dano no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação. Danos materiais devidos. Recebimento, entretanto, de apenas parte do valor estimado pelo perito, em razão da autora ter contribuído para o dano. Recurso parcialmente provido neste tópico.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização. Construção. Dano no imóvel adjacente. Laudo pericial conclusivo acerca do nexo causal. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso, em que o nexo causal está baseado em prova pericial conclusiva, e o dano moral, porque o prejuízo extravasa o material; e o recorrente pretende afastar a responsabilização civil.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização. Fixação com base no memorial descritivo do perito confirmada. Apelante não comprovou que tais valores não correspondem à realidade da região. Impossibilidade de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Construção. Danos causados a imóvel lindeiro. Edificação desprovida da cautela necessária à proteção das casas limítrofes. Queda de objetos e execução da fundação que causou surgimento de anomalias bem como agravamento das preexistentes no imóvel dos autores. Prova do dano material. Incômodos e perturbações vivenciados que justificam a compensação moral. Valores mantidos. Recurso improvido.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Dano no imóvel. Mal uso e falta de conservação na restituição. Responsabilidade da locatária. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Obras municipais em córrego próximo ao imóvel dos autores. Prova da culpa concorrente do ente público. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de concorrência de causas para os danos no bem. Mitigação da responsabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Execução de obras para abertura de canal coletor de esgoto. Realização de prova pericial. Ausência do nexo de causalidade entre as avarias surgidas no imóvel da autora da ação indenizatória e as obras realizadas. Reparação indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. CCB, art. 369. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Vazamento de encanamento privado que prejudicou construção vizinha. Responsabilidade civil objetiva. Presença dos requisitos ensejadores. Provas suficientes à justa composição da lide. Danos materiais. Indenização devida. Recursos de agravo retido e apelações improvidos.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Incêndio provocado por raio. Descarga atmosférica que não passou pela rede de distribuição de energia elétrica da concessionária requerida. Força maior caracterizada. Inexistência de obrigação de indenizar. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

17 - TJMG Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Rompimento de tubulação de água. Laudo técnico conclusivo quando à causa dos prejuízos provocados. Omissão da concessionária de serviço público de abastecimento configurada. Lucros cessantes, danos morais e materiais comprovados. Indenização. Necessidade. Sentença confirmada. Recurso da empresa não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Dever da requerida de deixar o imóvel da demandante no mesmo estado em que se encontrava antes da reforma na sua casa. Ressarcimento dos danos causados por conduta da demandada. Necessidade. Aborrecimentos e transtornos que não configuram danos morais. Procedência parcial do pedido. Recursos improvidos.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Cobertura securitária em razão de dano no imóvel. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desistência, pela autora, da produção da prova pericial deferida, que se mostrava necessária para comprovar a obrigação de fazer e os danos materiais atribuídos aos réus. Insuficiência do parecer técnico produzido unilateralmente pela parte. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Comprovando laudo pericial defeito construtivo no bem, resultando em vazamentos, bolores, umidades, rachaduras, desmanche de gesso e infiltrações advindos da cobertura não habitada situada acima da unidade afetada, de rigor o ressarcimento dos danos. Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Recurso do empreendedor não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Defeitos em obra recente. Fissuras e infiltrações aparentes. Confirmação através de perícia. Ausência de provas que demonstrem a culpa do autor. Vícios de construção caracterizados. Responsabilidade do construtor no período de cinco anos quanto à solidez e segurança do empreendimento. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Danos no imóvel da autora decorrentes do desgaste natural e da ausência de impermeabilização adequada. Construção que se encontrava em nível mais baixo, estando naturalmente sujeita à infiltração. Fatos constitutivos do direito da autora não comprovados, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

27 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Reparação do dano no imóvel. Excepicional comprovação por meio de declarações da vítima e das testemunhas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência se orienta no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser substituído pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações supostamente causadas pela construção executada pela ré no imóvel vizinho. Laudo pericial que observa a existência de diversos fatores que contribuíram para os danos. Construção que não poderia, por si só, causar os danos verificados. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Vazamento do esgoto para o imóvel do autor. Condenação. Insurgência. Acolhimento parcial. Prova pericial que corrobora as asserções devidas. Obrigação de consertar a tubulação de esgoto e indenização por danos materiais mantidas. Exclusão dos danos morais, por se tratar de aborrecimento inerente à vida em sociedade, insuscetível de abalo moral. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Infiltração de água servida através de rede pluvial. Vazamento na cozinha da requerente. Prova pericial. Constatação de origem em entupimento da tubulação de captação de águas, com ponto de referência na construção de rede pluvial na divisa dos imóveis, que também passa por outros imóveis. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vizinhos com imóvel serviente. Obra para reconstrução de muro que danificou o encanamento que conduz água ao imóvel da autora. Pedido de ressarcimento cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ausência de comprovação da autoria, extensão e atualidade dos danos provocados no imóvel locado. Responsabilidade dos locatários-réus não evidenciada. Hipótese em que incumbia à autora, por ocasião da entrega das chaves, ter levado a real situação do imóvel a termo, além de realizar perícia, dando ciência dos fatos aos inquilinos. Descabimento da pretendida indenização. Recurso da autora improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Realização de obras para a colocação de fibra óptica. Invasão repentina de residência por águas pluviais, trazendo detritos, sujeira e prejuízo ao imóvel, bem como aos bens móveis que o guarneciam. Relação de causalidade entre o ato e o resultado danoso devidamente comprovada. Evento que supera a esfera do simples aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Ação ajuizada contra o condomínio. Alegação falta de manutenção pelo condomínio requerido e a ocorrência de danos no apartamento da requerente. Ausência de prova pericial impugnando os gastos realizados. Prova, todavia, preclusa em razão da inércia do requerido em recolher os honorários periciais. Comprovação dos valores despendidos com os reparos. CPC/1973, art. 333, II. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Alagamento de via pública. Atribuição de responsabilidade à Municipalidade. Situação fática reiterada. Insuficiente prestação de serviço. Nexo entre a alegada omissão da Administração Pública e o evento danoso caracterizado. Indenização mantida. Alteração, apenas, no critério para fixação dos juros moratórios e da correção monetária, aplicação da Lei 11960/09, pois a ação foi intentada sob sua vidência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

38 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização por danos material e moral decorrentes de explosões provocadas por pedreira. Provas lícitas e não preclusas. Explosões causadas pela empresa-ré que geraram estragos no imóvel do autor. Nexo de causalidade presente. Situação de desconforto para o requerente e sua família, que enfrentaram infestação de insetos e mau cheiro no imóvel danificado. Transtornos bem descritos e contextualizados pelo autor. Ação de indenização julgada procedente. Recursos conhecidos e improvidos.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Descumprimento das cláusulas do contrato de locação que obrigam o inquilino réu a restituir o imóvel no estado de conservação em que inicialmente se encontrava. Vistorias de ingresso e de saída não questionadas pelo locatário. Ausência de documentos aptos a demonstrar que os reparos necessários foram efetivamente realizados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Fagulha. Rede elétrica. Demonstração do ato ilícito, nexo de causalidade e do dano no imóvel rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano no Imóvel. Loteamento em área sujeita a erosão. Município de Monte Alto. Ocorrência de voçoroca, tendo o deslizamento soterrado o imóvel dos autores. Alegação de omissão da municipalidade. Responsabilidade civil da Administração, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Configuração dos danos de ordem moral e patrimonial

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem alugado que não se encontrava em perfeito estado de conservação no início da locação. Falta de comprovação de que as avarias indicadas fossem decorrentes de mau uso, e não do desgaste natural do imóvel, mormente em face do longo período de locação. Ausência de vistoria final (por ocasião da entrega das chaves) ou de qualquer prova que possibilitasse a exata apuração dos fatos. Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização decorrente da poda de árvores que existiam no imóvel dos autores. Improcedência. Ausência de comprovação do alegado abuso ou de ato de titular de direito, que ao exercê-lo, excedesse manifestamente aos limites impostos pelo seu fim social e boa-fé. Único depoimento colhido nos autos, do jardineiro contratado pelos requeridos, infirma a tese de aquele que teria adentrado na residência dos autores causando os danos alegados. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Trincas no imóvel do autor. Construção em duas etapas. Trincas significativas na edificação antiga. Inexistência. Conclusão de laudo pericial no sentido de que as trincas na construção recente tem como fato gerador a má execução do aterro efetuado no imóvel do autor, a ausência de muro de arrimo na divisa dos lotes de terrenos e o escoamento das águas fluviais a céu aberto. Insuficiência das provas produzidas para colocar em dúvida tal conclusão. Impocedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem imóvel locado. Ação reparatória de danos. Pintura. Alegação de desgaste natural da coisa e degradação da pintura em decorrência de rachaduras, infiltrações e umidade. Desacolhimento. Laudo pericial que atesta a deterioração da pintura em decorrência da falta ou falha de manutenção do imóvel. Degradações causadas pelo mau uso do bem. Dever de indenizar que surge da obrigação imposta ao locatário de restituir a coisa alugada nas mesmas condições que recebera. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

49 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Indenizatória ajuizada por adquirente do imóvel danificado. Validade. Interesse processual e legitimidade de parte para a ação, mesmo que os apontados danos tenham ocorrido anteriormente à aquisição. Irrelevância da anterioridade ou contemporaneidade das obras apontadas como causas eficientes dos danos e sim a verificação das deformações, que ocorreram quando a autora já ostentava posição jurídica de proprietária. Preliminares de carência de ação afastadas.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum, dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. CCB, art. 1324. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame da apelação.