cartao magnetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Alegação de ser a autora a única responsável pela guarda de seu cartão magnético e da respectiva senha, cabendo a ela, exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos com os saques indevidos. Descabimento. Sistema de segurança dos cartões magnéticos vulnerável a fraudes. Fragilidade da tese de que somente é possível efetuar-se retiradas com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. Existência de notícia de que até mesmo moderníssimos cartões magnéticos munidos com «chip de segurança já foram objeto de «clonagem. Indenização devida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Cartão magnético. Saque fraudulento. Hipótese em que a autora confessa haver esquecido o cartão magnético em estabelecimento comercial e que não houve comunicação ao banco. Culpa exclusiva da consumidora. Causa de exclusão de responsabilidade do banco. CDC, art. 14, § 3º, II. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético bancário furtado. Caixa eletrônico localizado no interior da agência bancária. Correntista que abordada por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta da autora e de indenizar danos morais. Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Recursos não providos.

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

7 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Operações efetuadas mediante uso de cartão magnético nas funções débito e crédito - Cartão magnético subtraído após a autora realizar pagamento de corrida em Uber - Autora que não tomou cuidado na hora de digitar a senha e não foi diligente na hora de realizar a guarda do plástico - Evento que demonstra falta de cautela da titular na guarda e uso do cartão magnético - Transações que extrapolam parcialmente do perfil da consumidora - Parcela de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno, caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material que suportam as partes, metade cada qual do montante de compras autorizadas - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

8 - STM Crime militar. Recurso criminal. Furto. Cartão magnético. Local sujeito à administração militar. Competência. CPM, art. 240.

«I - A subtração do cartão magnético e da senha da vítima caracteriza, em tese, início da execução do delito de furto do numerário sacado posteriormente. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Banco. Conta-corrente. Senha. Ação de indenização. Saque mediante uso de cartão magnético. Danos morais e materiais. Ônus da prova. Extensão indevida. Pedido improcedente na hipótese. CPC/1973, CDC, art. 333, I. art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência, imperícia ou imprudência do réu na entrega do numerário.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71 a continuidade delitiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71, a continuidade delitiva, e não o crime único. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA DE CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO CARTÃO MAGNÉTICO, ALÉM DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA À AUTORA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em conduta única, mas sim em conduta reiterada pela prática de fraude mensal, com respectiva obtenção de vantagem ilícita. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clonagem e perda do cartão magnético. Saques e compras parceladas. Alegações contraditórias. Ausência de comprovação. Senhas de uso e acesso pessoal. Dever de indenizar inexistente.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.

19 - TJSP COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

20 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Cartão magnético. Senha. Desbloqueio. Demora. Movimentação financeira. Possibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência, na hipótese. Provimento.

«1. Correntista que teve o cartão magnético bloqueado por indício de fraude, recebendo outro em seguida, do qual não pode se utilizar por falta de senha por certo período, sem, contudo, ficar impossibilitado de utilizar o numerário em conta corrente. ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Desnecessidade de dilação probatória - Questão eminentemente de direito - Autos que vieram acompanhados da prova pré-constituída necessária - Recurso provido para afastar indeferimento da petição inicial - Causa madura - No mérito, a impetrante não assiste razão - Contratação de empresa para serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais por cartão magnético - A preferência dada às microempresas e empresas de pequeno porte não ressalvada na lei para a hipótese de empate técnico em que não cabe taxa negativa do cartão - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada - No mérito, recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentação de conta bancária por cartão magnético. Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Segurança do sistema bancário não demonstrada. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação de conta bancária. Fraude com cartão magnético. Restituição ao correntista dos valores irregularmente retirados de sua conta em razão de movimentações fraudulentas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis - Apontamento em órgão de restrição ao crédito por conta dessa dívida inexistente - Dano moral configurado e bem calibrado - Indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Morte do beneficiário. Saques mensais com o cartão magnético. Continuidade delitiva. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71, a continuidade delitiva, e não o crime único (ut, AgRg no REsp 1466641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 15/05/2017) ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reparação por danos morais. Contratação de mútuo e saque de numerário em conta corrente mediante utilização de cartão magnético e senha. Excludente de responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação fraudulenta de conta-corrente. Extravio de cartão magnético e de senha de uso pessoal e exclusivo. Ausência de comunicação ao banco. Culpa exclusiva do consumidor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques fraudulentos na conta corrente do autor. Utilização de cartão magnético supostamente clonado. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de vigilância e diligência. Indenização devida. Recurso não provido.

32 - TJSP Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão magnético. Prudência do banco réu, que adotou as cautelas de praxe para evitar a realização de novos saques fraudulentos da conta da cliente autora. Transtornos de ordem moral não demonstrados. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque ilícito em conta corrente do autor com cartão magnético. Culpa objetiva do Banco prestador do serviço por não coibir a ação criminosa. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de fraude consubstanciada em clonagem de cartão magnético. Inocorrência. Extratos bancários revelam movimentações regulares na conta. Não evidenciada falha do réu no caso. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da casa bancária - Ausência de indicativos outros que afastem a boa-fé do consumidor recorrido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Falha na prestação do serviço verificada - Devolução do valor que se impõe - Recurso improvido.

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

40 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato Bancário. Conta corrente. Cancelamento abrupto do cartão magnético. Obrigação do Banco em emitir outro, para viabilizar as operações bancárias, sem necessidade de o autor se dirigir, em cada uma delas, à boca do caixa. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão magnético bancário. Transferências eletrônicas via internet. Retirada indevida e contínua de numerário da conta corrente dos autores mesmo após ciência do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Incumbe ao Banco comprovar a segurança de seus sistema e que a autora foi responsável pelos saques. Ausência desta comprovação. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO INDEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não fornecimento de cartão magnético por instituição bancária. Circunstância que não impediu movimentação da conta corrente. Extratos bancários que demonstram ocorrência de saques na totalidade dos créditos efetuados. Abalo à honra ou à dignidade não apontados pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, objetivando o direito de aquisição de bilhetes unitários e não pagamento pela perda ou extravio do cartão magnético. Obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Matéria de direito administrativo. Competência da câmara suscitante, 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

47 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Conta poupança acessada e usurpada, causando à autora inegável sofrimento psíquico, constrangimento e preocupação, reforçado pela missiva enviada pelo banco denotando sua clara intenção de não ressarcir qualquer valor. Configuração. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

50 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INTERVALO PARA SAQUE DOS SALÁRIOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ERRO DE FATO . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO.

1. O CPC/2015, art. 932, IV, «a atribui ao relator a competência para negar provimento a recurso contrário a «súmula do próprio tribunal, conceito no qual se inserem também as orientações jurisprudenciais das Subseções do TST. 2. No caso, constatado que a decisão regional está em consonância com a OJ 136 desta SBDI-2, afigura-se viável o desprovimento do apelo por meio de decisão unipessoal da Relatora. 3. No mais, irreparável a decisão de improcedência da ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato, ante a constatação de que a premissa fática indicada pela parte (concessão de cartão magnético como fato impeditivo da incidência do benefício convencional) foi amplamente controvertida na ação subjacente, esbarrando no óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. 4. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)