denunciacao a lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ônus de sucumbência da denunciação à lide.

«Em se tratando de denunciação à lide facultativa e julgada improcedente a demanda principal, cabe ao denunciante o pagamento dos ônus de sucumbência decorrentes da demanda secundária. Precedentes desta Corte.... (Continua)

2 - TRT2 Chamamento ao processo ou denunciação à lide efeitos denunciação à lide. Processo do trabalho. Cancelamento da oj 227 da SDI-1 do TST. Consequências. O simples cancelamento da oj227 da SDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela emenda 45/2004, não permite que se aplique a denunciação à lide de forma indiscriminada. Há de ser examinado caso a caso à luz da atual redação do CF/88, art. 114 a fim de saber se esta justiça tem ou não competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e também se ela é compatível com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Preliminar que se rejeita.

3 - TJSP Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. Amputação de dois dedos em virtude de estado avançado de necrose. Pretensão da Municipalidade de denunciar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Associação Comunitária de Jandira. Cabimento Ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. O direito de regresso (ou a REsponsabilidade solidária) invocado pela agravante, para ensejar a denunciação à lide, está devidamente fundado em garantia própria, ou seja, em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do CPC/1973, art. 70, bem como vedado nos moldes do CDC, art. 101, II a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA SE IMPÕE PARA A REALIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Existindo obrigação contratual, por parte da seguradora, de indenizar em ação regressiva o prejuízo a ser suportado pela segurada, devidamente comprovada na apólice acostada ao processo (RCF-V Danos Materiais), de rigor o deferimento da denunciação à lide, nos termos do CPC, art. 125, II, anulando-se a r. sentença recorrida. ... (Continua)

9 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória (responsabilidade civil médica). Decisão que indeferiu denunciação à lide à seguradora. Inconformismo. Desacolhimento. Conforme bem observado no «decisum, os contratos de seguro apresentado pelo agravante não alcançam o período em que aconteceram os fatos que embasam a pretensão indenizatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Negativa de financiamento. Negócio de risco. Doença pré-existente. Diabetes. Ato discriminatório. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Denunciação à lide. Legitimidade ativa. Negativa de crédito em virtude de doença preexistente. Ato discriminatório. Possibilidade de aplicação de preceitos constitucionais. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. I. Agravo retido. Preliminares. 1. Denunciação à lide.

«Quando se trata de empresas coligadas, qualquer delas pode estar no pólo passivo. Descabimento.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Denunciação à lide.

«Afasta-se a indicada afronta ao CPC/1973, art. 70, III, diante das declarações do sindicato de que não se trata de garantia de direito de regresso junto às entidades denunciadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.

18 - TJRS Honorários advocatícios. Lide secundária. Manutenção.

«Na fixação da verba honorária, deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do CPC, art. 20, § 3º e 4º. Verba honorária da denunciação à lide, observadas as peculiaridades do caso, mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada à espécie. Sentença mantida. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, COM ESTE LIMITE, DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Necessidade de apreciação da denunciação à lide. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.

21 - TJSP Sucumbência. Ação de abstenção de uso de marca. Denunciação obrigatória por força de contrato de fornecimento mantido com a denunciada. Improcedência da ação. Denunciação à lide prejudicada. Ônus sucumbenciais fixados tanto para a ré denunciante como para a denunciada a cargo da autora. Recurso da ré provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Denunciação à lide. CDC. Art. 88. Ação de regresso autônoma. Denunciação à lide vedada pela legislação consumerista. Recurso provido

23 - TST Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente protelatório. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

26 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

27 - TJPE Agravo interno. Ausência de apreciação da denunciação à lide. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da sentença. Agravo não provido. Decisão unânime.

28 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... (Continua)

29 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação a lide. Rejeitadas. Concessionária. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos comprovados. Revisão do valor. Manutenção da indenização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O STJ tem firmado entendimento recente no sentido de que aceitar a produção de provas que não interessam ao consumidor, resultaria em um ônus demasiado a ser atribuído a este. Por este motivo o CDC, art. 88 proíbe a denunciação à lide. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE.

Denunciação que ensejaria a introdução de fato novo, a exclusiva culpa de terceiro, desvirtuando a exegese do CPC/2015, art. 125, II. Manutenção da decisão que se impõe. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estampada em contrato de fornecimento de serviços de empreitada de mão-de-obra a preço e prazos certos, cláusula estabelecendo responsabilidade da contratada por despesas e indenizações decorrentes de acidentes, de rigor sua denunciação à lide em ação indenizatória, caracterizada hipótese de potencial responsabilidade civil subsidiária por danos provocados em automóvel que, estacionado, veio a ser atingido por pedra utilizada em construção de sua responsabilidade. Decisão reformada. Recurso provido neste aspecto.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Demanda que objetiva compelir os réus, solidariamente, ao cumprimento de «Plano de Assistência Hospitalar Complementar. Demanda que versa sobre direito individual homogêneo, mas disponível e divisível, de sorte que cada lesado deve propor a ação cabível, escapando a questão ao âmbito das atribuições ministeriais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção da ação principal e da lide secundária reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos. Preliminar acolhida para extinguir a ação civil pública e a denunciação à lide, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa ETC e da seguradoras Bradesco S/A. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que restou superada em razão da empresa agravada ter aceito a inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda, sendo que referido pedido foi deferido pelo i. Juízo a quo, com determinação para sua citação. No que se refere ao pedido de denunciação à lide da seguradora Bradesco, posto não haver relação entres as duas partes Cooperlog10 Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas e Bradesco Seguros S/A. No contrato de prestação de serviço firmado, tem-se que a empresa ETC seria responsável por eventuais danos causados a outrem, bem como de que os veículos utilizados são acobertados por seguro, o que possibilitaria a denunciação à lide da seguradora. Para que se ocorra a denunciação à lide resta imprescindível a existência de relação de direito material entre as partes, decorrente de lei ou contrato. Diante da ausência de relação entre as partes, agravante e seguradora, cabe à empresa ETC realizar a denunciação à lide da seguradora em razão do vínculo existente. O recurso perdeu o seu objeto em razão da inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda. RECURSO PREJUDICADO

36 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A todos os valores que a mesma vier a pagar à ENC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.. Assim, correta a decisão que determinou a intimação da CORSAN para efetuar o depósito, em juízo, do valor devido. Tal entendimento objetiva assegurar a efetividade da execução, atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economia processual. Deve, contudo, ser oportunizada à CORSAN a apresentação de impugnação, haja vista que, agora, passou a fazer parte do pólo passivo da execução. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

40 - TJRS Pedido de extinção da denunciação à lide. Ausência de interesse recursal.

«A negativa de conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal é possível quando inexistir necessidade de a parte buscar reforma de decisão, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que a parte ré não tem interesse recursal em ver reformada a sentença de improcedência da lide secundária, considerando que, caso o juízo fosse de extinção do feito, permaneceria obrigada ao pagamento dos ônus de sucumbência, não havendo utilidade em tal provimento. Lições doutrinárias. Apelação não conhecida, neste ponto.... (Continua)

41 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médica residente. Denunciação à lide do médico preceptor. CDC, art. 88. Descabimento.

«Cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, prevendo o CDC, art. 88 a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. Outrossim, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Denunciação à lide. Descabimento. Precedente do STJ. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (CDC, art. 88).... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu a tese de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integra a cadeia de fornecimento e é responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide. Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Denunciação à lide. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos materiais e morais. Roubo à lotérica. Pretensão, desde sempre, `a presença do irb. Instituto resseguros do Brasil. Indeferimento mantido. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 101, II. Recurso adesivo da autora não conhecido e desprovido o apelo da ré.

46 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Denunciação à lide. Negativa da condição de denunciado. Exclusão. Devida. Aplicação estrita do CPC/1973, art. 75, II. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1 - A teor do CPC/1973, art. 75, inc. II, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final. In casu, foi exatamente o que aconteceu. O denunciado negou a sua qualidade e, portanto, acertadamente, foi excluído da lide, conforme determina o referido dispositivo legal. Não carece - para tanto - de qualquer espécie de cognição exauriente para efetivamente ser dado tramitação regular ao feito. 2 - Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ressalte-se que o instituto da denunciação à lide não serve - necessariamente - à garantia do direito de regresso. Inclusive, o texto processual em nada faz alusão a esse respeito, de modo que uma vez sendo vencido o Estado de Pernambuco na presente demanda, pretensão principal, não vejo óbice algum no ajuizamento de ação própria em face do denunciado, para ver garantido - eventualmente - o seu direito pretendido. 3 - Agravo Regimental Improvido. 4 - Decisão Unânime.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integra a cadeia de fornecimento e é responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide em ações deste jaez. Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSC Apelação cível. Embargos à execução. Denunciação à lide. Pedido rejeitado pelo juízo a quo. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Instituto incompatível com ação de execução. Admissibilidade em processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não é cabível em sede de embargos à execução a denunciação à lide.... (Continua)