diferencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

2 - TRT2 FGTS. Diferenças. Ônus da prova do autor. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas às fls. 91/2, sem indicar em que meses não houve depósitos do FGTS. Não pode agora às fls. 108 querer indicar diferenças que não constam às fls. 91/2. Indevidas as diferenças de FGTS. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

3 - TRT2 FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.... (Continua)

4 - TST Diferenças de verbas rescisórias.

«A Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, consignou que a documentação constante dos autos indica a existência de diferenças a favor da reclamante. Além disso, de acordo com o registrado no acórdão regional, «o simples fato de o laudo pericial não indicar diferenças, a partir da consideração do CLT, art. 478, § 4º como parâmetro de cálculo, não enseja a reforma da sentença, pois suficientemente demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias pendentes de pagamento. Desse modo, demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias a favor da autora, a qual recebia salário integrado por parcelas de natureza fixa e variável, não há falar em violação à literalidade do CLT, art. 478, § 4º. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho e o ganho do modelo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Urv. Compensação com reajustes posteriores. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o acórdão a quo determinou a compensação das diferenças com valores eventualmente recebidos em reajustes posteriores. ... (Continua)

7 - TRT2 Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

8 - TST 5. Horas extras. Reflexos. Demonstrativo de diferenças.

«Diante da premissa consignada pelo TRT de que o demonstrativo apresentado pelo reclamante relata apenas as diferenças decorrentes da violação aos intervalos intrajornada, não há como entender que restaram comprovadas as diferenças de horas extras pleiteadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.... (Continua)

10 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT2 Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.

13 - TRT2 Prova. Ônus. Diferenças. Necessidade de prova por quem alega na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.

«O direito é concedido ou negado na fase de conhecimento. Não existe sentença condicionada, onde a parte demonstraria alegadas diferenças em sede executória. A «cognitio deixa claro o «an debeatur. Na fase executória transforma-se em realidade o direito através do «quantum debeatur. Diferenças devem ser demonstradas com cálculos objetivos por quem alega.... (Continua)

14 - STJ FGTS. Legitimidade passiva. Banco depositário. Correção monetária. Diferenças.

«O banco depositário não responde pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. O debate acerca da competência para apreciar e julgar pedido de recolhimento das contribuições e diferenças de reserva matemática devidas à previdência complementar decorrentes das diferenças salariais e reflexos postuladas em ação trabalhista, detém transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Ante possível violação do CF, art. 114, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que [c]ompete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « . Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, violou o CF/88, art. 114, VI. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TRT2 Fgts depósito. Exigência FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Sendo fato constitutivo de seu direito, caberia à recorrente indicar as diferenças que entendia devidas a este título. Assim, na peça inicial, deveria ter delimitado os períodos e diferenças que entendia ser credor, acostando, inclusive o extrato da conta vinculada. Aplicação da oj 301 da SDI-I do c. TST.

17 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.

«O pedido de equiparação salarial não possui o mesmo fundamento jurídico nem fático das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Desse modo não se pode considerar que o deferimento de diferenças salariais de um por outro fundamento como simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT2 Salário. Diferenças de piso salarial.

«Comprovado documentalmente que a norma coletiva que estabeleceu novo piso da categoria foi celebrada depois da contratação da reclamante, inclusive com atraso em relação à data-base da categoria profissional, bem como que houve o pagamento das diferenças em relação aos salários anterior ao pagamento das diferenças do piso salarial da CCT- 2013/2014. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcelas reconhecidas em outra ação. Constatada a inadimplência de verbas que compunham a remuneração a ser utilizada para o cálculo do benefício da complementação de aposentadoria, por certo que serão devidas as diferenças perseguidas. Não deferir estas diferenças seria compactuar com a omissão ilícita da empregadora. Recursos das reclamadas a que se nega provimento.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. A controvérsia cinge em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável às diferenças salariais, decorrentes de promoções na carreira, previstas em plano de cargos e salários. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças por promoções na carreira, sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, in verbis: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Agravo desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. art. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. A insurgência recursal contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, fundada em progressão na carreira, não prospera, tendo em vista que as razões recursais estão em desacordo com o art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição integral do acórdão regional em que foi examinada a matéria recursal, sem o devido destaque do trecho referente ao seu prequestionamento. Agravo desprovido.

21 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação elos. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) prescrição. Diferenças em complementação de aposentadoria em razão do deferimento de promoções por antiguidade. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. 2) diferenças em complementação de aposentadoria. Adesão a novo plano. Impossibilidade de renúncia às diferenças salariais, mas tão somente às regras do antigo regulamento. Inaplicabilidade das Súmulas 51, II, e 288, II/TST na hipótese. 3) gratuidade de justiça.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não há falar em prescrição total, como pretende a Reclamada. Recurso de revista não conhecido nesses temas.... (Continua)

22 - TJSP Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador, sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção Ementa: Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador, sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção monetária corretamente fixados pela r. sentença - Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

24 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Horas extras. Diferenças. Apuração em liquidação. Possibilidade.

«A constatação por amostragem de labor extraordinário, e consequente atribuição de condenação ilíquida em diferenças de horas extras, por si sós, não representam ofensa ao art. 7º XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto determinada pelo Regional a observância dos cartões de ponto e das normas coletivas sobre compensação de jornada para a apuração de tais diferenças, bem como a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, não se concretizando efetivo prejuízo à reclamada pela ausência de demonstração analítica das diferenças que foram objeto de condenação. Decisão monocrática que se mantém. ... (Continua)

25 - TST Participação nos lucros ou resultados. Negociação coletiva. Parcelamento. Natureza jurídica. Pedidos de diferenças salarias pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos legais e diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela.

«A Turma, declarando a natureza salarial da parcela -participação nos lucros e/ou resultados-, deferiu ao reclamante diferenças salariais pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos reflexos e, ainda, diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela, nos termos dos pedidos contidos na exordial. Assim sendo, ante a ausência de sucumbência, no particular, o reclamante não detém interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - STJ FGTS. Diferenças de correção monetária.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a CEF responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

27 - TRT18 Celg. Inobservância da data correta para implementação das progressões funcionais concedidas. Diferenças.

«As diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais obtidas pelo empregado são devidas pela reclamada a partir das datas das alterações de cargo. Assim, estando provado nos autos que a ré não observou a majoração salarial nas datas devidas, faz jus o empregado ao recebimento das diferenças salariais em razão de tal atraso. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TRT2 Seguro desemprego. Indenização por diferenças de seguro desemprego. Como o valor do seguro desemprego foi calculado com base nos valores recebidos pela autora nos meses de fevereiro e março de 2014, ante o deferimento de diferenças salariais devidas naqueles meses, por corolário lógico, também faz jus a autora ao pagamento indenizado das diferenças do seguro desemprego. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

29 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da integração no cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.

«O CF/88, art. 37 não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ 125 da SDI-1/TST. ... (Continua)

31 - TRT2 Documentos. Valor probante. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Pedido de diferenças. ônus da parte em demonstrar.

«Alegada a invalidade dos documentos trazidos aos autos pela parte reclamada, de forma genérica e inespecífica, ainda, sendo o pedido por diferenças de horas extraordinárias e diferenças de adicional noturno, cumpria a parte reclamante demonstrar as horas trabalhadas e não recebidas em regime de sobrejornada, bem como da irregularidade dos pagamentos de adicional noturno.... (Continua)

32 - TRT2 Execução. Depósito apuração de diferenças de juros bancários e trabalhistas. Vedação ao anatocismo. Note-se que, nos cálculos apurados pela exequente relativo às diferenças entre juros bancários e trabalhistas, verifica-se a ocorrência de anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros, pois a parte utilizou-se como base de cálculo das diferenças uma importância que já contemplava a correção monetária e juros, o que é vedado.

33 - STJ SFH. Diferenças. Encargos. Liminar. CEF. Interesse. Competência.

«Tratando-se de questão acerca de diferenças de encargos decorrentes de contrato de financiamento pelo SFH e apuradas no período de liminar, não há interesse da CEF. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. 1. A Sexta Turma do TST, dentre outros temas analisados, conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA, por violação ao CLT, art. 457, § 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a natureza salarial da parcela PIV e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela à remuneração. Por outro lado, também conheceu do recurso de revista quanto ao tema «REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO, por violação da CF/88, art. 5º, X, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para deferir indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 2. Nos embargos de declaração, a reclamante sustenta omissão no acórdão. Afirma que a Turma deferiu sua pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela PIV e de condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração à remuneração. Porém não analisou que havia também a pretensão de obter outras diferenças da remuneração variável, a serem apuradas pelo teto regulamentar (70%), com os reflexos correspondentes. 3. Renovando alegações do recurso de revista afirma, em síntese: se é ilegal a inclusão das pausas para banheiro no critério de apuração do PIV (conforme reconhecido no acórdão recorrido), e se a cabia à empresa comprovar a regularidade do pagamento da parcela, há de se reconhecer que o seu pagamento seria devido sempre pelo teto, cabendo o deferimento de diferenças a serem apuradas sob esse enfoque. 4. De fato, havia a pretensão no recurso de revista de que fossem deferidas diferenças de PIV, não só pelo reconhecimento da natureza salarial da parcela, mas também pela diferença entre o que foi pago à reclamante e o teto regulamentar, cabendo o reconhecimento de omissão, que passa a ser suprida. 5. Não obstante as alegações da parte, as pausas durante a jornada de trabalho não eram o único critério que repercutia no pagamento da verba PIV, conforme consta do acórdão do TRT, havendo outros critérios, em especial o alcance de metas. Desse modo, ainda que reconhecida a ilegalidade da repercussão das pausas para uso de banheiro na remuneração - o que inclusive ensejou o deferimento de indenização por dano moral à trabalhadora - disso não decorre o direito ao pagamento de diferenças em relação ao teto. 6. Segundo o TRT, os critérios previstos para a apuração da verba constavam dos autos, bem como os valores pagos pela empresa. Nesse contexto, tal como decidido por aquela Corte, cabia à reclamante demonstrar o direito a diferenças em relação ao teto e, nessa demonstração, poderia ter inclusive indicado diferenças pela inclusão ilegal das pausas. Nesse aspecto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos que tratam da distribuição do ônus da prova, ou ao CCB, art. 129. 7. Acolher os embargos de declaração para suprir omissão, com efeito modificativo, a fim de fazer constar o não conhecimento do recurso de revista quanto às diferenças de PIV em relação ao teto regulamentar.

35 - TJSP Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação Ementa: Servidora pública Estadual - Investigadora de polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Diferenças devidas, nos termos do LCE 207/1979, art. 33. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, estrita legalidade, art. 37, XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. Desnecessidade de dotação orçamentária. Recurso não provido.

36 - STJ FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

37 - TST Descontos salariais referentes às diferenças no caixa da reclamante.

«O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acórdão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto na CLT, art. 462, § 1º, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de «quebra de caixa e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto na CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Diferenças de horas extras. A corte regional, quanto às diferenças de horas extras, dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando «a higidez dos controles de ponto para fins de apuração das diferenças de horas extras (pág. 406), além de expressamente registrar que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular (pág. 405). Nesse contexto, não se há de falar em violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC/1973. Também não se justifica a alegação em torno da dobra dos feriados para concluir pelo equívoco regional em relação ao repouso semanal remunerado, porquanto não dirimida a controvérsia sob tal viés, mas, tão somente, ressaltado por aquele colegiado que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular, inclusive quanto a rsr remunerado a menor e demais reflexos deferidos (pág. 405. G.n.). Incidência do óbice da Súmula 297/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Precatório. INSS. Diferenças de precatório. Determinação judicial para que a contadoria oficial refaça cálculo de diferenças sem inclusão de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade, uma vez que no primeiro demonstrativo, também relativo a diferenças, e já pago, a conta elaborada computou juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência autárquica nesse sentido. Impossibilidade de se alterar os critérios anteriores. Recurso do exequente provido. Dou parcial provimento ao recurso, com observação.

40 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Diferenças de seguro-desemprego.

«[...] O valor a ser pago ao trabalhador desempregado, a título de seguro-desemprego, tem por base os salários por ele recebidos no último emprego e, sendo assim, uma vez deferidas diferenças salariais a ele, estas devem ser consideradas para o cálculo do benefício. Incumbe ao empregador arcar com as diferenças do seguro-desemprego, que não existiriam se o pagamento das parcelas salariais tivessem sido corretos no curso do contrato de trabalho. [...]... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TST Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92). Diferenças salariais. Prescrição parcial e quinquenal.

«A SDI-I consolidou o entendimento de que o pedido de diferenças de vantagens pessoais, em razão da alteração na forma de cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF, não constitui lesão decorrente de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«No caso em exame, a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria (auxílio-cesta-alimentação), parcela recebida ao longo do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinham sendo recebidas, a prescrição é parcial, nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

45 - TRT4 Equiparação salarial. Diferenças salariais deferidas em ação pretérita. Irredutibilidade salarial.

«Declarada em ação pretérita a existência dos elementos caracterizadores da equiparação salarial, com o deferimento das consequenciais diferenças salariais, não há cogitar de modificação da situação fática que autorize a cessação do pagamento dessas diferenças. Incorporado o acréscimo de salário ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a supressão posterior desse plus salarial, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. [...]... (Continua)

46 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. ... (Continua)

47 - TRT2 Verba rescisória. Discussão acerca de diferenças. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba indevida.

«... Também não merece provimento quanto ao pedido de multa do CLT, art. 477, § 8º, incabível quando se discute apenas diferenças de verbas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

48 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O TRT negou provimento ao pedido de diferenças salariais ao fundamento de que « não foi formulado pedido expresso referente às diferenças salariais decorrentes do não pagamento das parcelas prevista no ACT «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Efetivamente, a leitura da petição inicial revela que a parte reclamante postulou, expressamente, diferenças salariais decorrentes de parcelas fixas previstas no ACT. Com efeito, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial, sem que se configure decisão extra petita . Precedentes. Conclui-se, portanto, que a decisão regional, ao deixar de analisar o pedido de diferenças salariais, ante sua ausência no rol de pedidos, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)