contrato de financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

3 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

5 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

11 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Saldo devedor. Ausência de questão constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a incidência das Súmulas 279, 454, 282, 356 e 283/STF. ... (Continua)

15 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

16 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice de reajuste para o mês de março de 1990. Aplicação do ipc (84,32%) conforme entendimento jurisprudencial. Recurso do banco-réu provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

19 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Rescisão de contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade da análise de sua possibilidade sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte improvido.

20 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Rescisão de contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade da análise de sua possibilidade sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

22 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Afastamento dos índices da caderneta de poupança, especificamente, da tr. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Contrato anterior à Lei 8.177/91. Adoção do inpc como requerido. Recurso dos autores provido

24 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

25 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste para o mês de março de 1.990. Pretensão da utilização do btnf. Descabimento. Aplicação do ipc (84,32%), conforme entendimento jurisprudencial. Recurso improvido neste aspecto.

26 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Afastamento dos índices da caderneta de poupança, especificamente, da TR. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Contrato anterior à Lei nº: 8.177/91. Adoção do INPC como requerido. Recurso provido neste aspecto.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade, pois não reflete a inflação, devendo ser substituída pelo inpc ou, subsidiariamente, pelo IGP-M.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Jurisprudência do STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Depósito das prestações do financiamento por valor apurado em parecer técnico pelo recorrente. Indeferimento. Ausência do requisito da verossimilhança, bem como prova inequívoca. Hipótese de simples discussão do débito, sendo que o parecer técnico foi elaborado de forma unilateral. Necessidade de se estabelecer o contraditório. Recurso desprovido.

31 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«... A jurisprudência deste Tribunal tem acolhido, em regra, a incidência da taxa referencial no saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes, «in verbis: ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado e redistribuído em razão da declinação da competência. Matéria que versa exclusivamente sobre as cláusulas do contrato de financiamento, de natureza bancária. Matéria que se insere na competência prevista no art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 desta Corte. Precedentes do e. Grupo Especial em situações idênticas. Conflito negativo de competência suscitado

35 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

36 - TJSP Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

37 - TJPR Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste das parecelas de acordo com a tabela price. Necessidade, ainda assim, de ser comprovada a capitalização, ônus que incumbe ao autor. Não comprovada, improcede a alegação.

38 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com repetição de indébito. ... (Continua)

40 - TJSP Juros remuneratórios. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Pactuação de índice superior ao previsto no art. 6º, «e, da Lei nº. 4.380/65. Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Manutenção da taxa contratada. Recurso improvido neste aspecto.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de contrato de financiamento imobiliário. Avença, entretanto, de título de capitalização. Publicidade que induziu o consumidor a erro. Aquisição do imóvel compromissado com terceiro não efetivada. Frustração das expectativas do consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão dos autores de rescindir instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia. Contrato de financiamento imobiliário. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II, art. 5º, II, item II.4, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Inexistência de prova da alegada hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada fechada. CDC nãi aplicável.

«1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário e anulação de consolidação de propriedade e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário e anulação de consolidação de propriedade e; ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Determinação para emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor total do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Pretensão de redução do saldo contratado com conseqüente diminuição do valor financiado. Valor do contrato, todavia, incompatível com o valor da pretensão deduzida. «quantum atribuído considerado correto. Recurso provido para esse fim.

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Atualização de saldo devedor em momento anterior à amortização das prestações. Tabela price. Ausência de prequestionamento.

1 - Encontra-se pacificado o entendimento de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S. 450 STJ).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Impossibilidade. Contrato de gaveta. Sem cobertura de FCVS. Precedentes. STJ. Matéria devidamente examinada no tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.