direito ao esquecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenações muito antigas. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Período depurador. Jurisprudência do STJ.

1 - «As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes (AgRg no HC 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador alcançado. Direito ao esquecimento. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Constatado o decurso de pequeno período de tempo, como caso dos autos - 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação anterior - , tem a Sexta Turma negado o direito ao esquecimento porque a extinção da condenação anterior não se distancia em demasia da data do novo delito praticado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Provedor de pesquisa. Direito ao esquecimento. Filtragem prévia das buscas. Bloqueio de palavras-chaves. Impossibilidade.

«- Direito ao esquecimento como «o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime prisional. Condenação anterior com trânsito em julgado. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, resistência e falsa identidade. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

18 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de utilização para valoração negativa da personalidade. Direito ao esquecimento. Ordem parcialmente concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, assinalando que ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Contrariedade ao art 93, IX da cr/88. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Quanto à aplicação do denominado «direito ao esquecimento, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja, mais de 10 anos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio e pleito de afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Reincidência específica e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período inferior a dez anos. Agravo desprovido.

1 - A teoria do direito ao esquecimento foi reconhecida em alguns julgados desta Corte para afastar a configuração dos maus antecedentes quando as condenações utilizadas eram muito antigas, com penas extintas há mais de 10 anos. Nesse sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de reconhecimento do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A tese de ilegalidade da valoração de condenações muito antigas a título da vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, violando o direito ao esquecimento, não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Maus antecedentes. Teoria do direito ao esquecimento. Questão não debatida expressamente na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Direito ao esquecimento. Responsabilidade civil. Alegação de omissões e contradições no acórdão recorrido. Inexistência. Matérias exaustivamente analisadas. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendido o retorno das penas-base ao seu mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento. Quantidade de droga apreendida que - por si só - não justifica o aumento das básicas. Requerida a alteração para o regime inicial semiaberto.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com o ordenamento pátrio. Incid ência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que não foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso caracteriza uma inovação recursal indevida.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial, consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Período de menos de 10 anos entre a extinção da pena e o novo fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Conduta social. Condenação anterior. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Inaplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento. Recurso não provido.

1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corp us. Crime de uso de documento falso. Retirada dos antecedentes da pena-base. Direito ao esquecimento. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese do direito ao esquecimento dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Antecedentes. Impossibilidade. Não aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de concessão da minorante do tráfico ao réu, que possui antecedentes criminais aos quais não se aplica o direito ao esquecimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Maus antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE Acórdão/STF, bem como no RE 1.254.144 (Tema 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Tese defensiva do direito ao esquecimento. Excepcionalidade não verificada.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do Autor para que a Ré promova a desindexação/desvinculação de suas imagens, vídeos e mídias com cenas eróticas das buscas com a utilização do termo «Victor Hugo Ator Pornô e demais expressões semelhantes. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado à desindexação do termo indicado. Não cabe ao provedor de busca a realização de prévia atividade de censor. Inadequação, ainda, de se pretender, por via transversa, imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento. Entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Ademais, URLs informadas que indicam exposição voluntária do Autor em sites de conteúdo adulto de seus vídeos e imagens. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante de tráfico prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Período depurador inferior a 10 anos.

1 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade quanto a não incidência da minorante, uma vez que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido em razão da existência dos maus antecedentes do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Inviabilidade. Histórico infracional. Entendimento intermediário da 3ª seção desta corte. Direito ao esquecimento. Contemporaneidade com atos infracionais praticados na menoridade.

1 - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022), o que ocorreu no presente feito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por roubo. Trânsito em julgado em 2011. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo provido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Direi to ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo não analisou a alegação de direito ao esquecimento quanto aos antecedentes criminais do agravante, razão pela qual é incabível o exame da matéria, de forma originária, por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Extinção há menos de 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes considerados em razão de condenações transitadas em julgados, já atingidas pelo período depurados. Tese do «direito ao esquecimento» não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O incremento da pena base foi mantido sob o fundamento de que condenações transitadas em julgado, após ultrapassado o prazo depurador, podem ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)