direito personalissimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Recusa injustificada ao exame de dna. Presunção de paternidade em situação que inexistem provas do relacionamento entre o investigado e a genitora da investigante, face a clandestinidade do relacionamento. Principio da dignidade da pessoa humana. Direito personalissimo ao conhecimento da origem genética. Existência de fundamentos suficientes e não atacados para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça quanto ao tema. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Ilegitimidade ativa de sucessor previdenciário. Configuração.

«1. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu marido, pretende renunciar à aposentadoria do de cujus e requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor da pensão, embora aposentado, continuou a trabalhar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio- doença. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus.» ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto da ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, a ser suportada pelo réu. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT, INCAPAZ E INTERDITADA - DOENÇA QUE PERMITE PRESUMIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - GRATUIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE SUA GENITORA-CURADORA - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO

7 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E SEGURO DE DANO - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA.

É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 08% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO.

Falecimento do autor. Direito personalíssimo (medicamento para tratamento de saúde). Reapreciação do mérito prejudicada por fato superveniente. Recurso conhecido somente quanto aos honorários advocatícios. Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de registro de nascimento. Pai falecido. Direito personalíssimo e indisponível do genitor. Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível. ... (Continua)

11 - TJSP NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJMG Recurso para majoração de honorários. Justiça gratuita. Interesse recursal do advogado. Assistência judiciária. Direito personalíssimo. Necessidade de pagamento de custas recursais. Deserção

«- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6.015/1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

«1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da investigante, conforme dispõe a Lei 6.015/1973, art. 54, 7º e 8º, da Lei de Registros Públicos. Do mesmo modo, impõe-se a inclusão do patronímico paterno no assento de nascimento, como forma de identificar a ancestralidade paterna, de acordo com o Lei 6.015/1973, art. 55 da LRP, tal como restou determinado pelo Juízo da origem. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.

«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Hipótese que não os enquadra como direito personalíssimo. Cessão. Possibilidade. Recurso provido.

21 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Não comprovação. Direito personalíssimo. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

24 - STJ Tributário e processual civil. Execução de sentença. Gratuidade de justiça. Direito personalíssimo. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Assistência judiciária. Direito personalíssimo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior, sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos Lei 8.906/1994, art. 23. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Seguro que abrange assistência funerária. Indenização por danos materiais e morais. Negativa inicial ao argumento de cancelamento unilateral. Seguro vigente à época da morte do beneficiário. Expressa previsão de pagamento sobre assistência funeral no valor previsto na Apólice. Pagamento realizado posteriormente de forma parcial. Dano material caracterizado. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de ofensa a direito personalíssimo. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as corrés em sede de Recurso. Descabimento. Estipulante que atuou como mera intermediadora, inexistindo qualquer indício de má prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade dos sucessores. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (Lei 8.213/91, art. 112). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015 ... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Paternidade. Proteção. Direito personalíssimo. Ilegitimidade de terceiros. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de dna. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de cirurgia reparatória de males colunares. Mero dissabor. Inexistência de lesão a direito personalíssimo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filiação. Inclusão do patronímico materno ao final do nome. 1. Ilegitimidade da parte que representa. Direito personalíssimo. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. 3. Agravo improvido.

«1. No caso concreto, a representante/genitora não possui legitimidade para propor a alteração do nome do menor por se tratar de direito personalíssimo. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.

33 - TJSP Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente - Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Recurso desprovido - Decisão mantida.

34 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR INADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Situação que importou em mero aborrecimento, não atingindo qualquer direito personalíssimo do consumidor. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. Questões alegadas em sede de recurso que já foram suficientemente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida pelos próprios Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR INADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Situação que importou em mero aborrecimento, não atingindo qualquer direito personalíssimo do consumidor. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. Questões alegadas em sede de recurso que já foram suficientemente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E SEGURO DE DANO - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

37 - TRT3 Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.

«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... (Continua)

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Direito personalíssimo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma que para a sua configuração basta a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo prescindível a comprovação do prejuízo, uma vez que presumível.... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Precedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de demanda judicial. Fato inerente à vida social e ao exercício da própria cidadania. Direito constitucionalmente assegurado. Ausência de evidência ou início de maltrato a direito personalíssimo. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura à personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Ação improcedente. Recursos não providos.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Pretensão de majoração dos honorários de advogado. Recurso interposto no interesse do advogado. Extensão do benefício da justiça gratuita concedida ao autor. Descabimento, eis que constitui direito personalíssimo. Recurso do autor não conhecido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços laboratoriais. Equivoco no resultado. Ausência de situação que pudesse trazer os dissabores propalados e caracterizadores de ofensa à honra. Não revelada qualquer lesividade a direito personalíssimo da autora. Indenização descabida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - EXECUÇÃO CONJUNTA DE VERBA INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE, E QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM NOME PRÓPRIO - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DE SEUS PROCURADORES - DESNECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - GRATUIDADE, NO ENTANTO, QUE POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, NÃO APROVEITA AO ADVOGADO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJRS Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.

«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... (Continua)

46 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida na véspera do empregado se submeter a intervenção cirúrgica. Abuso de direito. Ilícito trabalhista. Limites da boa-fé extrapolados. Dever de indenizar reconhecido (R$ 20.000,00). Alegado direito potestativo não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao exercer o direito potestativo de dispensar o empregado, o Banco agiu com excesso, extrapolando os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico ou social do direito. Com efeito, o TRT foi enfático ao noticiar que, -ao contestar, o reclamado não negou que tinha conhecimento prévio de que o reclamante se submeteria à intervenção cirúrgica em 18/04/2000. A boa-fé da Reclamante, que comunicou previamente seu afastamento, não teve a reciprocidade esperada do Reclamado, que a despediu incontinenti sob o argumento de que estava exercendo um direito potestativo. Em realidade, procurou o empregador se eximir das obrigações decorrentes do afastamento do empregado para tratamento de saúde, e seu ato se mostrou intencional, ou seja, com o objetivo nítido de prejudicar o empregado, extrapolando os limites do próprio direito. Conseqüentemente, não se contempla exercício regular de direito, a despeito da aparência de licitude pretendida pelo reclamado. O dano, por sua vez, lesou direito personalíssimo do empregado: sua dignidade. Naquela situação específica, não-convencional, a expectativa de convalescer como empregado do Banco-reclamado foi frustrada pela certeza de que a convalescença se daria na condição de desempregado. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito trabalhista praticado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de direito personalíssimo. Distinção de mero dissabor. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De início, impõe-se destacar não ter sido a recusa de cobertura pelo plano de saúde, em função da falta de preenchimento do período de carência, impondo o depósito-caução e pagamento de outras despesas médico-hospitalares, causa eficiente do falecimento da mãe dos autores e, sob este aspecto, não tiveram eles qualquer direito personalíssimo atingido. O dano, ensina a melhor doutrina, é considerado normal quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita no patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas (Maria Celina Bodin de Moraes - Danos à Pessoa Humana - Renovar - 2003 - pág. 157). E neste caso, ensina a festejada autora, «diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefício. Legitimidade ativa dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/2015, art. 18.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (Lei 8.213/1991, art. 112). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.

«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. ... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Extensão ao advogado recorrente que defende seu exclusivo interesse. Impossibilidade. Benefício que concedido à parte não alcança o causídico. Direito personalíssimo concedido de forma individual e exclusiva ao hipossuficiente. Deserção do recurso pelo não recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.