custas do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção da afirmação feita pela parte, corroborado por outros elementos. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

6 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo com o indeferimento da gratuidade processual - Não demonstrada a ausência de condições de arcar com as custas do processo - Lei 14.238/2021 que não abarca a situação fática vivenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ Ementa: - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

9 - TJSP - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ Ementa: - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal inferior a três salários mínimos, além de não possuir bens móveis ou imóveis, nos termos da declaração prestada ao fisco. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça

12 - TJSP Agravo interno. Decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Inexistência de elementos que indiquem não ter a parte condições de suportar as custas do processo. Fundadas razões para o indeferimento do benefício. Dobro do preparo. Excessividade. Determinação de recolhimento em sua forma simples. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Custas do processo. Recolhimento. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido

16 - TJSP Custas. Despesas processuais. Assistência judiciária. Insuficientes as condições financeiras dos peticionários para fazer frente às custas do processo, sem que com isso sofram prejuízo à economia doméstica, de rigor a concessão do benefício nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Possibilidade de a parte arcar com as custas do processo. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Rescisão contratual. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante empresário. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitado para fins processuais. Benefício que tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, o que não é o caso. Agravo desprovido

21 - TJMG Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção da afirmação feita pela parte, corroborado por outros elementos. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção da afirmação feita pela parte, corroborado por outros elementos. Recurso provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da falta de condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Benefício concedido de plano. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Decisão reformada - Agravo provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a companhia agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido

31 - TJSP Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Benefício cabível apenas em casos excepcionais. Demonstração da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Recurso provido.

32 - TJSP Família. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento do pedido de gratuidade no início do processo. Situação econômico-financeira que, alterada, pode ensejar a alteração do entendimento e a concessão do beneficio. Agravante que comprova o fato de estar desempregado. Ausência de indícios de que tenha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Decisão alterada. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de demonstração da real impossibilidade de arcar com as custas do processo - Aquisição de bem móvel e imóvel - Fatos que elidem a alegada impossibilidade financeira do recolhimento das custas - Recurso desprovido - Decisão mantida

34 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração da impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado que faz presumir a necessidade do benefício integral. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo comprovada pelo teor do demonstrativo de benefício previdenciário acostado aos autos. Benesse concedida. Recurso provido.

39 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo comprovada pelo teor do demonstrativo de benefício previdenciário acostado aos autos. Benesse concedida. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerente em situação de hipossuficiência na acepção jurídica do termo. Documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade de justiça. Pressuposta a condição para arcar com as custas do processo. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Contradição. Inocorrência.

1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado.... (Continua)

43 - TJSP Custas. Despesas processuais. Descumprida determinação expressa no sentido da apresentação por sócio de empresa em recuperação judicial de documentação comprobatória da impossibilidade de arcar ele com as custas do processo, não atendido o comando do CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmissível a concessão do benefício da gratuidade, não se enquadrando a hipótese, ainda, naquelas elencadas do Lei 11608/2003, art. 5º, para diferimento do recolhimento ao final do processo. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica -Alegação de omissão e contradição - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Vício constatado - Embargos acolhidos

45 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Rendimentos de aproximadamente R$6.000,00 incompatíveis com a alegada pobreza. Recurso desprovido

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provid