debito preterito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte fundado em débito pretérito. Descabimento. Recurso provido.

9 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.

«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Alegação de que se trata de débito continuado e não pretérito. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude não demonstrada pela concessionária. Suposto débito pretérito calculado unilateralmente. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em virtude de débito pretérito. Inadmissibilidade. Suspensão do serviço cabível apenas na falta de pagamento das prestações atuais. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo contraído por pessoa jurídica. Garantia hipotecária estendida a débito pretérito. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes (garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no futuro. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Interrupção ilegal do fornecimento. Débito pretérito. Antecipação da tutela. Requisitos. Presença. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por se tratar de débito pretérito, e assentou que há receio de dano irreparável e de difícil reparação a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

21 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Impossibilidade de suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Manutenção do valor. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 53.518/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 21/8/12). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Débito pretérito e determinado. Hipótese em que deverá a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança do seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débito pretérito e fundado em fraude não demonstrada. Ilegalidade. Adulteração do aparelho medidor não comprovada. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

24 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

25 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão por inadimplência. Débito pretérito e contestado. Inadmissibilidade. Caso, ademais, em que o réu não demonstrou a regularidade do consumo faturado. Retificação de outras contas. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço fundada em débito pretérito, resultante de alegada, porém não demonstrada, adulteração do relógio medidor. Transtorno e constrangimento causados dos quais resulta o dever reparatório da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -

Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em tais circunstâncias. Anulação do negócio jurídico de rigor. Contexto fático subjacente ao litígio a importar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Preliminar de coisa julgada material. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado seguimento ao apelo.

«1 - Não há coisa julgada material quando as demandas têm causas de pedir referente a fatos que, embora semelhantes em sua substância (suspensão do fornecimento de energia elétrica), ocorreram em momentos temporais absolutamente distintos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O dano é in re ipsa, bastando, para que reste caracterizado a comprovação da prática de ato ilegal, in casu, a suspensão do fornecimento do serviço por débito pretérito. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 10.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Incabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Inadmissibilidade do corte. Débito pretérito. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para cobrança do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora não conhecido e improvido o da ré.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Indevida a suspensão do fornecimento de energia com apoio em suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária. Débito indevido. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência de contas de consumo. Débitos não questionados. Suspensão do fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Autorizado o corte pela inadimplência durante o período em que vigia a ordem judicial liminar que impedia a concessionária de suspender o fornecimento. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Mandado de segurança concedido para dar continuidade ao fornecimento de água para o imóvel, independentemente do pagamento dos débitos anteriores. Manutenção. Inconformismo. Pedido de interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito. Inviabilidade. Cobrança a ser realizada por via própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência da ação. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Recurso não provido.

44 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto ter-se-ia dado em razão da inadimplência do usuário em relação a dívidas pretéritas, relativas ao consumo do período compreendido entre julho e outubro de 2005. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Impugnação das faturas. Medição irregular. Demonstração do consumo efetivo dos serviços. Desincumbência do ônus probatório pela ré. Débito exigível. Descabimento da suspensão dos serviços por se tratar de débito pretérito. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da ré parcialmente provido e não conhecido o recurso dos autores.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

50 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)