direitos hereditarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.

2 - STJ Execução. Direitos hereditários. Penhora. Preclusão. Ocorrência.

«I - Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro. São, por isso, disponíveis e penhoráveis. ... (Continua)

3 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento

«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.... (Continua)

4 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

5 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários em sede de inventário. A agravante alega que todos os herdeiros concordaram com a cessão gratuita, tornando desnecessária a escritura pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão gratuita de direitos hereditários quando há concordância de todos os herdeiros. 3.- Todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à cessão dos direitos hereditários. 4.- Jurisprudência pacífica desta Corte permite a cessão gratuita de direitos hereditários por termo nos próprios autos. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que desautorizou a alienação judicial de direitos hereditários sobre imóvel, ante ao não registro da sua titularidade pela Agravada, mas que autorizou a penhora destes direitos - Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que é possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel - Por consequência, nada impede a alienação judicial dos direitos hereditários que a Executada possui sobre o imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

9 - STJ Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)

10 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

11 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que permitiu a cessão de direitos hereditários de Jacy no inventário de Nair à cessionária Plotus, mas condicionou a cessão do quinhão do Espólio de Alexandra à quitação de dívidas. A agravante alega contradição na decisão e pede homologação do plano de partilha, transferindo a penhora para a cessionária Plotus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão dos direitos hereditários do Espólio de Alexandra pode ser homologada sem a quitação prévia das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. O espólio responde pelas dívidas do falecido, conforme CPC, art. 597 e art. 1.997 do CC, sendo necessário quitar as dívidas antes da partilha. 4. A penhora sobre o quinhão de Alexandra impede a homologação da adjudicação dos bens, devendo as dívidas do espólio ser quitadas previamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários está condicionada à quitação das dívidas do espólio. 2. A penhora sobre o quinhão impede a homologação da partilha até a quitação das dívidas... (Continua)

13 - TJRJ Sucessão hereditária. Cessão de direitos hereditários a estranho. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Exegese.

«É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão relativa à aplicação, à cessão de direitos hereditários, da norma do CCB, art. 1.139, que veda ao condômino de bem indivisível à venda de sua parte a estranho sem antes oferecê-la aos demais. De qualquer forma, porém, na hipótese em exame, como o apelante não pleiteou o seu alegado direito no prazo de seis meses previsto no citado dispositivo legal, ocorreu a decadência.... (Continua)

14 - TJMG Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.

«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.... (Continua)

15 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.

«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do CPC/1973, art. 982, parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.

«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. ... (Continua)

18 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

20 - TJRJ Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.

«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter obtido a imissão na posse dos imóveis que cedeu aos réus, pois se tratam de ações independentes. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de prestação de contas.... (Continua)

21 - TJRJ Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Irrelevância. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«A falta de registro da cessão de direitos hereditários não obsta a procedência dos embargos de terceiro, bastando, para se opor ao ato de penhora, ser o embargante mero possuidor, porquanto o CPC/1973, art. 1.046, § 1ºprotege tanto o titular do domínio como o possuidor, impondo-se a rejeição dos embargos se a posse não for cabalmente provada.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a suspensão da ação até resolução da controvérsia relativa à validade da renúncia dos direitos hereditários pelo agravante pelas vias próprias. Discussão acerca da validade da renúncia dos direitos hereditários pelo agravante. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Recurso desprovido

26 - TJSP Direito Civil. Ação visando condenação em obrigação de apresentar formal de partilha registrado em Serventia imobiliária, ou expedição de carta de adjudicação, com fundamento em instrumento de cessão de direitos hereditários, em que se estipulou constituição de título aquisitivo do imóvel através de alvará a ser expedido em processo de arrolamento de bens. Inexistência de arrolamento ou inventário instaurado, inclusive por não haver comprovação do óbito daquele a quem se referem os direitos hereditários. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Condição de cessionário de direitos hereditários que confere legitimidade para instaurar o processo de inventário ou arrolamento. Inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o conteúdo do contrato em que se funda a pretensão. Recurso improvido

27 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

28 - TJRJ Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

29 - STJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

32 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Inventário. Decisão que declarou nula a cessão de direitos havida entre os herdeiros. «De cujus que era viva ao tempo do contrato. Inteligência do CCB, art. 426. Cumprimento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJRJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

34 - STJ Herança. Direito de preferência. Direitos hereditários. Cessão. interpretação dos CCB, art. 1.139 e CCB, art. 1.580.

«O herdeiro pode ceder o seu quinhão a terceiros sem o consentimento dos demais, não se aplicando à hipótese a citada regra do CCB, art. 1.139. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Recurso interposto após o prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Reiteração de pedido que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.

38 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.... (Continua)

39 - TJRJ Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de fraude à execução. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A cessão de direitos hereditários foi feita por escritura pública em data anterior à propositura da ação monitória. 2. Não há, portanto, de se cogitar de fraude à execução. 3. A aquisição foi ainda de boa-fé. 4. Ademais, a aludida cessão não reduziu os herdeiros à categoria de insolventes, porquanto os espólios são proprietários de dois outros imóveis. 5. A falta de autorização judicial para a cessão não a nulifica e nem a anula. A sanção a que a lei expressamente comina é a de ineficácia, mas não para terceiros, no caso, os credores, mas para os demais herdeiros. 6. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITOS HEREDITÁRIOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO HERDEIRO/DEVEDOR E SÃO, POR ISSO, DISPONÍVEIS E PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE COMPÕE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, COM O INTUITO DE INIBIR POSSÍVEIS FRAUDES CONTRA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do CCB, art. 1.806. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido

42 - TJSP Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

43 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER/RECONVENÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pelo reconvinte - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Recorrente qualificado como empresário - Valor do negócio realizado entre as partes que denota incompatibilidade com a insuficiência afirmada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJRJ Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

45 - TJRS Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

50 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)