1 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.
«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... ()
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2 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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3 - STJ Tóxicos. «Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.
«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... ()
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4 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus.
«O cloreto de etila continua sendo considerado substância entorpecente (DIMED, Port. 28/86), proibida pela Lei 6.368/76. Pedido de desclassificação não procedente. Caracterizado o tráfico interno, a simples menção à procedência do entorpecente não basta à modificação da competência.... ()
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5 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.
«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... ()
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6 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... ()
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7 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.
«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... ()
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8 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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9 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... ()
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10 - STF Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.
«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume, uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. ... ()
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11 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva legal.... ()
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12 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... ()
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13 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... ()
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14 - STJ Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.
«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).... ()
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15 - STJ Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloreto de etila», das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina - não se configura a intemacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Resolução rdc 104/2000. Abolitio criminis. Inocorrência. Ato inválido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível falar-se em abolitio criminis, em virtude da «exclusão, pela Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (...), do cloreto de etila da Lista F2 - Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (HC 79.916, Ministro Felix Fischer, DJ de 1º.10.07).... ()
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17 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e descaminho. Razões recursais não apresentadas. Cerceamento de defesa. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Matéria amplamente examinada pelo tribunal a quo. Inexistência de prejuízo. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Inviabilidade. Writ deficitariamente instruído. Impetração não conhecida, no ponto. Resolução 104/2000 da anvisa. Cloreto de etila. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do CPP, art. 600, por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput. CP, art. 109, IV.
«1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado é de 8 anos (CP, art. 109, IV), já ultrapassado, portanto. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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21 - TAPR Tóxicos. Hermenêutica. Retroatividade. Res. 104/2000, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Exclusão do cloreto de etila (lança-perfume) da lista f2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. «Abolitio criminis. Retroatividade da norma benéfica. Reinclusão da substância no rol em nova publicação da mesma resolução. Impossibilidade da retroatividade desta última. CP, art. 2º, parágrafo único. Considerações sobre o tema. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 36.
«... A Lei 6.368/76, em seu art. 36 determina que, «para fins desta lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde determinando em seu parágrafo único, que «o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstância assim o exigirem, as relações a que se refere este artigo para o fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias.
Por isso, somente podem ser consideradas «substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que, previamente assim forem especificadas em lei ou relacionadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (portarias e resoluções).
Trata-se de norma penal em branco em que a conduta encriminada é parcialmente descrita, necessitando de um complemento para dar vida e exeqüibilidade ao preceito (Vicente Greco Filho, «in Tóxicos - Prevenção - Repressão, Saraiva, 6ª Ed. 1989, pg. 175.)
O complemento passa a integrar o conteúdo de fato da conduta incriminada e sua alteração representa uma nova valoração jurídica. Desse modo a alteração das disposições que integram a lei penal em branco, modificam o estado jurídico total em que o agente se encontra, não podendo deixar de ser considerada, caso venham a beneficiar o réu.
É o que reza o CP, art. segundo:
«Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A legislação complementar benéfica só deixa de retroagir quando se reveste de excepcionalidade ou temporariedade, a teor do CP, art. 3º.
CELSO DELMANTO, ao comentar tal dispositivo, menciona exatamente a Lei Antitóxicos como exemplo de norma penal em branco, de caráter não excepcional ou temporário, que retroage quando benéfica ao agente:
«Há várias lei em branco em que a alteração de seu complemento pode favorecer o agente, pois não possuem caráter excepcional ou temporário. Assim, se alguém é condenado pela posse de substância entorpecente (Lei 6.368/76) como tal prevista à época do fato em portaria, mas uma posterior deixa de considerar aquela substância como entorpecente, obviamente deverá ser reconhecida em favor do agente a retroatividade benéfica (Código Penal Anotado, Renovar 1984, pg. 06).
Outro não é o entendimento de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI: «quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade e nem traz consigo a sua auto-revogação, como é o caso das portarias sanatárias estabelecedoras das moléstias cuja notificação é compulsória, cujo prazo para o cumprimento da determinação legal é variável consoante a gravidade da moléstia, que, v.g. no caso do cólera, deve ser imediata, mas que em ralação a outras doenças pode ser feita até três meses completos, a legislação complementar, então, pela sua caracterísitca, se revogada ou modificada, poderá conduzir também à descriminalização. Aqui, serve de exemplo, também, o Decreto 78.922, de 21/12/1976, que regulamenta a Lei 6.368/1976 (Lei Antitóxicos) (Escritos Jurídicos-Penais - Norma Penal em Branco e sua Validade Temporal, RT, 1992, pag. 167).
Assim também decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, «in RJTJRS 110/60.
Merece destaque, ainda sobre o tema, a posição de PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ao considerar que a retroatividade benéfica da legislação complementar é «mais consentânea com o «jus libertatis e com o mandamento constitucional, que adotou a regra da retroatividade benéfica. (Curso de Direito Penal, Saraiva 1995, 3.ed. v.1, Parte Geral, p. 33). ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que o tricloroetileno e cloreto de etila, substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como «lança-perfume, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 4.500 frascos, com 100 ml cada, contendo cloreto de etila, conhecido como «lança-perfume A Sra. Ministra 2. Recurso em habeas corpus desprovido.... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resolução da anvisa. Inválida. Abolitio criminis. Não ocorrência.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a Resolução 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ANVISA, que excluiu o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas proibidas, porquanto não referendada pela Diretoria colegiada, é inválida, não surtindo, pois, efeitos no mundo jurídico, de modo que não há que se falar em abolitio criminis. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Parquet e a defesa apresentado as alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Primariedade. Circunstâncias que demandam tratamento menos gravoso.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâ ncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume. Súmula 83/STJ.
«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, mostre-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em seu patamar máximo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado do agravo regimental. Precedente. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. 288 e 307, ambos do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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33 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito subsidiário. Aplicação de medidas cautelares descritas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Paciente em atitude suspeita após avistar viatura policial. Licitude da prova. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade, variedade e quantidade da droga. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado apenas quanto ao regime inicial fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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36 - STJ Processo penal, recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas produzidas na fase inquisitorial. Prisão em flagrante. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Provas extraídas do aparelho de telefonia móvel. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo telefônico. Inépcia da denúncia e carência de justa causa para persecução penal não evidenciadas. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não aplicável. Lei penal em branco heteróloga. Substância psicotrópica elencada na Portaria 344/98 da anvisa. Recurso parcialmente provido.
«1. O entendimento perfilhado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
