Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis - Apontamento em órgão de restrição ao crédito por conta dessa dívida inexistente - Dano moral configurado e bem calibrado - Indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.