conflitos familiares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conflitos familiares. Ação indenizatória. Declínio de competência para o juízo orfanológico. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 105.

«1. As agravantes pretendem ser indenizadas por danos morais sofridos em decorrência de ataques pessoais advindos de conflitos familiares. 2. A ação em questão não apresenta pedido ou causa de pedir comum ao inventário, capaz de viabilizar a reunião dos feitos no juízo orfanológico na forma do CPC/1973, art. 105. 3. Demandas que apresentam pedidos totalmente diversos, afastando a competência prevista no art. 87 do CODJERJ. 4. A manutenção da competência do Juízo Cível é medida que se impõe. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de «Guarda Civil Municipal do Município de Embu-Guaçu (Edital 03/2022), eliminado na fase de investigação social - Reprovação embasada em supostos conflitos familiares - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Previsão genérica em edital - Desproporcionalidade do ato administrativo de exclusão - Precedentes - Dano moral não verificado - Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursa

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA SENDO IRRELEVANTES A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL OU OS CONFLITOS FAMILIARES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. DECLARAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, GENITOR DO RÉU E EX-MARIDO DA AUTORA, DANDO CONTA DE QUE CEDEU O IMÓVEL AO SEU FILHO EM 2003, DE FORMA GRATUITA, PARA MORADIA E USO E QUE CONCORDA QUE SEU FILHO CONTINUE NA POSSE E USO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Pretensão da agravante à imposição de tutela inibitória para que o agravado se abstenha de comentar de forma depreciativa sobre a agravante, ex-cônjuge, e respectiva família. Documentos juntados com a inicial que indicam dano psicológico causado diretamente e essencialmente à filha do casal e não propriamente à agravante, que está envolta em conflitos familiares com o agravado desde o divórcio, fato ocorrido há mais de sete anos. Falta de urgência que determine, neste momento, a imposição da tutela pretendida. Fatos que devem ser adequadamente esclarecidos em instrução probatória, com a participação do agravado, que ainda não foi citado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Gravidade concreta. Periculosidade dos réus. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Acolher a tese de inexistência prova do crime e de indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva, reconhecendo que o furto foi motivado por conflitos familiares, sobretudo porque o auto de prisão noticia que houve perseguição policial e o veículo furtado era adulterado e foi encontrado em um desmanche, demanda dilação probatória para avaliação dos fatos, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Improcedência do pedido.artigos analisados. CCB, art. 1.604 e CCB, art. 1.609.

«1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em fevereiro de 2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/11/2012. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio qualificada. Desobediência. Dosimetria. Conduta social. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Ilegalidade flagrante não constatada. Impossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão e contradição da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Agravante. CP, art. 61, II, «f». Alegação de cerceamento de defesa pela incorreta indicação do diploma legal. Agravante decotada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Crime continuado. Cometimento de três delitos em continuidade delitiva. Aumento aplicado na fração de 1/5. Adequado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua. ... (Continua)