custas judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção.

1 - Não se aplica ao presente caso a Resolução 25/12 do STJ, uma vez que editada após a data da interposição do recurso na origem. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS.

Encerramento da fase de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que determinou à agravante, sucumbente, que recolha as custas judiciais e as despesas processuais da parte vencedora, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Desacolhimento. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual concedida à parte vencedora. Irrelevância. Recolhimento devido pela parte sucumbente. Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regramento que consolida o princípio da causalidade previsto no art. 82, §2º, do CPC. Normativa que não implica em violação da lei estadual 11.608/2003, tampouco do CPC e do CTN. Concessão de gratuidade processual à parte adversa que somente suspense a exigibilidade do pagamento das custas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP CUSTAS JUDICIAIS FINAIS.

Imposição ao exequente da responsabilidade de recolhimento. Questão decidida na sentença de extinção da demanda executiva. Ausência de interposição da figura recursal cabível no momento processual adequado. Trânsito em julgado. Preclusão caracterizada. Dicção do art.. 507, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO - CUSTAS JUDICIAIS -

Sentença determinando o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento da taxa judiciária no prazo indicado (15 dias). Insurgência. Descabimento. Constatada a ausência do recolhimento das custas iniciais e inércia da parte autora, após intimada, sem regularizar o preparo, de rigor o cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas judiciais. Deserção.. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de custas judiciais.. Agravo não provido.

9 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

10 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Custas judiciais. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. In casu, por ocasião do juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo expressamente consignou que a hipótese dos autos era de deficiência de preparo, e não de insuficiência (fls. 164-165, e/STJ). Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

21 - STJ Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento de custas judiciais. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos termos do disposto na Lei 11.636/2007 e na Resolução 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

«1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. Interposto o recurso sem a observância das normas referentes ao preparo (CPC, art. 511; Lei 11.636/2007; Res. STJ 4/2013), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Pagamento.Interpretação de legislação local e matéria constitucional. Inadmissibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.

«1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas judiciais no âmbito do STJ. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

41 - STJ processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de custas judiciais pelo estado de Pernambuco. Súmula 283/STF.

1 - Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Deserção.

«1 - Apesar de intimada nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo origem - , a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Custas judiciais. Complementares. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que é indispensável a intimação pessoal do autor da ação, para o complemento das custas processuais iniciais, tem aplicação a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)