crimes contra a fauna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

2 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -

Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - fragilidade probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da testemunha corroboradas pela prova pericial e demais elementos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

4 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A autoria e materialidade incontroversas, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância diante da indisponibilidade do bem jurídico tutelado e da natureza transgeracional do direito ao meio ambiente saudável. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Transporte de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a fauna. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A liminar foi indeferida na origem, ao entendimento de que «a análise da denúncia oferecida pelo Parquet deve ser feita pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Adamantina juiz natural da causa, local onde as partes poderão exercer de forma plena a ampla defesa e contraditório. Demais disso, não se colhe, em cognição sumária, ilegalidade na exordial acusatória, que preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Porte de pássaros silvestres sem a devida autorização. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98. Inexistência de interesse, em princípio, da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, III. CF/88, art. 109, IV.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

8 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais silvestres. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes contra a fauna. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Agravo improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Dosimetria. Fração da confissão. Supressão de instância. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Crueldade contra os animais. Súmula 91/STJ (cancelada). Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de crueldade contra os animais (Lei 9.605/1998, art. 32).... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crimes contra a fauna. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ (cancelada). Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, I. Lei 5.197/67, art. 1º. Lei 9.605/98, art. 29.

«Este Colendo STJ já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109 da CF), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). A razão de ser de tal entendimento é que, em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

15 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19.

«Esta Colenda Corte Superior de Justiça já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (CF/88, art. 109), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). O fato de o IBAMA ser responsável pela fiscalização das áreas e pela expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da Autarquia, se o crime é cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00).... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Alteração de limites. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Crimes contra a fauna. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido. CPP, art. 312.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Crimes contra o meio ambiente. Porte ilegal de armas. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e caça de espécimes de fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, «caput). Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu ser «questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar. Pelo tempo de vida doméstica e pela sua completa adaptação ao meio em que vive, difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública (fl. 280, e/STJ). Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que o animal deveria continuar sob a guarda do recorrido, uma vez que era criado como animal doméstico. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e entrada em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 52). Reserva natural mantida pela empresa vale S/A. Zona de amortecimento de unidade de conservação federal (reserva biológica de sooretama). Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu que «não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos «. Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. ... (Continua)

24 - STJ Ambiental e administrativo. Pedido de manutenção de criação de ave em cativeiro. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)