diretor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Divisão e Diretor de Serviços. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Divisão ou para Diretor de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor I e II. Precedentes. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Gratificação que somente é concedida aos integrantes das classes de Diretor Técnico de Divisão/Diretor Técnico II e Diretor Técnico de Departamento/Diretor Técnico III. Autor ocupante do cargo de Diretor de Serviço. Ademais, tampouco restou demonstrado o recebimento da gratificação a justificar a incorporação da vantagem. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos.

3 - STJ Locação. Fiança. Diretor.

«É válida a fiança prestada por diretor da empresa com poderes de administração em nome da firma, ressalvada a ação da sociedade contra o sócio.... (Continua)

4 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

5 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Serviço. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Serviço, posteriormente renomeado para Diretor I. Precedentes. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.

«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.

9 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

10 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.

«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... (Continua)

12 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,

13 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -

Pretensão de declarar a nulidade da nomeação do réu ANDRÉ GUSTAVO SALCEDO TEIXEIRA MENDES como Diretor-Presidente da SABESP, por ofensa aos princípios administrativos e ao disposto no art. 17, § 2º, IV, da Lei 13.303/2016 - Insubsistência - Ausência de celebração de contratos ou parcerias entre o nomeado, em nome próprio, e a ré SABESP - A personalidade jurídica do nomeado não se confunde com a de sua antiga empregadora, sendo desimportante para os fins colimados pela lei as avenças firmadas entre a última e a ré SABESP - Não comprovada base objetiva para o alegado conflito de interesse entre o nomeado e a ré SABESP, mostra-se inviável a pretendida declaração de nulidade da sua nomeação para o cargo de Diretor-Presidente - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Diretor de secretaria. Substituição. Exigência de graduação em Direito.

«Em exigindo a lei que o Diretor de secretaria seja Bacharel em Direito, o requisito alcança também o substituto. Caso contrário, ter-se-ia a possibilidade, em substituição, de as funções serem desempenhadas por quem não satisfaça exigência legal.... (Continua)

15 - STJ FGTS. Diretor não empregado. Depósito de 40%. Inexistência de direito.

«O diretor não empregado, que foi destituído pelo órgão competente da empresa, na forma dos estatutos sociais, não se equipara ao empregado despedido sem justa causa. Não tem respaldo, portanto, o depósito de 40% relativo ao FGTS. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - TRT18 Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Diretor de sociedade anônima.

«Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor comercial em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração para atuar com autonomia na sua área, bem como definir, em conjunto com os outros membros da Diretoria, os rumos da sociedade empresária, representando-a no plano interno e externo, sem subordinação típica da relação de emprego, não procede ao pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

18 - STJ Imprensa. Responsabilidade sucessiva. Editorial não assinado. Responsabilidade do diretor do jornal.

«Tratando-se de editorial não assinado, a responsabilidade do diretor do jornal precede a do redator-chefe. ... (Continua)

19 - TRT2 Contrato de trabalho. Diretor financeiro. Eleição. Suspensão do contrato. Súmula 269/TST.

«A eleição de empregado para cargo de diretor implica a suspensão do contrato de trabalho, salvo se persistir a subordinação jurídica. Súmula 269/TST. Hipótese em que não está configurada a subordinação. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OFICIAL ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO PARA CARGO VAGO DE CHEFE DE SEÇÃO E DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE DIRETOR DE SERVIÇO E DIRETOR II. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Funcionário Público Estadual. Gratificação de Representação. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Diretor Técnico de Departamento Geral de Administração daquela Corte. Ilegitimidade passiva do Diretor administrativo. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do Diretor ao Presidente do Tribunal. Questão pacificada nesta Corte de Justiça.

22 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Supressão de gratificação de representação. Impetração por agente de fiscalização financeira contra ato do presidente e do diretor do departamento geral do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor administrativo. Reconhecimento. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do diretor ao presidente do tribunal, sendo este a única autoridade que poderia rever o ato atacado. Preliminar acolhida.

23 - STJ Crime societário. Lavra clandestina. Lei 7.805/89, art. 21. Diretor-Presidente de empresa autuada. Denúncia.

«Não se apresenta como genérica, sem particularizar a conduta do recorrente, denúncia que ancorada em Inquérito Policial regularmente instaurado para apurar eventual delito de lavra clandestina (Lei 7.805/89, art. 21), volta-se contra o diretor-presidente, responsável pela empresa mineradora e, até prova em contrário, presumidamente ciente das atividades por ela desenvolvidas.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Diretor empregado. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 12, I, «a e III. Lei 6.404/76, art. 146.

«A Lei 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, «a) e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Lei das Sociedades por Ações que determina a suspensão do contrato de trabalho do empregado que é eleito diretor (Lei 6.404/76, art. 146).... (Continua)

25 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Terceirização. Diretor autônomo. Impossibilidade. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«A função de diretor não pode ser exercida em caráter autônomo, pois se trata de cargo essencial ao poder diretivo da empresa, não podendo ser alienado a pessoa que não faça parte de seus quadros. A terceirização não pode ir tão longe, pois a direção está sempre inserida na atividade-fim da empresa.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de segurança. Impetrante impedido de frequentar o curso de atualização necessário ao exercício de sua atividade profissional. Exigência de curso superior àqueles que exercem a atividade de Diretor Geral e Diretor de ensino dos centros de formação de condutores (CFC).

28 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ «Habeas corpus. Decisão de Desembargador indeferitória de «writ originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.

«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

30 - STJ Citação. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Citação do Diretor Geral do Hospital. Validade.

«Efetuada a citação na pessoa do Diretor Geral do Hospital, a alegação de nulidade de citação, porque a pessoa jurídica que o mantém não foi citada regularmente, cede diante da realidade dos autos, assim a intervenção de advogado e membro do Conselho de Administração do Hospital nos autos, reclamando a nulidade, o reconhecimento da ciência do processo e da diligência para o acompanhamento do feito, as publicações oficiais em nome composto comum, o mesmo endereço, o mesmo telefone, a recomendar seja reconhecido o aperfeiçoamento da relação processual.... (Continua)

31 - TJSP Mandato. Alegação de que o patrono dos autores, diretor de divisão de assuntos jurídicos

32 - STJ Representação comercial. Contrato. Sociedade anônima. Interesse de diretor.

«Incide a regra do Lei 6.404/1976, art. 156, § 1º (S/A) sobre o contrato celebrado com representante comercial, no interesse de um de seus diretores, contendo cláusulas inusuais e lesivas aos interesses da representada, entre elas a da determinação de prazo longo de dez anos de previsão de indenização correspondente ao total das comissões devidas pelo tempo restante, em caso de rescisão do contrato. ... (Continua)

33 - TRT2 Diretor de S/A. Natureza do vínculo diretor de S/A. Contrato suspenso. Impossibilidade quando a subordinação persiste. A oitava das testemunhas confirmou que o reclamante continuou subordinado ao ceo da reclamada, de sorte que, presente a subordinação, não há falar em desaparecimento da relação de emprego entre as partes (Súmula 269/TST).

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -

Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... (Continua)

35 - STJ Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos praticados com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que dispõe o CTN, art. 135, III.... (Continua)

36 - TRT2 Empregado eleito Diretor de S/A. Ausência de subordinação jurídica. Suspensão do contrato de trabalho.

«O empregado de sociedade anônima, eleito para compor a administração da empresa sem subordinação jurídica, deixa de ser empregado. Importa analisar, na hipótese, a permanência ou não dos requisitos da subordinação jurídica, ainda que assuma o empregado o cargo de diretor. No caso concreto, demonstrada a assunção de carteira de clientes maior pela trabalhadora, liberdade na atuação profissional, autonomia na marcação de férias, participação em reuniões deliberativas do Conselho de Administração, percepção de benefícios financeiros (pró-labore), e o contato direto com o presidente da companhia, resta evidente a ausência de subordinação jurídica, com conseguente suspensão do contrato de trabalho no período. Inteligência da Súmula 269/TST.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE TOMOU POSSE NO CARGO DE DIRETOR. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (7/10), POR TER EXERCIDO, ENQUANTO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, OS CARGOS DE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICA E VICE-DIRETOR. POSSIBILIDADE.

Inexistência de ruptura de vínculo laboral. Inteligência da LCE 1.018/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... (Continua)

39 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pedido de incorporação de diferença de vencimentos por exercício de cargo ou função de remuneração superior à do cargo de que possui titularidade. Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual. Hipótese, entretanto, em que as sucessivas alterações à Lei Complementar Estadual 842/1998, que instituiu a Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), devem ser levadas em consideração para verificar o exercício de determinados cargos relacionados à diretoria técnica. Ausência de previsão legal para os cargos de Diretor de Divisão ou de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor II e Diretor I. Ação julgada improcedente. Apelação não provida.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Diretor de serviço aposentado. Pretensão de equiparação ao cargo de diretor de divisão. Leis complementares 980/2005 e 1.111/2010 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

41 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.

«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

43 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Predial e territorial urbano. Progressividade da alíquota. Progressividade extrafiscal. Inexistência de plano diretor. Inadmissibilidade.

46 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração e aplicação da sanção de isolamento. Competência. Diretor da unidade prisional. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Lei de Execução Penal e pela sua interpretação dada nos autos do Recurso Especial 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, a apuração da prática de falta grave e a aplicação da consequente sanção disciplinar, em especial a penalidade de isolamento celular, cabem ao diretor do estabelecimento prisional a que está submetido o apenado. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diretor estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«O e. TRT considerou competir a esta Justiça Especializada a apreciação de demanda na qual o autor, Diretor Estatutário de sociedade anônima, requer o cumprimento de cláusula indenizatória firmada em instrumento «Memorando de Entendimento, quando de seu desligamento da diretoria. Ocorre que a matéria discutida nos autos refere-se a questão eminentemente afeta ao direito empresarial, não havendo, ao contrário do que concluiu o e. TRT, relação de trabalho a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT3 Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.

«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pela fundação. Agravo de petição a que se dá provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir os agravantes do polo passivo da execução.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.

1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa.... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.