Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.9000.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()

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