decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de exclusão dos créditos da cooperativa agravante da recuperação judicial das agravadas - Alegação de que nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, os efeitos da referida recuperação judicial não se estendem às cooperativas - Descabimento - Hipótese na qual, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 10/12/2020, data esta que é anterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

3 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJSP AUTOFALÊNCIA - Decisão judicial que indeferiu o pedido da falida agravante, ponderando que não foi apresentada proposta alternativa da Leilão, e aprovou a minuta apresentada - Pretensão de que os leilões observem um preço mínimo que possa quitar todos os créditos da falida até o limite de 25% dos créditos quirografários, a fim de que a autofalência seja encerrada na forma da lei, e todas as obrigações sejam extintas, e que caso se entenda pela manutenção dos leilões na forma do edital expedido, então que seja reconhecida e declarada a extinção das obrigações da falida e dos sócios - Descabimento - Leilão que observa o disposto em lei (Art. 142, § 3º-A da Lei 11.101/05) - Hipótese na qual, se a falida agravante pretendia que a Leilão fosse realizado de outra maneira deveria ter observado o disposto no Art. 142, IV e V e § 3º-B da Lei 11.101/2005 - Em relação à extinção das obrigações, não é o momento e nem o instrumento correto para a apreciação de tal pleito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

9 - TRT3 Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do CLT, art. 461 sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Suspensão de direito. Violação. Decisão judicial. Descumprimento. CP, art. 359. Apelação-crime. Vias de fato e desobediência a decisão judicial sobre suspensão de direito. CP, art. 359.

«Agente que descumpre ordem judicial de manter distância mínima de 100 metros da vítima. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.

1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.

«Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.

«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... (Continua)

17 - TAMG Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum.... (Continua)

18 - STF Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.

«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.... (Continua)

19 - STJ Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Jurisprudência do STJ.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização (MS 19.227/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30/04/2013). ... (Continua)

22 - TRT3 Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.

«É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412/TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Substituição tributária. Regime de tributação afastado por decisão judicial obtida pelo substituído e que veio a ser revogada. Diferenças da exação no período de vigência da decisão judicial. Cobrança do substituído. Possibilidade.

«1 - A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.

«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Instituição bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Cumprimento da decisão judicial que depende exclusivamente da boa vontade do banco-apelante. Descumprimento que acarretará em grave dano ao autor. Recurso do banco improvido.

27 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.

28 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.

29 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança contra decisão judicial. Pressupostos.

«Ao fito de impedir a execução de sentença garantida pela prestação de caução idônea, falta à impetração o pressuposto do «periculum in mora, requisito de sua viabilidade em tais casos.... (Continua)

31 - TRT4 Recurso ordinário. Abono salarial incorporado por força de decisão judicial. Reajustes.

«O valor da parcela abono salarial, incorporada aos vencimentos da reclamante em virtude de decisão judicial anterior, deve acompanhar os mesmos índices de reajustes concedidos ao salário básico dos servidores municipais, sob pena de tornar-se inócuo o comando judicial que reconheceu sua natureza remuneratória. [...]... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II. (Súmula 267/STF). ... (Continua)

33 - STF Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... (Continua)

34 - TST Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

«A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão judicial. Via eleita. Inadequação.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. ... (Continua)

36 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.

38 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.

39 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal. Cef. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência.

1 - A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização judicial, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004). Entrementes, a encampação, pelo Juízo da causa, do estorno efetuado sponte propria pela CEF, torna desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 26.04.2010).... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão judicial transitada em julgado.

41 - STJ Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.

«1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Necessidade do recurso cabível segundo a lei processual.

«É admissível o mandado de segurança contra decisão judicial, desde que interposto o recurso comum adequado, de modo a evitar a preclusão ou a coisa julgada.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Percepção retroativa dos vencimentos. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Decisão judicial precária. Revogação. Boa-fé. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, devem ser restituídos ao erário, não havendo como se admitir a existência de boa-fé. ... (Continua)

46 - TRT12 Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.

«Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de decisão judicial contra qual cabia recurso que poderia receber efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão mencionada. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir caracterizado. Extinção do «mandamus decretada.

48 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

49 - STJ Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito, com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força pública fosse necessária à execução de decisões interlocutórias.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

«Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do CPC/1973, art. 463.... (Continua)