cumprimento de ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Participação da 2ª etapa. Portaria de convocação. Cumprimento de ordem judicial. Mandado de Segurança. Quebra da ordem de classificação.

«Portaria que convoca os candidatos beneficiados pela concessão de mandado de segurança não viola direito individual dos demais candidatos não atingidos pela ordem.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Portaria que determina o cumprimento de ordem judicial. Participação na 2ª etapa.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, dos candidatos no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da decisão da ordem. (MS 4874/DF, Rel. Min. William Patterson).... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de fixação de multa para cumprimento de ordem judicial. Obrigação convertida em perdas e danos, na origem, diante da impossibilidade de cumprimento. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de ordem judicial. Cobrança de «astreintes a título de indenização. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 461. Recurso desprovido.

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para cumprimento de ordem judicial. Legalidade. Representando a multa diária um meio executivo de coerção direcionado ao réu para o cumprimento do preceito, infere-se pertinente a correlata imposição. Recurso improvido.

8 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para desestimular o não cumprimento de ordem judicial. Inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Antecipação de tutela. Liminar. Abstenção do procedimento do débito automático. Cessação não demonstrada. Ordem judicial descumprida. Necessidade da propositura de nova ação. Cominação que se revela legal e necessária. «Astreintes mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Desagravo público. Excessos cometidos no cumprimento de ordem judicial de demolição de obra irregular. Sentença de improcedência. A execução de título judicial não tem o condão de gerar danos morais. Eventuais excessos cometidos no cumprimento da ordem judicial ensejariam indenização por danos materiais, não pleiteados nestes autos. Inexistentes os danos morais. Descabimento do pedido de desagravo público. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Recurso não provido.

11 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.

12 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Sú mula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca do prazo para cumprimento de ordem judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Multa. Decisão que determinou a incidência de multa em caso de anotação indevida do nome do agravado no cadastro de inadimplentes. Decisão mantida. Caráter coercitivo da multa visando o cumprimento de ordem judicial. Valor razoável. Provimento negado.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Resistência ao cumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS 60.53 1, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas corpus. Despacho que determina o cumprimento de ordem judicial de mandado de segurança. Ausência de caráter de coação. Advertência genérica. Precedentes.

«1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral por negativa de cumprimento de ordem judicial. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Recurso especial deficientemente fundamentado. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais interpretados de forma divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. . Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Multa pelo não cumprimento da ordem judicial. Execução. Afastada. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem cuida-se de acórdão que, em autos de agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido formulado pela parte ora agravante de que fosse executada a multa diária em decorrência do atraso no cumprimento de ordem judicial relativamente a benefício previdenciário. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Cumprimento de sentença. Limitação das astreintes ao valor principal da obrigação. Impossibilidade. Recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. Manutenção do importe acumulado e objeto de redução no 1º grau. Recurso improvido.

«Agravo de instrumento em face de decisão reduzindo o valor acumulado a título de astreintes de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais); Descaso da recorrente com a justiça como único obstáculo à efetividade do direito reconhecido por sentença. Multa diária que tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação; Ademais, a multa diária minorada de R$ 400,00 para R$ 100,00 é considerada baixa para uma empresa do porte da recorrente. Só haveria excesso em caso de dificuldades fáticas ou jurídicas que impedissem o pronto atendimento da determinação judicial, o que não se verifica no caso dos autos, mesmo porque poderia ser alcançado, na presente era digital, mediante simples «clique do mouse; Impossibilidade de nova redução da quantia da multa para o valor da condenação principal (R$ 4.000,00 e R$ 1.500,00), como pleiteado inicialmente pela Agravante. Inexistência de razoabilidade que viria igualmente a premiá-la e estimulá-la a adotar o mesmo comportamento em demandas futuras, diante do injustificado lapso temporal decorrido até o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Taxa. Custas processuais. Apuração do montante. Cálculos pela contadoria judicial. Cumprimento de ordem judicial. Contador. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero executor. Erro na indicação autoridade coatora. Extinção do writ.

1 - Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial.... (Continua)

26 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada.

27 - TJSP *Cobrança c/c obrigação de fazer - Veículo apreendido e depositado no pátio do autor - Pagamento pelo serviço de guincho e estadia que se mostra de rigor - Veículo que foi depositado após cumprimento de ordem judicial em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco - Ação julgada procedente - Decisão correta - Recurso improvido.*

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas em razão de cor e raça praticadas por vereador contra servidor em cumprimento de ordem judicial. Dano configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«As provas dos autos não deixam margem a nenhuma dúvida de que o apelado foi alvo de injúria por parte do apelante. A decisão monocrática e de primeiro grau foi perfeitamente correta e justa, vindo no objetivo não só de educar, mas ainda de punir para que o mesmo não se imagine flanar nas asas da impunidade. O Judiciário deve interferir para restabelecer a paz e a tranqüilidade social, com o fim de reparar o dano moral praticado à custa das finanças do ofensor, impondo-lhe pena pecuniária que possa, pelo menos, minimizar a ansiedade e o constrangimento causado.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Busca e apreensão domiciliar. Cumprimento de ordem judicial. Abusos na execução. Ausência de provas. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

30 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo vírus sars-cov-2. Cumprimento de ordem judicial.

1 - A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo que promoveu a reclassificação do impetrante. Cumprimento de ordem judicial. Incidência das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, objetivando «reclassificação no curso de formação, porquanto entende que deve ser mantido em sua posição estabelecida pela nota de média final obtida, levando em conta inicialmente a Ata de Conclusão do curso de CFS na posição 218ª, com média final de 8.74097, inclusive quanto aos militares beneficiados pela decisão no processo 0604862-38.2012.8.12.0000 e eventuais outras decisões administrativas ou judiciais que se encontravam em posição posterior". Segurança denegada.... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Cumprimento de ordem judicial. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Súmula 283/ STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Cobranças indevidas na fatura de cartão de crédito. Solidariedade da «bandeira/marca da administradora do cartão de crédito. Cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial e repetição dobrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Petição de tutela provisória prejudicada. Ausência de probabilidade recursal. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos materiais. Embargos de declaração opostos pela mesma parte. Unicidade recursal. Prejudicialidade do segundo recurso. Preclusão consumativa. Controvérsia acerca da possibilidade de cumprimento de ordem judicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa diária. Alegação de valor excessivo. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Suspensão temporária do regime por força de decisões judiciais posteriormente revogadas. Exigência da exação em face do substituto, que não foi parte no processo e que deixou de recolher em cumprimento de ordem judicial. Ilegitimidade da exigência.

1 - Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º do CPC). No caso, os provimentos judiciais deferidos e mais tarde revogados foram editados em demanda judicial proposta pela substituída tributária, não pela substituta.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência. Paciente em tratamento contra câncer. Multa cominatória diária. Pretensão de majoração ou substituição por multa com caráter sub-rogatório. Cabimento. Recalcitrância da operadora ao cumprimento da obrigação. Fixação de multa cominatória em montante e em periodicidade que assegurem o cumprimento de ordem judicial, mediante apresentação de nota fiscal pela autora. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC, art. 139, IV. Expedição de ofício à ANS para comunicar o fato. Descabimento. Ausência de qualquer utilidade da providência para o andamento do processo. Possibilidade de a própria consumidora registrar reclamação contra a operadora junto da agência reguladora. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Aplicação em face da fazenda do estado. Possibilidade. A cominação está calcada nos arts. 461, 644 e 475, I, do CPC/1973, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. Desnecessário ainda pedido expresso dos credores, pois se trata de faculdade atribuída ao juiz, prevista em lei, com o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Recurso não provido.

41 - TJSP Feito não especificado. Multa diária. Cominatória. Exigibilidade por atraso no cumprimento de ordem judicial. Termo inicial. Dia seguinte ao de razoável prazo para satisfação, pelo obrigado, do comando do juízo. Descabimento da condenação a indenizar lançada no início da causa. Prazo majorado. Inadmissibilidade de indenização por má-fé na ausência de excesso defensório. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração visando ao cumprimento de ordem judicial concessiva de progressão ao regime prisional semiaberto. Atribuição do ato impugnado ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e ao Juiz da Execução Criminal. Descabimento. Postulação de forma vaga e genérica, que equivale a não apontar o coator. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. «Habeas corpus não conhecido.

43 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«... III – Da incidência da multa cominatória. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Venda antecipada do bem. Prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação ao Tema 1.033 de Repercussão Geral - «O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde - Observância obrigatória - Precedentes do STF e do TJSP - Embargos acolhidos para esclarecimentos

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE SE ABSTENHA DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1 MIL POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 50 MIL - FRAUDE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE ASTREINTE PARA SE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, DEMONSTRADA EVENTUAL JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Multa por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), a fim de evitar enriquecimento desmesurado da parte agravada - Decisão parcialmente reformada

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)