indireta.... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta da empresa teria sido efetivamente lesiva aos seus direitos expondo-o a situações constrangedoras ofensivas à sua integridade moral.... (Continua)

19 - TRT3 Caracterização. Grupo econômico – caracterização.

«A presença de membros da mesma família e a ocupação dos mesmos endereços de diversas empresas evidenciam, à saciedade, a existência de grupo econômico, ainda mais quando há identidade do objeto social delas.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.

21 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções somente ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, ocorrendo evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo.... (Continua)

22 - TRT3 Sucessão trabalhista. Caracterização. Sucessão trabalhista. Não caracterização.

«Considerando a ausência de sinais de aproveitamento de um número significativo de empregados, da transferência de contratos, serviços ou acervo material/imaterial considerável para a alegada empresa sucessora, descabe falar em sucessão trabalhista.... (Continua)

23 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.

«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

25 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. CP, art. 304, «caput. A solicitação de fornecimento do documento de identificação por parte da autoridade policial, por si só, não exclui o elemento subjetivo do tipo e tampouco afasta a caracterização do delito. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.... (Continua)

27 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.

28 - TRT4 Insalubridade. Umidade. Ambientes não alagados ou não encharcados. Caracterização.

«A caracterização da insalubridade pelo agente «umidade não se dá apenas quando o trabalhador executa atividades em ambientes alagados ou encharcados, bastando que partes do corpo estejam expostas de modo não-eventual ao agente insalutífero. Precedentes do TST. Insalubridade reconhecida. [...]... (Continua)

29 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Caracterização.

«Evidenciado nos autos que a relação entre os réus ia muito além da concessão de empréstimo, havendo notória ingerência da empresa concedente no empreendimento da sua litisconsorte, tanto na esfera administrativa quanto financeira e operacional, resta configurada a formação de grupo econômico.... (Continua)

30 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de

«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

32 - TRT18 Fato do qual se presuma ofensa à dignidade. Falta de comprovação. Não caracterização de dano moral.

«A caracterização jurídica do dano moral fica a depender da prova de fato do qual se presuma significativo abalo interno ou ofensas às honras objetiva ou subjetiva, sem a qual não há falar em responsabilidade civil do réu.... (Continua)

33 - TJSP Crime contra a fauna. Caracterização. Cabalmente demonstrada a conduta do agente de manter animal em cativeiro (gaiola) após seu encontro patente a caracterização do ilícito, observado que a soma de pequenas ações degradantes põe em risco as futuras gerações e exige a devida repressão penal. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Roubo. Caracterização. Evidenciado ter o agente arrebatado do pescoço da vítima corrente de ouro, provocando-lhe ferimentos, vindo a ser perseguido inclusive por helicóptero da polícia, culminando por ser detido, apontado por testemunhas, patente a caracterização da prática delitiva a impor condenação. Recurso ministerial provido para alterar o regime prisional fixado.

35 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Estelionato. Caracterização. Exigidas pelo agente, importâncias em dinheiro sob o argumento de destinarem-se ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por interessados em ingressar com pedido de aposentadoria junto à previdência social, sendo porém apossadas sem dar-se a destinação prometida, justificadas as circunstâncias chanceladoras da caracterização do delito. Condenação de rigor. Recurso não acolhido.

38 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Não caracterização.

«Para a caracterização da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, não sendo cabível quando não se vislumbra a comprovação de qualquer situação concreta que possa comprometer a continuidade da relação de emprego.... (Continua)

39 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«Quando as jornadas são praticamente restritas ao período diurno, sem nunca alcançar as 24h do dia, nem mesmo toda a madrugada, não havendo alternância de turnos que cause danos graves à saúde ou ao convívio social, não há caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro interno de restrição financeira. Demonstração do pagamento. Caracterização da deficiência do serviço prestado e desnecessidade de demonstrar qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Aplicação dos padrões adotados para esse tipo de acusação. Recurso parcialmente provido.

41 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo autor. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização.

«A indicação de violação dos artigos 7º, I, da CF/88 e 203 do Código Penal não logra impulsionar o conhecimento do apelo que se cinge à caracterização do dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TJSP Resistência. Caracterização. Opondo-se o réu a ato legal promovido por policiais militares no intuito de coibir subtração de automóvel que empreendia ao empurrar o veículo na via pública para na posse dele se afastar do local onde estacionado, patente a caracterização da resistência afastando a possibilidade de edito absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

43 - TJSP Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no CP, art. 136. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.

44 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Flagrado o agente, por policiamento, na posse de revólver calibre trinta e dois, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ocultado em painel de automóvel, porém possibilitado fácil acesso, patente a caracterização do delito, a impor condenação. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

45 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon caracterização.

«Verificada a particularidade das tarefas desempenhadas pela autora, que em muito ultrapassam as de mera vendedora autônoma, e mais, inserindo-se a hipótese de trabalho sob o alcance do art. 3º consolidado, outra não será a natureza do ajuste senão a relação empregatícia.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Movimentações anormais em conta corrente. Cartão de crédito. Emissão sem solicitação e utilização por falsários. Nome do autor encaminhado indevidamente ao cadastro de inadimplentes. Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito da Defesa para absolvição. Alegação de que as palavras foram proferidas em momento de abalo emocional. Não caracterização. Palavras revestidas de seriedade. Fundado temor da vítima. Crime impossível. Não caracterização. Condenação legítima. Afastamento da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena readequada. Recurso parcialmente provido.

48 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Caracterização.

«A teor do CLT, art. 456, parágrafo único, presume-se que todas as funções exercidas pelo trabalhador, e que não sejam incompatíveis com sua condição contratual, estão inseridas nas atribuições de seu cargo. A configuração do acúmulo de funções somente ocorre quando o empregado exerce tarefas alheias àquelas contratadas e que exijam maior qualificação técnica.... (Continua)

49 - TRT3 Desvio de função. Não-caracterização.

«A configuração do desvio de função hábil a ensejar a reparação salarial depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades superiores às contratuais, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Não havendo nos autos tal prova, não há como se concluir pela caracterização do desvio de função.... (Continua)

50 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização.

«Para caracterizar as horas de sobreaviso, pela aplicação analógica da regra do parágrafo 2º artigo 244 CLT, cabe ao empregado o ônus de provar a restrição de liberdade de locomoção, bem como a obrigação de permanecer de prontidão, aguardando as ligações telefônicas de convocação para o serviço, ônus que não foi cumprido, neste caso.... (Continua)