1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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2 - STF Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.
«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.
«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.
«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - Pensão por morte - Concessão de pensão em razão da morte de seu avô - Impossibilidade - Em direito previdenciário, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício - Inteligência da Súmula 340/STJ - Autor que não figura como beneficiário no rol do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º ao caso concreto, uma vez que o autor não estava sob a guarda do ex-servidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-Combatente. Reversão à filha. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício.
1 - Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte de ex-combatente conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Filha maior e inválida. Preexistência à data do óbito do instituidor do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo a qual restou comprovado o direito à pensão pleiteada, tendo em vista a invalidez da parte autora e a sua preexistência em relação à data do óbito do instituidor do benefício, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.
«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pensão especial de ex-combatente. Normas vigentes na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que ela deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 14/2/1990, ou seja, antes da vigência da Lei 8.059/1990 (julho/1990), razão por que a parte recorrente tem direito à reversão pleiteada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.340, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/5/2017, AgInt no REsp. 1.553.745, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/4/2017. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14/09/1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960. ... ()
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12 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha maior de 21 anos.Legislação vigente na data do óbito do instituidor. 1- Esta corte superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela Lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Norma de vigência. Data do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8.059/1990. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, no ano de 1968, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor absolutamente incapaz. Termo inicial. Data do óbito do instituidor do benefício. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno das pensionistas desprovido.
«1. O direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o falecimento do genitor das autoras, ex-Combatente, no ano de 1987, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. O STJ, interpretando o disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício post mortem. Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte. Direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.
«I - origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo. Pensão especial. Ex-combatente. Filho inválido. Termo inicial do pagamento do benefício. Prescrição. Data do óbito do instituidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A tese lançada pelo recorrente, segundo a qual em se tratando de pessoa incapaz não ocorre a prescrição, sendo devida a pensão desde a data do óbito do instituir do benefício, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Precedentes. Prorrogação do benefício. Limite de idade. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: ARE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Adc, art. 53, IIt. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. O STJ, interpretando o disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha. Reversão. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis s. 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão regional que afirma o não preenchimento pela autora dos requisitos legais. Precedentes do STJ.
«1 - Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Tendo o instituidor da pensão falecido em 1986, referida pensão especial rege-se pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-Combatente. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor. Art. 1º da 5.698/71. Precedentes.
1 - A pensão decorrente do falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. Precedentes.... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito do instituidor. Lei 4.262/1963, art. 30. Filha maior. Benefício de natureza assistencial. Requisitos específicos. Comprovação. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Filhas maiores e capazes. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Acórdão a quo atesta o não preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor das autoras, ex-combatente, em 13/7/1979, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis 6.592/1978 e 7.424/1985. Não preenchimento dos requisitos.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da CF/88, art. e na vigência da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535, II. Violação não configurada. Ex-Combatente. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Art. 53, II, do ADCT. Legislação vigente na data do óbito do instituidor.
1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.... ()
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45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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46 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Restabelecimento de pensão por morte. Admissibilidade. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício com base no Lei 9717/1998, art. 5º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Pagamento devido, enquanto presentes os requisitos legais. Ordem concedida. Recurso provido,
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.
1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Viúva. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da pensionista desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atribuição de efeito modificativo. Possibilidade. Ex-combatente. Reconhecimento judicial do direito à pensão especial. Óbito do titular do direito ocorrido no curso do processo de conhecimento, antes da execução do julgado. Habilitação dos sucessores. Indeferimento do pedido de implantação imediata do benefício em nome da viúva. Propositura de ação ordinária objetivando a implantação do benefício por reversão. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.
«1. O Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em especial para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Precedentes. ... ()
